28/08/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 08:19

Publicado Intimação em 20/08/2025.
22/08/2025 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0817387-23.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDERSON FREIRES DE ABREU RÉU: RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA As partes são capazes e estão bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Considerando que a relação entre o entregador e a plataforma de serviços digitais possui natureza civil e contratual, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e das normas trabalhistas, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o ônus da prova, quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial será da parte autora.

Será da parte ré o ónus da prova quando aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, além daqueles fatos que para a parte autora são negativos.

Fixo como ponto controvertido da demanda a existência ou não de violação contratual, bem como a responsabilidade pelos danos apontados na exordial.

Diante da fixação do ponto controvertido e para não haver qualquer arguição de nulidade, intimem-se as partes para que digam se pretendem produzir alguma outra prova, no prazo de 10 dias.

Sem prejuízo, defiro a produção de prova documental superveniente, respeitando a dicção do artigo 435 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 18 de agosto de 2025.

DAIANE EBERTS Juiz Substituto
18/08/2025 20:40

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 20:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/08/2025 06:41

Conclusos ao Juiz
26/03/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:49

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU em 18/03/2025 23:59.
13/03/2025 13:15

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
18/08/2024 00:07

Decorrido prazo de RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 16/08/2024 23:59.
14/08/2024 18:03

Juntada de Petição de contestação
23/07/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
21/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 19/07/2024.
21/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
17/07/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 17:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANDERSON FREIRES DE ABREU - CPF: *33.***.*54-60 (AUTOR).
16/07/2024 16:28

Conclusos ao Juiz
16/07/2024 16:28

Expedição de Certidão.
16/07/2024 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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