05/09/2025 14:20

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 14:20

Baixa Definitiva
05/09/2025 14:20

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:20

Transitado em Julgado em 05/09/2025
04/09/2025 01:20

Decorrido prazo de CELSO CASTANHEIRA DE AZEVEDO em 03/09/2025 23:59.
21/08/2025 02:59

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0826234-80.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CELSO CASTANHEIRA DE AZEVEDO RÉU: BANCO BRADESCO SA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

A parte autora reside no recém-criado Bairro Barra Olímpica.

Nos termos da Lei Municipal nº 7.646/2022 e do Decreto Rio nº 54.405/24, pertence o novo bairro à XXIV Região Administrativa - Barra da Tijuca.

Portanto, competente o Juizado Especial Cível da Barra da Tijuca para conhecer a presente ação.

O declínio de competência é incabível, conforme Enunciado 1 divulgado pelo Aviso Conjunto TJ/ COJES 14/2017: "ENUNCIADO 01 - 2017: - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE.

Não cabe declínio de competência ou remessa de autos em sede de Juizado Especial Cível." Deste modo, deve ser reconhecida a incompetência deste Juizado, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Retire-se o feito de pauta, se for o caso.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 18 de agosto de 2025.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
18/08/2025 19:55

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 19:55

Audiência Conciliação cancelada para 01/10/2025 12:30 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
18/08/2025 19:55

Extinto o processo por incompetência territorial
18/08/2025 14:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/08/2025 14:54

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 14:54

Audiência Conciliação designada para 01/10/2025 12:30 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
18/08/2025 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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