01/09/2025 16:23

Juntada de petição
25/08/2025 00:00

Intimação

1) Fl. 346 - Anote-se onde couber. 2) Index 348 - Indefiro o pleito de penhora parcial do salário do executado, nos termos do artigo 833 IV do CPC, considerando que não há comprovação nos autos de que a medida não comprometerá a sua subsistência.

Demais disso, a dívida não possui caráter alimentar, nem se trata de verba salarial acima de 50 salários-mínimos, patamar fixado pela lei processual para autorizar a constrição, de acordo com o julgado do nosso Tribunal de Justiça, in verbis: 0028517-39.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a).

VITOR MARCELO ARANHAAFONSO RODRIGUES - Julgamento: 12/06/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RECURSO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE QUANTIA PENHORADA EM CONTA ONDE A EXECUTADA RECEBE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E INDEFERIU NOVO PEDIDO DE PENHORA DE RENDA DA EXECUTADA.

VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.

IMPENHORABILIDADE.

SEGUNDO O ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SÃO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS OS VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, PECÚLIOS E MONTEPIOS; AS QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO E DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA, OS GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO E OS HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL, RESSALVADA A HIPÓTESE DO §2º.

AO JULGAR OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RESP N.º 1.874.222-DF, O STJ ENTENDEU PELA RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE.

CONTUDO, APESAR DA POSSIBILIDADE DE SE PENHORAR PERCENTUAL DE RENDIMENTOS DO DEVEDOR, DADO O CARÁTER EXCEPCIONAL DA MEDIDA, DEVE-SE COMPROVAR QUE A PENHORA NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO, O QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO NO CASO DOS AUTOS.

DÍVIDA QUE NÃO POSSUI CARÁTER ALIMENTAR, NEM SE TRATA DE VERBA SALARIAL DA DEVEDORA ACIMA DE 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS, PATAMAR FIXADO PELA LEI PROCESSUAL PARA AUTORIZAR A CONSTRIÇÃO.

AGRAVADA QUE NÃO PERCEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR ELEVADO E É PESSOA IDOSA.

NÃO HÁ COMO SER ACOLHIDO O PEDIDO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE A APOSENTADORIA DA EXECUTADA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Tendo em vista que a proposta de parcelamento da dívida do index 337 foi recusada no index 346, intime-se o executado para que indique, em 15 dias, outros meios mais eficazes para a satisfação do seu débito, sob pena de deferimento dos atos executivos requeridos, nos moldes do artigo 805 § único do CPC, sem prejuízo da multa prevista no artigo 774 § único do CPC.

Int-se.
19/08/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 13:52

Conclusão
07/08/2025 13:52

Outras Decisões
29/04/2025 18:55

Juntada de petição
11/04/2025 14:25

Juntada de petição
18/03/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 16:45

Conclusão
24/10/2024 18:48

Juntada de petição
24/09/2024 15:30

Juntada de petição
17/09/2024 15:42

Juntada de petição
12/09/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 10:39

Conclusão
02/09/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
05/05/2024 21:03

Juntada de petição
17/04/2024 18:10

Juntada de petição
09/04/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 15:21

Documento
06/03/2024 14:09

Expedição de documento
04/03/2024 14:22

Expedição de documento
08/01/2024 11:28

Juntada de petição
08/01/2024 10:45

Juntada de petição
25/10/2023 17:59

Juntada de petição
13/09/2023 16:13

Juntada de petição
28/08/2023 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 12:17

Juntada de documento
15/08/2023 13:50

Conclusão
15/08/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 15:04

Juntada de petição
03/06/2023 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 11:52

Juntada de documento
03/05/2022 14:25

Expedição de documento
17/03/2022 00:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2022 09:34

Conclusão
11/03/2022 09:34

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 16:04

Juntada de petição
02/12/2021 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2021 19:24

Juntada de documento
12/11/2021 15:02

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 15:02

Conclusão
22/07/2021 08:03

Conclusão
22/07/2021 08:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/07/2021 17:22

Juntada de petição
15/07/2021 23:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2021 15:30

Retificação de Classe Processual
21/06/2021 13:54

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 13:54

Conclusão
21/06/2021 13:54

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 19:15

Juntada de petição
18/03/2021 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2021 11:29

Conclusão
08/03/2021 11:29

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2021 11:28

Ato ordinatório praticado
22/01/2021 15:54

Juntada de petição
13/01/2021 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2020 14:07

Conclusão
18/12/2020 14:07

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2020 21:23

Ato ordinatório praticado
30/06/2020 21:56

Ato ordinatório praticado
04/11/2019 18:19

Juntada de documento
18/10/2019 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2019 13:30

Ato ordinatório praticado
16/09/2019 15:16

Juntada de petição
28/08/2019 17:17

Ato ordinatório praticado
29/05/2019 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2019 15:25

Juntada de documento
20/05/2019 14:14

Outras Decisões
20/05/2019 14:14

Conclusão
03/04/2019 16:08

Juntada de petição
27/03/2019 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2019 15:42

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2019 15:42

Conclusão
25/03/2019 15:41

Juntada de documento
28/01/2019 18:14

Juntada de petição
13/12/2018 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2018 17:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/12/2018 17:49

Conclusão
10/12/2018 17:48

Juntada de documento
14/08/2018 12:44

Juntada de petição
02/08/2018 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2018 14:39

Ato ordinatório praticado
16/07/2018 17:17

Juntada de petição
06/07/2018 10:16

Ato ordinatório praticado
22/01/2018 15:28

Remessa
10/10/2017 16:27

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2017 16:27

Conclusão
24/07/2017 17:00

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2017 17:00

Conclusão
28/07/2016 12:38

Remessa
05/05/2014 14:57

Ato ordinatório praticado
05/05/2014 14:57

Juntada de petição
05/05/2014 14:54

Documento
05/05/2014 14:54

Juntada de petição
02/12/2013 16:56

Remessa
08/11/2013 15:25

Expedição de documento
05/11/2013 11:06

Expedição de documento
15/10/2013 17:01

Reforma de decisão anterior
15/10/2013 17:01

Conclusão
15/10/2013 17:01

Publicado Decisão em 06/11/2013
03/09/2013 12:26

Juntada de petição
12/08/2013 17:20

Ato ordinatório praticado
07/08/2013 17:51

Conclusão
07/08/2013 17:51

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2013 11:01

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2013

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição Inicial/Doc. de Origem • Arquivo

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