02/09/2025 19:45

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo:0828819-33.2024.8.19.0206 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DELMA ALVES CAMARA RÉU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. 1.

Cumpre-nos promover o saneamento do feito, na forma do artigo 357 do CPC.

Rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita arguida pela ré, porquanto os documentos acostados na inicial são suficientes para comprovar a miserabilidade financeira alegada pela parte autora, não tendo a ré trazido aos autos nenhuma prova que alterasse o quadro que levou o juízo a conceder o benefício impugnado.

Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que a petição inicial atende aos requisitos legais previstos nos art. 319 e 320 do CPC, sendo apta a veicular de forma clara a pretensão autoral.

Rejeito a impugnação ao valor da causa, uma vez que a parte autora pode pleitear o valor que entender cabível a título de compensação por danos extrapatrimoniais.

Nesse sentido, a demandante quantificou o valor do dano material e moral.

Portanto, o valor da causa está de acordo com o disposto no artigo 292, VI, do CPC.

Rejeito a preliminar de falta de interesse suscitada pela ré.

Pelo Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, a Carta Magna de 1988 buscou suprimir quaisquer empecilhos existentes na sistemática processual que dificultassem o acesso à justiça, conforme artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.

Nesse sentido, extinguir o feito por mera ausência de requerimento administrativo chancelaria uma regressão histórica, indo de encontro, inclusive, a princípios fundamentais do Código de Processo Civil de 2015, como, por exemplo, a primazia da resolução do mérito, de acordo com o artigo 4º da referida lei.

Por fim, rejeito a prejudicial de prescrição, visto que pretende a parte autora a declaração de inexistência de relação jurídica da qual decorrem descontos mensais em seu salário.

Assim, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, a pretensão de revisão se renova mensalmente, a cada vencimento.

Portanto, a prescrição atingirá apenas os valores indevidamente descontados no contracheque da demandante ocorridos no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.

Presentes se fazem as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Não há,

por outro lado, qualquer irregularidade ou nulidade a declarar, pelo que dou o feito por saneado.

Ressalto que a atividade probatória recairá sobre as questões de fato abaixo listadas e o ônus da prova será distribuído nos termos que se seguem: (i) a regular contratação do mútuo cuja existência é questionada nestes autos - ônus da prova da parte ré (artigo 373, II, do CPC); (ii)a causação de danos à parte demandante e sua extensão - ônus da prova da parte autora - (art. 373, I, CPC). 2.

Defiro o prazo adicional de 05 dias, para que as partes juntem provas suplementares 3.

Após, certifique-se o que couber e voltem conclusos.

Intimem-se as partes.

RIO DE JANEIRO, 25 de agosto de 2025.

NANDO MACHADO MONTEIRO DOS SANTOS Juiz Titular
25/08/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 17:32

Outras Decisões
22/08/2025 14:20

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 14:20

Expedição de Certidão.
04/08/2025 20:56

Juntada de Petição de petição
02/08/2025 01:39

Decorrido prazo de GLAUCO GOMES MADUREIRA em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:39

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 01/08/2025 23:59.
01/08/2025 23:14

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 09:20

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 00:35

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 19/02/2025 23:59.
10/02/2025 20:31

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 17:27

Expedição de Certidão.
09/01/2025 17:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/01/2025 17:27

Declarada incompetência
08/01/2025 14:26

Conclusos para decisão
08/01/2025 14:26

Expedição de Certidão.
19/12/2024 21:33

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 21:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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