27/09/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025
25/09/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
25/09/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
25/09/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
25/09/2025 16:09

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
25/09/2025 16:09

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/09/2025 16:08

Expedição de Certidão.
20/09/2025 01:57

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DOS SANTOS em 19/09/2025 23:59.
20/09/2025 01:57

Decorrido prazo de J C DOS SANTOS COMERCIO DE TECIDOS M E em 19/09/2025 23:59.
29/08/2025 01:28

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025 01:28

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Processo:0808940-77.2023.8.19.0011 Classe:MONITÓRIA (40) AUTOR: ITAU UNIBANCO S.A RÉU: J C DOS SANTOS COMERCIO DE TECIDOS M E, JOSE CARLOS DOS SANTOS ITAU UNIBANCO S.A ajuizou ação monitória em face de J C DOS SANTOS COMERCIO DE TECIDOS M E, representado por seu sócio Sr.

JOSE CARLOS DOS SANTOS conforme inicial de index 66889064.

Narra que em 16/03/2022, as partes celebraram uma Proposta de Parcelamento de Dívida, no valor total de R$ 140.023,66, a ser paga em 48 parcelas mensais de R$ 4.965,76.

Alega que para a formalização do parcelamento, foi estipulado um pagamento inicial de R$ 25,00, conforme cláusula do contrato.

Afirma que os responsáveis pela dívida até o momento não efetuaram o pagamento ,apesar de diversas tentativas de cobrança extrajudicial.

Expõe que o valor total devido é de R$ 144.283,48.

Requer a condenação da parte ré ao pagamento do montante devido.

Index 67891767, certidão do correto recolhimento das custas.

Index 74059516, determinada a citação.

Index 78769760, certidão de citação positiva.

Index 151917529, certidão do decurso do prazo sem manifestação da parte ré.

Index 178077294, decretada a revelia e determinada a intimação das partes em provas.

Index 178921542, a parte autora não requereu provas.

Index 204391367, certidão do decurso do prazo sem manifestação da parte ré. É O RELATÓRIO.

Os pressupostos processuais e condições para o exercício do direito de ação estão presentes.

Portanto, possível a resolução do mérito.

Cuido de demanda monitória lastreada em contrato de parcelamento de dívida, conforme documento do index 66889069.

A ação monitória é cabível quando determinado credor detém prova escrita, mas sem eficácia executiva, podendo requerer formulação de regra jurídica para exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível; entrega de um bem móvel ou imóvel; e o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer.

A parte ré teve sua revelia decretada, de forma que devem incidir os efeitos do artigo 344 do CPC.

Em vista de não ter havido prova de que a dívida apurada seria indevida ou que tenha sido quitada, deve o mandado de pagamento ser convertido em mandado executivo.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE(S) O(S) PEDIDO(S) para, com base no artigo 701, (sec) 2º, do Código de Processo Civil, DETERMINAR A CONVERSÃO EM MANDADO EXECUTIVO O MANDADO DE PAGAMENTO do index 74629902, no montante de R$ 144.283,48, remetendo para a fase de cumprimento de sentença a apuração do valor do débito, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e de correção monetária pelo índice da CGJ-RJ, a partir de 20/06/2023, data da elaboração da planilha do index 66889070.

Custas pela parte ré.

Condeno a parte ré em honorários advocatícios de 10% do valor da condenação.

Certificado o trânsito, intime-se a parte autora para apresentação do valor atualizado do débito e, em seguida, intime-se a parte ré, na forma do artigo 513, (sec) 2º c/c 702, (sec) 8º, do CPC.

P.I CABO FRIO, 24 de agosto de 2025.

MARCIO DA COSTA DANTAS Juiz Titular
27/08/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 17:39

Julgado procedente o pedido
27/06/2025 20:43

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 20:43

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 02:41

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DOS SANTOS em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:41

Decorrido prazo de J C DOS SANTOS COMERCIO DE TECIDOS M E em 10/04/2025 23:59.
19/03/2025 01:13

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
19/03/2025 01:13

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 21:30

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:41

Outras Decisões
23/10/2024 16:32

Conclusos para decisão
23/10/2024 16:32

Expedição de Certidão.
08/08/2024 00:05

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 07/08/2024 23:59.
07/08/2024 23:07

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 15:15

Juntada de Petição de diligência
08/03/2024 15:14

Expedição de Mandado.
19/02/2024 19:44

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 19:41

Juntada de Petição de extrato de grerj
01/02/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 00:25

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 30/01/2024 23:59.
22/01/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 19:07

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 04:14

Decorrido prazo de J C DOS SANTOS COMERCIO DE TECIDOS M E em 17/10/2023 23:59.
09/10/2023 12:59

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/09/2023 12:26

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/09/2023 01:01

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 01:01

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 21/09/2023 23:59.
28/08/2023 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2023 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 21:27

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 09:47

Conclusos ao Juiz
17/07/2023 09:46

Expedição de Certidão.
14/07/2023 16:13

Juntada de Petição de extrato de grerj
10/07/2023 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
27/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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