24/09/2025 00:49

Publicado Intimação em 24/09/2025.
24/09/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025
22/09/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 17:21

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
19/09/2025 00:55

Conclusos ao Juiz
19/09/2025 00:55

Decorrido prazo de BOM MARCHE MEIER LTDA em 18/09/2025 23:59.
17/09/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 00:50

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 12:08

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 09/09/2025 11:40 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
09/09/2025 12:08

Juntada de Ata da Audiência
05/09/2025 02:59

Decorrido prazo de BOM MARCHE MEIER LTDA em 04/09/2025 23:59.
29/08/2025 01:26

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 17:19

Expedição de Certidão.
27/08/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 12:45

Conclusos ao Juiz
23/08/2025 03:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2025 01:20

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0819217-75.2025.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BOM MARCHE MEIER LTDA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A 1 - Intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, efetuando a retificação do polo passivoda demanda, considerando-se que há divergência entre a qualificação da parte ré que consta na exordial AGUAS DO RIO - DISTRIBUIDORA DE AGUA LTDA, CNPJ nº: 10.***.***/0001-10, diante dos documentos juntados em Id 218345066, onde consta a concessionária ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A.

CNPJ 42.***.***/0001-96, tratam-se pessoas jurídicas diferentes.

Cumpre esclarecer que incumbe as partes o correto cadastramento pelas mesmas junto ao sistema PJE. consoante o disposto no artigo 319 do CPC, sob pena de extinção. 2- Trata-se de ação ajuizada por pessoa jurídica com base no artigo 8º, (sec) 1º, inciso II da Lei 9.099/95, incluído pela Lei nº 12.126, de 2009.

No entanto, para se determinar a competência, deve a autora comprovar de forma inequívoca que possua a qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte.

Deste modo, informe a autora o seguinte: data de sua constituição, data e número do registro como microempresa e informação se optou pelo pagamento do imposto simples Federal.

Deverá, ainda, informar qual foi a sua receita bruta anual nos anos corrente e/ou anterior, para que se possa aferir se ainda mantém a qualidade de ME ou EPP, de acordo com o que determina o art. 8º, (sec) 2º, da Lei Complementar 123 de 2006.

Deverá a autora, ainda, providenciar a juntada dos seguintes documentos: a) comunicação registrada ou certidão prevista nos artigos. 3º, (sec) único, e 4º, inciso I, do Decreto nº 3.474, de 19/05/2000; b) no caso de recolher o imposto chamado "SIMPLES", cópias das guias de recolhimento do referido imposto, relativas aos últimos 5 (cinco) anos; c) no caso de não recolher o imposto "SIMPLES", cópias do DECLAN - ICMS dos dois últimos anos; d) comprovante atualizado de inscrição no CNPJ; e) comprovante atualizado de inscrição Estadual; f) comprovante atualizado de inscrição Municipal e; g) nota fiscal do negócio jurídico, se for o caso.

INTIME-SE para cumprimento, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção 3- Para fins de apreciação do pedido de tutela antecipada, intime-se a parte autora para juntar, em 10 dias, a procuração, devidamente assinadae com data inferior a 03 meses, conforme enunciado nº 02/2016 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016, bem como juntar as03 últimas faturas de consumo legíveis e integrais e seus respectivos comprovantes de pagamento, devendo, ainda, na hipótese de pagamento através de PIX, juntar os extratos bancários demonstrando a existência de saldo na conta na data da realização dos PIX's. 4 - Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem manifestação, certificado, voltem cls.> RIO DE JANEIRO, 19 de agosto de 2025.

CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular
19/08/2025 14:27

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 10:29

Juntada de Petição de adiamento de audiência
19/08/2025 10:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/08/2025 10:05

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 10:05

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 09/09/2025 11:40 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
19/08/2025 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809420-60.2025.8.19.0213

Joao Lourival Peixoto

Capital Consig Sociedade de Credito Dire...

Advogado: Raul Botelho de Pontes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/08/2025 15:27

Exibir Processo

Processo nº 0808520-64.2024.8.19.0067

Barbara Cristina Pereira da Silva Muniz

Banco Bradesco SA

Advogado: Antonio de Padua Freitas Saraiva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/10/2024 16:28

Exibir Processo

Processo nº 0810956-62.2025.8.19.0066

Escola de Gastronomia Volta Redonda LTDA

Caio Amorim Dun

Advogado: Maria Eduarda Romeiro Nolasco

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/06/2025 11:02

Exibir Processo

Processo nº 0924479-53.2025.8.19.0001

Mauricio da Rocha Pereira

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Lucas Guimaraes Palhano de Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/08/2025 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0018215-45.2021.8.19.0014

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Felipe Fernando Dias Sabino

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/07/2021 00:00

Exibir Processo