26/09/2025 02:07

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
25/09/2025 14:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/09/2025 01:56

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO RICARDO DE SOUZA em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 01:56

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 12/09/2025 23:59.
29/08/2025 01:31

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0837688-81.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO SOCORRO RICARDO DE SOUZA RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Dispenso o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, e passo a decidir.

Trata-se de processo de conhecimento pelo rito da Lei 9.099/95, onde, em resumo, narra a parte autora que, em 16/01/2024, se submeteu a um procedimento de vídeo histeroscopia com biópsia do endométrio, o qual necessitava de anestesia.

Assim, considerando que seu plano não cobria os honorários do anestesista, efetuou diretamente o pagamento no valor de R$480,00, bem como também pagou os honorários da instrumentadora, no valor de R$70,00, requerendo na data de 23/01/2024 o reembolso dos valores pagos, que deveria ter sido pago pela ré no prazo de 30 dias.

Salienta a autora que, por exigência da ré, teve que dar entrada no pedido de reembolso por três vezes, sendo que até a presente data não obteve o reembolso.

Assim, requer a autora condenação da ré à reembolsar os valores pagos, bem como condenação em dano moral pelos transtornos sofridos no valor de R$10.000,00.

Contestação o índex 189902073, com preliminar de impugnação ao valor da causa, arguindo que o valor requerido a título de danos morais foge totalmente dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

No mérito, afirma que o reembolso deve ser de acordo com a tabela do plano, em decorrência de ter sido o procedimento realizado em clínica não credenciada ao plano.

Salientou, ainda, que a autora-segurada não pode optar por um serviço particular sem contato prévio com a operadora do plano.

Quanto ao pedido de danos morais, afirma que o inadimplemento contratual, o qual não existiu, não gera direito à indenização por dano moral.

Assim, requer improcedência dos pedidos.

Petição da autora no índex192303570, afirmando que recebeu o reembolso dos valores pagos na data de 07/05/2025.

Também salientou que o pedido de danos morais se justifica por conta do excessivo tempo que levou para a ré fazer o reembolso, ou seja, mais de um ano, representando a condenação não somente caráter indenizatório, mas também punitivo.

O feito se encontra maduro, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos.

Quanto à preliminar de impugnação ao valor da causa, deixo de acolhê-la, eis que o valor está de acordo com os pedidos requeridos.

No mérito, no que tange ao pedido de condenação da ré a realizar o reembolso dos honorários do anestesista e da instrumentadora, observo que a parte autora informou que a ré já realizou o reembolso na data de em 07/05/2025, tendo neste caso, perdido seu objeto.

Quantos ao pedido de danos morais, cumpre destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica em questão.

Os contratos de planos de saúde sujeitam-se insofismavelmente às normas consumeristas, caracterizando-se a relação entre as partes como de consumo, por se encaixarem perfeitamente nos ditames dos artigos 2º e 3º, (sec) 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.

O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.

O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

E, no caso, restou evidente que falhou a ré na prestação de serviços, na medida que o reembolso das despesas pleiteadas pela autora, na data de 23/01/2024, somente foram reembolsadas em 07/05/2025, acarretando na autora abalo íntimo superior aos meros aborrecimentos cotidianos.

Tal situação configura ofensa à dignidade da parte autora e enseja abalo moral presumido, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo extrapatrimonial específico, consolidado acerca do dano moralin re ipsa.

No que concerne ao quantum a ser fixado a título de indenização, deve o julgador arbitrar uma quantia compatível com a reprovabilidade da conduta, a capacidade econômica do causador do dano, a intensidade do constrangimento suportado pela vítima e suas condições sociais, nem tampouco constituir fonte de enriquecimento sem causa.

De acordo com os critérios mencionados e atento ao princípio da lógica do razoável, fixo a indenização por dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Isto posto, JULGO EXTINTO sem resolução do mérito , na forma do art. 485, VI do CPC, o pedido obrigacional, ante a realização do reembolso pela ré; JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido indenizatório de danos morais, para condenar a ré no pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente a contar da data da sentença, acrescido de juros moratórios a contar da citação.

Sem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Após o regular cumprimento da sentença, com o consequente pagamento da quantia arbitrada, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora e/ou advogado regularmente constituído, desde que haja poderes em procuração para tanto, independentemente, de nova conclusão.

Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação fica acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil, independentemente da nova intimação, nos termos do enunciado 97 do Fonaje e do Enunciado 13.9.1 do aviso 23/2008 do TJRJ.

Certificado o trânsito em julgado e, após o prazo de 15 dias fixado no art. 523 do Código de Processo Civil, em caso de condenação, a execução, por não cumprimento voluntário, deverá ser requerida pela parte interessada, que deverá trazer planilha discriminada e atualizada do débito.

A parte autora, em eventual execução, deverá observar os seguintes Enunciados, constantes do Aviso TJRJ 23/2008 e do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016: Enunciado.

Nº 13.9.5 - "O art. 523, (sec)1º do Código de Processo Civil não incide sobre o valor da multa cominatória."; Enunciado.

Nº 14.2.5 - "Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor da multa cominatória.".

Tudo cumprido e nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 26 de agosto de 2025.

MARCELA ASSAD CARAM JANUTHE TAVARES Juiz Substituto
27/08/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:33

Julgado procedente o pedido
08/08/2025 20:23

Expedição de Certidão.
06/08/2025 18:14

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 18:14

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 01:40

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO RICARDO DE SOUZA em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:40

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 06/05/2025 23:59.
05/05/2025 17:57

Juntada de Petição de contestação
27/04/2025 00:22

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 25/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:14

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 11:59

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:59

Outras Decisões
02/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 17:32

Conclusos para decisão
01/04/2025 13:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/04/2025 10:44

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 15/05/2025 12:50 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
01/04/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 08:57

Conclusos para despacho
28/03/2025 15:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/03/2025 15:01

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 15/05/2025 12:50 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
28/03/2025 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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