25/09/2025 00:45

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 24/09/2025 23:59.
19/09/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
16/09/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 01:58

Decorrido prazo de ELINE D AVILA DOVAL MARTINS em 10/09/2025 23:59.
03/09/2025 00:35

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
03/09/2025 00:18

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 50ª Vara Cível da Comarca da Capital DECISÃO Processo:0938161-12.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE LUIZ GOMES DE MENEZES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1 - Verifico que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, pois presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 - CDC) e objetivos (produto e serviço - (sec)(sec) 1º e 2º do artigo 3º da mesma lei).

Assim, incidem as normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor, que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais.

O Art. 6º, VIII, do referido diploma estabeleceu a facilitação da defesa e dos interesses do consumidor em juízo, possibilitando ao julgador a inversão do ônus da prova quando estiver convencido da verossimilhança das alegações autorais e da existência de efetivo desequilíbrio na relação jurídica.

No entanto, não basta que tal desequilíbrio resulte de mera vulnerabilidade genérica, mas de evidente hipossuficiência econômica/técnica/jurídica, que claramente dificulte ou até impossibilite a produção da prova pelo consumidor.

No caso em tela, diante da verossimilhança das alegações autorais e, diante da maior capacidade técnica da parte ré,DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE AUTORA.

A inversão do ônus, contudo, não exonera o consumidor de comprovar suas alegações, notadamente com as provas que estiverem ao seu alcance, nos termos da Súmula n.º 330 do TJERJ,in verbis: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." 2 - Id. 220893363: Ao réu sobre os documentos juntados, na forma do artigo 437, (sec) 1.º, do CPC.

RIO DE JANEIRO, 29 de agosto de 2025.

GUILHERME PEDROSA LOPES Juiz Titular
01/09/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 07:55

Outras Decisões
29/08/2025 15:48

Conclusos ao Juiz
29/08/2025 03:27

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 28/08/2025 23:59.
27/08/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 01:17

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:56

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 15:55

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 15:55

Expedição de Certidão.
28/03/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 00:39

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 11:20

Conclusos para despacho
21/03/2025 11:14

Expedição de Certidão.
14/03/2025 12:01

Juntada de Petição de contestação
14/03/2025 00:37

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 13/03/2025 23:59.
21/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 16:35

Recebida a emenda à inicial
17/02/2025 16:34

Conclusos para decisão
17/02/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:13

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 19:25

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 17:33

Conclusos para despacho
30/01/2025 00:58

Decorrido prazo de ELINE D AVILA DOVAL MARTINS em 29/01/2025 23:59.
27/01/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:50

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
08/01/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 18:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JORGE LUIZ GOMES DE MENEZES - CPF: *32.***.*03-00 (AUTOR).
07/01/2025 15:57

Conclusos para decisão
13/12/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:19

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 16:49

Conclusos para despacho
07/11/2024 01:05

Decorrido prazo de ELINE D AVILA DOVAL MARTINS em 06/11/2024 23:59.
22/10/2024 09:02

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 11:00

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 16:40

Expedição de Certidão.
15/10/2024 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810347-53.2025.8.19.0204

Em Segredo de Justica

Hospital Cemeru (Amesc - Associacao Medi...

Advogado: Debora Tedeschi de Resende

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/05/2025 10:16

Exibir Processo

Processo nº 0818327-16.2025.8.19.0054

Madrilene Braz Aguiar

Banco Santander (Brasil) S A

Advogado: Wanderson Soares Herculano

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/08/2025 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0808262-24.2025.8.19.0001

Willer Andrade Soares Junior

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Andre Oliveira Barros

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/01/2025 23:53

Exibir Processo

Processo nº 0913083-16.2024.8.19.0001

Fabricio Bockhorne da Silva

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Marcelo Barbosa Fernandes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/10/2024 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0823983-53.2025.8.19.0021

31.272.913 Johnny Barbosa da Silva

Cloud Walk Meios de Pagamentos e Servico...

Advogado: Danilo Galadinovic Alvim

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/05/2025 15:46

Exibir Processo