27/09/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025
27/09/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025
27/09/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025
27/09/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025
25/09/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
25/09/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
25/09/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
25/09/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
25/09/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
25/09/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
25/09/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2025 16:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/09/2025 13:23

Conclusos ao Juiz
23/09/2025 13:23

Expedição de Certidão.
22/09/2025 22:17

Juntada de Petição de petição
19/09/2025 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/09/2025 23:59.
01/09/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
30/08/2025 02:56

Publicado Intimação em 28/08/2025.
30/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
29/08/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 01:28

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025 01:28

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, especialmente à luz dos critérios fixados pelo STF no Tema 6 da Repercussão Geral.
27/08/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 17:15

Outras Decisões
25/08/2025 14:08

Conclusos ao Juiz
25/08/2025 14:06

Expedição de Informações.
04/06/2025 18:41

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 12:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/04/2025 12:43

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 17:25

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
31/03/2025 15:52

Conclusos para decisão
31/03/2025 15:50

Expedição de Informações.
26/03/2025 13:07

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 22:45

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 15:58

Conclusos para despacho
18/03/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 02:20

Decorrido prazo de ANA CLARA LANDIM DE SANTANA em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 02:20

Decorrido prazo de JULIANA NUNES DE SOUZA em 26/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:24

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
19/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:26

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
15/02/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
15/02/2025 11:12

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 14:01

Conclusos para despacho
10/02/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:33

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 16:05

Juntada de Petição de diligência
03/02/2025 00:00

Intimação

Comarca de Campos dos Goytacazes 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, 4º Andar, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 DECISÃO AUTOS n. 0807479-27.2024.8.19.0014 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIANA NUNES DE SOUZA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por JULIANA NUNES DE SOUZA, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO com vistas à obtenção do fornecimento gratuito, inclusive à guisa de Tutela de Urgência, dos serviços de saúde referidos na inicial (REUNI FULL SPECTRUM CBD OIL 3.600 mg (CBD 120mg/ml, THC Requerimento de sequestro da parte autora com base no descumprimento da tutela É certo que a exiguidade e a urgência da medida são inerentes ao direito que se pretende ver tutelado, ou seja, o direito à saúde e à preservação da própria vida da autora, cabendo aos entes federativos preverem em seus orçamentos, a cada ano, os recursos razoavelmente empregados na área de saúde, onde são gerenciadas, inclusive, verbas recebidas de outras entidades.

Por outro lado, cabe a parte ré o cumprimento da obrigação a fim de se evitar futuros sequestros de verba pública.

Todavia, diante de sua inércia comprovada nos autos: 1) Intime-se a parte ré (Fazenda Pública) para, no prazo de 48h, apresentar três orçamentos atualizados, a fim de assegurar o custeio das despesas pleiteadas pelo autor, viabilizando o resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação de fazer em epígrafe, com fundamento no art. 497 e 499 do CPC e no ENUNCIADO Nº 56 CNJ.

CUMPRA-SE POR OJA DE PLANTÃO 2) ADVIRTO A PARTE RÉ de que deverá atentar-se aos princípios da economicidade, da minimização dos gastos públicos, da impessoalidade visando afastar os riscos de desvio de finalidade e zelar pelos interesses da coletividade. 3) Com a juntada de NOVOS ORÇAMENTOS pela Fazenda Pública, RETORNEM IMEDIATAMENTE CONCLUSOS, sem cumprimento do item 4; 4) APENAS EM CASO DE INÉRCIA quanto ao item 3, tendo em vista tratar-se de direito fundamental (vida e saúde), PROSSIGA-SE com base no menor orçamento apresentado, nos termos seguintes: 4.1) DEFIRO, COMO MEDIDA EXCEPCIONAL, a busca e apreensão / sequestro da quantia indicada, qual seja, R$ 7.627,57 necessários para três meses de tratamento, na conta do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a ser realizado pelo SISBAJUD 4.2) Fica a parte autora intimada a prestar contas no prazo de 10 (dez) dias, a contar da entrega da quantia, sob pena de não ser deferido novo sequestro antes de o réu se manifestar acerca das contas apresentadas. 4.3) Cientifique a parte que o bloqueio de verbas para custeio dos medicamentos perdurará até a conclusão do processo administrativo, ficando condicionado à comprovação do andamento do processo e ausência dos medicamentos na rede pública de saúde. 4.5) Tudo feito prestadas as contas do presente sequestro, dê-se vista à parte ré, e por fim, ao MP CAMPOS DOS GOYTACAZES, 31 de janeiro de 2025.

LEONARDO CAJUEIRO D AZEVEDO Juiz Titular
31/01/2025 16:47

Expedição de Mandado.
31/01/2025 16:46

Desentranhado o documento
31/01/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/01/2025 11:27

Conclusos para decisão
16/01/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 21:37

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:31

Decorrido prazo de ANA CLARA LANDIM DE SANTANA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:31

Decorrido prazo de JULIANA NUNES DE SOUZA em 04/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:00

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
02/12/2024 11:48

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
02/12/2024 11:48

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 00:00

Intimação

Comarca de Campos dos Goytacazes 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, 4º Andar, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 28035-100 DESPACHO AUTOS n. 0807479-27.2024.8.19.0014 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIANA NUNES DE SOUZA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1) ID 144125344.

Conforme item 6 da decisão de ID 139369520:Venha aos autos três orçamentos atualizados a fim de assegurar o custeio das despesas pleiteadas pelo autor. 2) Após, dê-se vista ao MP 3) Após, retornem para análise da Tutela de Urgência 4) Sem prejuízo, à parte autora em réplica (ID 148669358) CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de novembro de 2024.

LEONARDO CAJUEIRO D AZEVEDO Juiz Titular
22/11/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 13:55

Conclusos para despacho
08/10/2024 16:27

Juntada de Petição de contestação
18/09/2024 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/09/2024 23:59.
16/09/2024 18:47

Juntada de Petição de outros documentos
16/09/2024 18:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/08/2024 15:03

Juntada de Petição de diligência
28/08/2024 00:14

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 14:05

Expedição de Mandado.
26/08/2024 19:21

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 19:21

Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2024 17:23

Conclusos ao Juiz
10/05/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 06/05/2024.
06/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 14:13

Conclusos ao Juiz
02/05/2024 14:12

Expedição de Certidão.
19/04/2024 08:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
27/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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