27/02/2025 06:48

Baixa Definitiva
04/02/2025 00:05

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0821274-94.2024.8.19.0210 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV Ação: 0821274-94.2024.8.19.0210 Protocolo: 8818/2025.00003897 RECTE: VERONICA MARIA DE PAULA SILVA ADVOGADO: SARAH NUNES GUIMARÃES OAB/ES-025366 RECORRIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ-060359 Relator: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ), e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 6/18).

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) do valor da causa, devendo ser observado o art. 98, § 3º, do NCPC na hipótese de eventual gratuidade de justiça, bem como, se for caso de atuação da Defensoria Pública em favor do(a) recorrido(a), a condenação de sucumbência, nessa hipótese, reverterá em favor do CEJUR/DPGE, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95
30/01/2025 10:00

Não-Provimento
23/01/2025 00:05

Publicação
15/01/2025 13:59

Inclusão em pauta
15/01/2025 13:43

Conclusão
15/01/2025 13:40

Distribuição
15/01/2025 13:39

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0955046-04.2024.8.19.0001

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Edson Rodrigues de Oliveira Filho

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/11/2024 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0800826-20.2023.8.19.0054

Thamiris Freitas Fraga Silva

Tatiane Miguel Lopes 16782528754

Advogado: Gabriel de Melo Cabral

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/01/2023 13:27

Exibir Processo

Processo nº 0807396-56.2022.8.19.0054

Instituto de Educacao Libia Garcia LTDA ...

Aline de Almeida Francisco

Advogado: Marciano Agenor Marcelino

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/07/2022 15:08

Exibir Processo

Processo nº 0826324-04.2024.8.19.0210

Ana Carla Valladares Vieira Gomes

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Guilherme Jose Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/11/2024 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0810584-23.2023.8.19.0054

Colegio Marques Lopes LTDA - ME

Fernanda Pereira Baptista

Advogado: Marciano Agenor Marcelino

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/05/2023 15:52

Exibir Processo