15/08/2025 11:19

Confirmada
15/08/2025 00:05

Publicação
14/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0033750-89.2013.8.19.0209 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0033750-89.2013.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00554274 APELANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO MORADAS DO ITANHANGÁ - BLOCO 8 ADVOGADO: MARCELO DE MACEDO MARMELO OAB/RJ-107332 APELANTE: CLAUDIA PEREIRA DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000004 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Funciona: Defensoria Pública Ementa: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO.

REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS JÁ EXAMINADOS.

EMBARGOS PROTELATÓRIOS.

MULTA APLICADA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no acórdão, sustentando o embargante que não houve manifestação quanto ao pedido de perda superveniente da obrigação de fazer, em decorrência da venda do imóvel.

A parte embargada apresentou contrarrazões, afirmando que o acórdão foi devidamente fundamentado, com manifestação expressa sobre a matéria apontada como omissa, e requereu a aplicação de multa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se existe a omissão apontada no acórdão; (ii) analisar se os embargos de declaração possuem caráter manifestamente protelatório.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O acórdão embargado não apresenta qualquer vício apto a justificar sua integração, tendo enfrentado expressamente a questão suscitada pelo embargante.4.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, e sua reiteração com os mesmos fundamentos anteriormente rejeitados configura intuito protelatório, atraindo a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento:1.

A inexistência de vício no acórdão impede o acolhimento de embargos de declaração com finalidade modificativa.2.

A reiteração de fundamentos já enfrentados e rejeitados configura conduta protelatória, autorizando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.026, § 2º.

Conclusões: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Des.

Relator.
13/08/2025 12:55

Documento
13/08/2025 11:24

Conclusão
12/08/2025 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
31/07/2025 12:03

Confirmada
31/07/2025 00:05

Publicação
29/07/2025 18:47

Inclusão em pauta
25/07/2025 18:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/07/2025 13:39

Conclusão
25/04/2025 00:05

Publicação
16/04/2025 15:34

Confirmada
15/04/2025 17:46

Mero expediente
15/04/2025 17:18

Conclusão
04/04/2025 13:17

Confirmada
04/04/2025 00:05

Publicação
02/04/2025 15:05

Documento
02/04/2025 13:30

Conclusão
01/04/2025 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
19/03/2025 17:18

Confirmada
19/03/2025 00:05

Publicação
17/03/2025 19:43

Inclusão em pauta
06/02/2025 15:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/02/2025 13:55

Conclusão
05/02/2025 13:54

Documento
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- APELAÇÃO 0033750-89.2013.8.19.0209 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0033750-89.2013.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00554274 APELANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO MORADAS DO ITANHANGÁ - BLOCO 8 ADVOGADO: MARCELO DE MACEDO MARMELO OAB/RJ-107332 APELANTE: CLAUDIA PEREIRA DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000004 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Funciona: Defensoria Pública DESPACHO: À parte embargada.
19/12/2024 15:08

Confirmada
18/12/2024 22:36

Mero expediente
18/12/2024 11:36

Conclusão
25/11/2024 16:12

Confirmada
25/11/2024 00:05

Publicação
22/11/2024 00:00

Edital

Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao primeiro recurso e negar provimento ao segundo, nos termos do voto do Des.

Relator.

Presente a Dra.

Marcia Bottany, Defensora Pública.
13/11/2024 17:49

Documento
13/11/2024 13:13

Conclusão
12/11/2024 13:35

Provimento em Parte
25/10/2024 08:21

Confirmada
25/10/2024 00:05

Publicação
24/10/2024 14:10

Inclusão em pauta
15/10/2024 00:05

Publicação
14/10/2024 14:13

Confirmada
11/10/2024 17:46

Retirada de pauta
11/10/2024 17:15

Mero expediente
11/10/2024 16:41

Conclusão
04/10/2024 08:59

Confirmada
04/10/2024 00:05

Publicação
03/10/2024 12:48

Inclusão em pauta
06/09/2024 16:44

Remessa
12/07/2024 12:13

Conclusão
10/07/2024 00:07

Publicação
09/07/2024 16:47

Confirmada
09/07/2024 15:30

Mero expediente
08/07/2024 11:10

Conclusão
08/07/2024 11:00

Distribuição
05/07/2024 19:19

Remessa
05/07/2024 19:09

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800034-41.2023.8.19.0030

Leticia Lucia das Neves Sobrinho

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Tiago Boa Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/01/2023 12:23

Exibir Processo

Processo nº 0802375-31.2024.8.19.0054

Luci Queiroz de Farias

Banco Itau S/A

Advogado: Eduardo Chalfin

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/02/2024 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0812057-76.2023.8.19.0011

Maria Cicera Moreira de Ataide

Prolagos S/A - Concessionaria de Servico...

Advogado: Delma Cristina Silva Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/09/2023 23:29

Exibir Processo

Processo nº 0366631-59.2011.8.19.0001

Jose Tenenberg

Charmaine Buters Chaves Dolinski

Advogado: Carlos Gabriel Feijo de Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/10/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800439-77.2023.8.19.0030

Defensoria Publica Geral do Estado do Ri...

Municipio de Mangaratiba

Advogado: Juraciara Souza Mendes da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/03/2023 23:02

Exibir Processo