10/03/2025 12:17

Juntada de Petição de apelação
26/02/2025 00:04

Decorrido prazo de JURACIARA SOUZA MENDES DA SILVA em 25/02/2025 23:59.
17/12/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:24

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 11:59

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mangaratiba Vara Única da Comarca de Mangaratiba ESTRADA SAO JOAO MARCOS, 0, 3.ANDAR, EL RANCHITO, MANGARATIBA - RJ - CEP: 23860-000 SENTENÇA Processo: 0800439-77.2023.8.19.0030 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: J.

D.

C.

L.

D.

R.

REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: MUNICIPIO DE MANGARATIBA SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em que a parte autora, representada por sua genitora, requer seja procedida a matrícula em creche municipal.

Decisão de fls. 07 deferindo a tutela antecipada e a gratuidade de justiça.

Citada e intimada para apresentar a resposta, a parte ré apresentou contestação tempestiva às fls. 10.

Réplica às fls. 13.

Parecer do Ministério Púbico, às fls. 16, pela confirmação da tutela deferida e procedência da ação. É o relatório.

Decido.

Ressalto que, presentes os seus requisitos e o julgamento antecipado da lide é medida que se impõe pelos princípios constitucionais da razoável duração do processo, da celeridade e da eficiência (Constituição da República, art. 5º, LXXVIII, e 37, caput).

Verifico ser absolutamente desnecessária a produção de provas além das constantes dos autos.

Portanto, passo ao julgamento antecipado do pedido, na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil.

Em análise aos documentos que acompanham a inicial e do parecer Ministerial, verifica-se que procedência do pedido contido na inicial é medida que se impõe.

A matrícula em creche ou escola próxima a residência da criança de 0 a 6 anos é direito básico previsto na Constituição Federal no artigo 208 e no Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 54, inciso IV, bem como, na LDB , Lei nº 9394/96, artigo 4º, inciso IV.

A documentação que acompanha a inicial indica que a criança preenche os requisitos necessários para obtenção do direito, como idade, local onde reside e hipossuficiência dos pais.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil para: a) Confirmar a decisão de fls. 07 que concedeu a tutela antecipada, determinando que a ré fornecesse vaga em creche para a autora próximo a sua residência. b) Condenar a ré no pagamento das custas judiciais e em honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação em favor do CEJUR/DPGER.

Publique-se e intime-se.

Ciência ao MP e DP.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive- se.

MANGARATIBA, 22 de novembro de 2024.

RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH Juiz Titular
22/11/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:32

Julgado procedente o pedido
29/08/2024 13:43

Conclusos para julgamento
10/05/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 16:33

Expedição de Certidão.
03/05/2024 16:32

Expedição de Certidão.
10/11/2023 00:12

Decorrido prazo de JOAQUIM DE CASTRO LEAL DA ROCHA em 09/11/2023 23:59.
24/09/2023 22:21

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 12:45

Expedição de Certidão.
29/05/2023 11:07

Juntada de Petição de contestação
19/05/2023 00:18

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE em 18/05/2023 23:59.
08/05/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 13:47

Concedida a Medida Liminar
23/03/2023 10:10

Conclusos ao Juiz
23/03/2023 10:10

Expedição de Certidão.
11/03/2023 23:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2023

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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