29/06/2025 01:29

Publicado Intimação em 24/06/2025.
29/06/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
18/06/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 12:10

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 16:46

Conclusos ao Juiz
15/04/2025 00:56

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
12/04/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 11:50

Conclusos para despacho
10/04/2025 11:50

Expedição de Certidão.
10/04/2025 11:49

Expedição de Certidão.
07/02/2025 00:33

Decorrido prazo de OTAIR SENNA DE OLIVEIRA em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:33

Decorrido prazo de TIAGO BOA PEREIRA em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:33

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:33

Decorrido prazo de LENON LIMA MACHADO em 06/02/2025 23:59.
05/02/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 20:12

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 00:02

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 11:59

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mangaratiba Vara Única da Comarca de Mangaratiba ESTRADA SAO JOAO MARCOS, 0, 3.ANDAR, EL RANCHITO, MANGARATIBA - RJ - CEP: 23860-000 SENTENÇA Processo: 0800034-41.2023.8.19.0030 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LETICIA LUCIA DAS NEVES SOBRINHO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por LETÍCIA LÚCIA DAS NEVES SOBRINHO em face da AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A, alegando, em síntese, que no dia 28/12/2022 teve sua energia cortada mesmo sem haver débitos a serem pagos.

Ressaltou que apenas seu apartamento estava sem luz, o que ocasionou no estrago de alimentos e intenso calor dentro de sua residência e de sua filha de apenas 3 (três) anos.

A autora pede: gratuidade de justiça; a inversão do ônus da prova; a condenação da ré a: indenização por danos materiais no valor de R$ 388,51 (trezentos e oitenta e oito reais e cinquenta e um centavos) em dobro; indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e a condenação da parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Inicial acompanhada de documentos de fls. 2/13.

Gratuidade de Justiça indeferida às fls. 15 e19.

Contestação às fls. 24, alegando, em síntese, a culpa exclusiva do cliente, pois não entrou em contato com a empresa para solucionar o problema.

Alegou, ainda, que se tratou apenas de uma breve interrupção do fornecimento de energia por um período inferior a 24 (vinte e quatro) horas.

Réplica às fls. 26, destacando que entrou em contato com a empresa para solucionar o problema.

Reiterou a procedência total da ação. É o relatório, passo a decidir.

O pedido autoral deve ser parcialmente acolhido, uma vez que as provas carreadas aos autos comprovam a existência do defeito na prestação do serviço da empresa ré, não logrando a mesma em afastar sua responsabilidade com a demonstração de que o dano decorreu de fato exclusivo do consumidor ou de terceiro; que não prestou o serviço, ou ainda, que este foi prestado sem defeito, na forma do art. 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor.

Inicialmente, cabe ressaltar que a autora está na posição de consumidora.

A ré é fornecedora de produtos e serviços, estando incluída na hipótese do art. 3º, caput, da legislação consumerista.

A responsabilidade in casué objetiva, tal como determina o art. 14, caput, do CDC, só afastando a ré sua responsabilidade caso venha a comprovar uma das excludentes do §3º do citado artigo, o que não restou demonstrado.

Dá análise dos documentos acostados aos autos, restou comprovado que a parte autora teve sua energia cortada sem nenhum motivo aparente, fato que não foi controvertido pela empresa ré.

Verificando a ausência de energia, a autora prontamente entrou em contato com a ré, como se comprova pelos protocolos de números: 227763812, 227638884, 227791069, 227795153 e 227803924.

Portanto, não há que se falar em culpa exclusiva da consumidora, haja vista que entrou imediatamente em contato com a ré para solucionar seu problema.

Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, a parte autora não logrou êxito em comprovar o perecimento dos alimentos em razão do descongelamento, o que seria de fácil legitimação através da juntada aos autos de registros de imagens demonstrando a eventual deterioração dos alimentos que estavam destinados ao consumo.

Do dano moral Para se configurar a responsabilidade civil objetiva são necessários três elementos, a conduta, o dano e o nexo causal.

A conduta está evidenciada pelo que foi acima descrito.

O dano é patente, pois tal constrangimento claramente supera a normalidade e é causador de indignação e angústia, que excedem os chamados meros aborrecimentos, o que caracteriza o dano moral.

Dessa forma, já configurado a existência do dano, devemos passar a quantificação do valor a ser reparado.

Tal valor deve levar em consideração critérios de razoabilidade, para que seja suficiente para a reparação do dano e tenha também caráter educativo, para que tais fatos não se repitam.

Por outro lado, o valor não pode ser excessivo, para não dar causa enriquecimento indevido.

Nesse sentido, a lição de José Roberto Ferreira e Vanderlei Arcanjo da Silva: O valor dos danos morais não pode ser tão alto a ponto de acarretar enriquecimento sem causa do autor ou de arruinar financeiramente o réu e nem tão baixo a ponto de não penalizar o réupermitindo que ele reitere a ofensa praticada ou não repare o dano sofrido pelo autor.

Para a definição do seu valor, que não deve ser irrisório nem absurdamente elevado, é necessário que o magistrado considere várias circunstâncias em cada caso específico, tais como a intensidade da culpa e do dano, a conduta e a capacidade econômica do ofensor, a repercussão da ofensa, a posição social ocupada pelo ofendido e as conseqüênciaspor ele suportadas. (Dano Moral e Sua Quantificação, Coordenador Sérgio Augustin, 4ª ed.: Ed.

Plenum, 2007, página 202).

Destarte, atendendo aos critérios acima explicitados, considero suficiente o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para a reparação dos danos sofridos pela autora, que, sem dúvida, é suficiente para cumprir o seu caráter reparatório e educativo.

De todo ato ilícito, como neste caso, nasce a obrigação de reparar, na proporção do dano, conforme prevê o art. 927 e art. 944, ambos do Código Civil.

Portanto, assiste razão à autora e a ré deve compensá-la por danos morais.

Diante disto, confirmo a antecipação de tutela e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo-se o feito na forma do art. 487, I do CPC, para condenar a ré ao pagamento da quantia equivalente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a títulos de compensação por danos morais, na forma da lei.

Condeno a ré nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do §2º do art. 85 e parágrafo único do art. 86 do Código de Processo Civil, eis que a autora decaiu em parte mínima de seu pedido.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

MANGARATIBA, 22 de novembro de 2024.

RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH Juiz Titular
22/11/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:32

Julgado procedente o pedido
08/08/2024 15:01

Conclusos para julgamento
08/08/2024 15:00

Expedição de Certidão.
25/04/2024 00:55

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 24/04/2024 23:59.
16/04/2024 00:20

Decorrido prazo de OTAIR SENNA DE OLIVEIRA em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 00:20

Decorrido prazo de TIAGO BOA PEREIRA em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 00:20

Decorrido prazo de LENON LIMA MACHADO em 15/04/2024 23:59.
21/03/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 19:32

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 11:58

Conclusos ao Juiz
23/11/2023 11:58

Expedição de Certidão.
10/07/2023 18:21

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 22:42

Juntada de Petição de contestação
17/06/2023 00:10

Decorrido prazo de TIAGO BOA PEREIRA em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 00:10

Decorrido prazo de LENON LIMA MACHADO em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 00:10

Decorrido prazo de OTAIR SENNA DE OLIVEIRA em 16/06/2023 23:59.
30/05/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 12:44

Conclusos ao Juiz
10/05/2023 12:44

Expedição de Certidão.
28/04/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 15:41

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LETICIA LUCIA DAS NEVES SOBRINHO - CPF: *42.***.*49-02 (AUTOR).
19/04/2023 16:06

Conclusos ao Juiz
19/04/2023 16:05

Expedição de Certidão.
14/04/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 13:48

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LETICIA LUCIA DAS NEVES SOBRINHO - CPF: *42.***.*49-02 (AUTOR).
10/01/2023 13:54

Conclusos ao Juiz
10/01/2023 13:54

Expedição de Certidão.
10/01/2023 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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