04/09/2025 02:06

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
02/09/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:00

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 203, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo:0841300-37.2024.8.19.0203 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA PAULA DE ALMEIDA DULTRA RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Trata-se de ação de consignação em pagamento entre as partes acima epigrafadas, em que sustenta a autora, em síntese, ter realizado contrato de financiamento no valor de R$ 44.344,68, com parcelas mensais no valor de R$ 1.666,13; que foi informada pelo réu que seu saldo devedor deveria ser quitado de uma única vez, impossibilitando a continuidade dos pagamentos parcelados, conforme acordado inicialmente; que enfrenta dificuldades que a impossibilitam de efetuar o pagamento do valor total do restante da dívida.

Pretende, em sede de tutela antecipada, que o réu se abstenha de praticar atos que possam acarretar restrições de crédito enquanto durar o processo.

Pugna, no mérito, pela autorização para que realize depósito judicial do valor da parcela de R$ 1.666,13 e pela total procedência da ação, declarando-se a quitação da dívida de forma parcelada, nos moldes inicialmente acordados.

A fls. 166006249, decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela.

Contestação a fls. 168560328, em que o réu sustenta, em síntese, que a autora busca se esquivar do pagamento das parcelas devidas, com a propositura da ação; que não há informação de quais parcelas a autora não obteve êxito ao tentar realizar o pagamento, bem como a autora não informa o motivo de ter ocorrido o atraso no pagamento, nem comprovação de que o banco estaria desejando receber o valor de forma integral; que jamais prejudicaria a autora com a exigência do valor integral, sendo que esta se diz impossibilitada de custear um valor tão alto, pois sairia também lesionado; que após muitos dias de atraso, não é mais possível realizar a emissão dos boletos, ou seja, a autora teria que ir pessoalmente à agência mais próxima para que houvesse a resolução do problema; que a autora está inadimplente desde a parcela 18, vencida em 03/09/2024; que a autora oferta um valor sem o adicional de juros e multa moratória, já que após o vencimento do contrato há previsão de incidência dos encargos de mora; que não se encontram presentes os requisitos para a consignação em pagamento, tendo em vista que não houve obrigação recusada pelo credor ou por qualquer outra circunstância que dificulte o pagamento ou torne duvidosa sua legitimidade; que não poderá abrir mão do valor total devido, bem como dos encargos moratórios, já que o lucro é a garantia da continuidade de suas atribuições.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

A fls. 199625889, certidão de ausência de manifestação da autora sobre a contestação. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, já que as partes não requereram a produção de qualquer outra prova.

Nenhuma razão assiste à autora.

A autora propôs ação consignatória buscando retomar o pagamento das parcelas de seu financiamento, pois, ao que tudo indica, a mesma estava inadimplente, embora não tenha sido relatado tal fato ou mesmo informado a data da inadimplência.

Consta dos autos somente um único depósito efetuado em agosto de 2025, no valor da parcela contratada, sem nenhum acréscimo de juros ou de correção monetária, o que, por si só, já acarreta a improcedência do pedido formulado quanto à quitação da dívida.

De acordo com o contrato juntado pelo réu a fls. 168561859, o qual foi devidamente assinado pela autora, esta tinha PLENO CONHECIMENTO de todas as cláusulas, inclusive a que prevê a mora e os encargos decorrentes do atraso no pagamento das parcelas.

Os aditivos de renegociação também trazidos pelo réu de fls. 168561861 e fls. 168561862 demonstram que a autora sabia muito bem de como proceder, caso não lhe fosse possível cumprir o acordado.

O último aditivo do contrato, celebrado em março de 2023, é para pagamento de parcelas FIXAS no valor de R$ 1.666,13, tendo a autora depositado nos autos UMA ÚNICA parcela no referido valor, sem qualquer acréscimo.

Incabível, portanto, o acolhimento do pedido para que seja declarada quitada a dívida, não só porque o depósito é manifestamente insuficiente, mas também em razão de a autora não ter comprovado qualquer negativa do réu em receber os valores atrasados, sendo certo que quando a autora ingressou com a ação judicial já estava com atraso no pagamento superior a 2 meses.

Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito, com exame do mérito, na forma do art. 487, I do CPC.

Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85 do CPC, observando-se a gratuidade de justiça deferida a fls. 166006249.

Transitada em julgado e nada requerendo as partes no prazo de 05 dias, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se e intimem-se. 1 RIO DE JANEIRO, 21 de agosto de 2025.

ANDREIA FLORENCIO BERTO Juiz Titular
22/08/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:25

Julgado improcedente o pedido
13/08/2025 02:28

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
11/07/2025 09:40

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 09:39

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 18:47

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 12:01

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 12:00

Expedição de Certidão.
08/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 09:42

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 17:43

Conclusos ao Juiz
01/05/2025 17:57

Expedição de Certidão.
28/01/2025 13:56

Juntada de Petição de contestação
23/01/2025 02:54

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
15/01/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 16:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/01/2025 07:20

Conclusos para decisão
13/01/2025 07:20

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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