10/09/2025 04:10

Decorrido prazo de CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA em 08/09/2025 23:59.
03/09/2025 01:45

Decorrido prazo de GISELE MARTINI RAMALHO em 02/09/2025 23:59.
01/09/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:00

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Térreo, sala 45, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 DECISÃO Processo: 0805078-68.2025.8.19.0063 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GISELE MARTINI RAMALHO RÉU: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA Trata-se de pedido de tutela provisória requerendo a parte autora que a parte ré se abstenha de incluir seu nome dos cadastros restritivos de crédito; bem como emita boleto para o pagamento da fatura com vencimento em 22 de julho de 2025 em até dez dias, sem juros ou correção monetária, uma vez que o pagamento não ocorreu por cancelamento do contrato realizado pelo réu Na forma do artigo 300 do NCPC, atutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos a parte autora é firme em afirmar que as cobranças são indevidas, sendo que nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, esposado no Recurso Especial 435134/SP - 2002/0061594-1; DJ de 16/12/2002; Pág 320; Min.

Castro Filho; Terceira Turma, é incabível a inscrição do nome em cadastros de inadimplentes quando a dívida se encontra sendo discutida em ação judicial.

Estando em discussão a própria existência do débito e da mora, e cabível a proibição de inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito, atitude que viola o art. 42, do Código de Defesa do Consumidor.

Assim,DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELApara determinar que a empresa ré se abstenha de inserir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, sob pena de pagamento de multa de R$ 500,00, em caso de descumprimento.

Intime-se a parte ré para ciência da presente decisão.

TRÊS RIOS, 22 de agosto de 2025.

ELEN DE FREITAS BARBOSA Juiz Titular
22/08/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 18:48

Expedição de Certidão.
22/08/2025 18:48

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
21/08/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 10:52

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 00:30

Publicado Despacho em 19/08/2025.
19/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 14:09

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 17:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/08/2025 17:42

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 17:42

Audiência Conciliação designada para 08/10/2025 15:10 Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian.
13/08/2025 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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