11/09/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 00:34

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
31/08/2025 00:14

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 00:14

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 00:13

Expedição de Certidão.
21/05/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 00:26

Publicado Intimação em 07/05/2025.
08/05/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Certifico quea contestação é tempestiva.

Ao autor.
05/05/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 19:05

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 17:42

Juntada de Petição de contestação
21/03/2025 18:24

Juntada de mandado
21/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 16:56

em cooperação judiciária
07/03/2025 14:51

Conclusos para despacho
07/03/2025 14:50

Expedição de Certidão.
29/11/2024 17:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/11/2024 16:47

Expedição de Certidão.
25/11/2024 11:36

Expedição de Mandado.
22/11/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 5ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 3º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0805494-48.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA IRAMI DOS SANTOS DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1.Defiro gratuidade de justiça.

Anote-se. 2.

Trata-se de pedido de tutela antecipada, a fim de que a parte ré se abstenha de realizar o corte da energia elétrica na residência da Autora e que não restrinja o nome da mesma até o julgamento final da lide, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo.

Para concessão da tutela antecipada necessário é a demonstração da plausibilidade do direito, ou como preferem alguns doutrinadores, probabilidade deste, sendo mister, também, a informação de um dano concreto e a possibilidade da reversibilidade do comando.

No caso concreto, a verossimilhança das alegações autorais decorre da apresentação das faturas de consumo que demonstram que as cobranças podem ensejar a interrupção do serviço.

O risco de dano grave ou de difícil reparação é evidente diante da essencialidade do serviço e da cobrança de valor que a parte autora defende não haver dado causa.

Por outro lado, a manutenção do serviço não causará nenhum prejuízo à ré, enquanto adimplente o faturamento regular, ante a reversibilidade da medida e a possibilidade de cobrança no caso dademanda ser julgada improcedente em momento futuro.

Nesses termos, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA na forma do artigo 300 do CPC, no sentido de conceder a SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE das cobranças relativas ao descrito na exordial, sob pena de multa no valor de cada cobrança em desacordo com a determinação.

Determino ainda a MANUTENÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a R$ 10.000,00.

Determino, também, que a ré se abstenha de incluir o nome da parte autora nos Órgãos de Proteção ao Crédito, sob pena de multa única de R$ 8.000,00.

Expeça-se o mandado destinado à parte ré com urgência.Vale a decisão como mandado. 3.

Cite-se. 4.

Após a expedição do mandado de citação da parte ré, remetam-se os autos ao 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos, sendo desnecessária a prévia intimação das partes (art. 2º do Ato Normativo TJ nº 25/2024, que alterou o Ato Normativo TJ nº 46/2023).

NOVA IGUAÇU, 19 de novembro de 2024.

KYLE MARCOS SANTOS MENEZES Juiz Substituto
21/11/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 19:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA IRAMI DOS SANTOS DA SILVA - CPF: *35.***.*99-72 (AUTOR).
21/11/2024 19:02

Concedida a Antecipação de tutela
19/11/2024 13:06

Conclusos para decisão
28/08/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 12:09

Conclusos ao Juiz
08/02/2024 12:09

Expedição de Certidão.
30/01/2024 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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