07/04/2025 11:51

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 11:51

Baixa Definitiva
07/04/2025 11:51

Expedição de Certidão.
04/04/2025 01:15

Decorrido prazo de ANTONIO CLAUDIO RENHA DE OLIVEIRA em 03/04/2025 23:59.
31/03/2025 18:10

Expedição de Alvará.
26/03/2025 00:13

Publicado Despacho em 26/03/2025.
26/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 17:55

Expedição de Certidão.
24/03/2025 17:55

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 15:24

Conclusos para despacho
20/03/2025 01:22

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 19/03/2025 23:59.
27/02/2025 22:13

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 22:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 10:17

Expedição de Certidão.
25/02/2025 10:17

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 10:48

Conclusos para despacho
19/02/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:22

Publicado Despacho em 14/02/2025.
14/02/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 17:40

Expedição de Certidão.
12/02/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 15:06

Conclusos para despacho
07/02/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 10:36

Expedição de Certidão.
24/01/2025 10:36

Transitado em Julgado em 24/01/2025
24/01/2025 00:41

Decorrido prazo de ANTONIO CLAUDIO RENHA DE OLIVEIRA em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:41

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 23/01/2025 23:59.
10/12/2024 00:55

Decorrido prazo de ANTONIO CLAUDIO RENHA DE OLIVEIRA em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:55

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:31

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 17:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/12/2024 11:38

Conclusos para julgamento
02/12/2024 12:11

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0834982-38.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO CLAUDIO RENHA DE OLIVEIRA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Dispenso o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, e passo a decidir.

Trata-se de processo de conhecimento pelo rito da Lei 9.099/95, onde, em resumo, narra a parte autora que foi submetida a uma cirurgia, tendo desembolsado valores para pagamento dos honorários do anestesista,num total de R$ 6.488,12.

Todavia, alega que a ré, até a data de distribuição da presente ação, não efetuou o reembolso do citado valor, o que reputa abusivo.

Com isso, pugna pela condenação da ré ao pagamento de danos morais e materiais.

Contestação, onde, em resumo, aduz que arecusa se deu em decorrência da utilização de um segundo anestesistae que o procedimento realizado não prevê a participação de um segundo anestesista.

Afirma, ainda, possuir anestesista disponíveis na rede credenciada.

Autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

O feito se encontra maduro, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos.

No mérito, entendo assistir parcial razão a parte autora.

De início, cumpre destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica em questão.

Os contratos de planos de saúde sujeitam-se insofismavelmente às normas consumeristas, caracterizando-se a relação entre as partes como de consumo, por se encaixarem perfeitamente nos ditames dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.

O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.

O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Neste cenário, observa-se que a parte autora produziu as provas que estavam ao seu alcance, sendo estas aquelas referentes aos documentos ID 144982686, por meio dos quais comprova a indicaçãocirúrgica e os gastos realizados com os honorários dosanestesistas.

A parte ré, por sua vez, alega que houve opção pela autora por profissionais (anestesista)da rede não conveniadae que não havia justificativa para atuação de dois anestesistas, pelo que não caberia reembolso integral.

Quanto ao tema, sabe-se que a Lei nº 9.656/98 dispõe que deve ocorrer o reembolso nos casos de urgência e emergência e quando não puder ser utilizada a rede credenciada por falta ou insuficiência de profissional.

Confira-se: “Art. 12.

São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada;” Sobre a matéria, a Segunda Seção do STJ firmou o entendimento de que “o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento”(EAREsp nº 1.459.849/ES).

Assim, quanto ao pedido de reembolso, a dinâmica envolve o seguinte raciocínio: 1) em se tratando de médico cirurgião credenciado, sua equipe, que envolve auxiliar (es) e instrumentador, deverá ter o custeio garantido pela operadora de saúde; 2) em se tratando de médico cirurgião não credenciado, sua equipe deverá ser custeada pelo paciente/segurado que optou por profissional cirurgião não credenciado, sendo certo que o reembolso destes deverá obedecer os termos do contrato e a tabela de preços adotada pela ré.

Quanto ao anestesista, a ré não comprovou nos autos a existência de profissionais em sua rede credenciada na especialidade de anestesia aptos a atender a parte autora, afigurando-se, portanto, nos moldes do art. 12, VI dalei 9656/98, devido o reembolso integral dos honorários em questão, uma vez que tais profissionais são indispensáveis à realização do ato cirúrgico.

Assim, considerando que o ato cirúrgico em tela foi autorizado pela ré e realizado em sua rede conveniada, com médico cirurgião credenciado, até porque não houve impugnação especificada por parte da ré, neste ponto, os profissionais envolvidos (anestesistas) deverão ter seus honorários custeados integralmente pela ré.

Por fim, registra-se, ainda, que a indicação de atuação de um ou dois anestesista compete ao médico cirurgião e não ao paciente.

Assim, considerando tratar-se de decisão do médico credenciado, nada a considerar neste ponto, ainda.

A parte ré, portanto, não se desincumbiu com êxito de seu ônus probatório, conforme orientam os arts. 14, §único do CDC e 373, II do CPC.

Com isso, evidente a falha na sua prestação de serviços, impondo o acolhimento parcial dos pedidos autorais.

Quanto ao dano moral, todavia, entendo que os fatos narrados pela parte autora não ultrapassaram o escopo do mero aborrecimento, restringindo-se a um mero inadimplemento contratual, com repercussão apenas na esfera patrimonial da parte autora.

Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS AUTORAIS para fins de condenar o réu a: 1) pagar a parte autora o valor de R$ 6.488,12 (seis mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e doze centavos)a título de dano material, a ser corrigido monetariamente a contar do desembolso e acrescido de juros moratórios a contar da citação.

JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS.

Sem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

P.I.

Após o regular cumprimento da sentença, com o consequente pagamento da quantia arbitrada, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora e/ou advogado regularmente constituído, desde que haja poderes em procuração para tanto, independentemente, de nova conclusão.

Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação fica acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil, independentemente da nova intimação, nos termos do enunciado 97 do Fonaje e do Enunciado 13.9.1 do aviso 23/2008 do TJRJ.

Certificado o trânsito em julgado e, após o prazo de 15 dias fixado no art. 523 do Código de Processo Civil, em caso de condenação, a execução, por não cumprimento voluntário, deverá ser requerida pela parte interessada, que deverá trazer planilha discriminada e atualizada do débito.

A parte autora, em eventual execução, deverá observar os seguintes Enunciados, constantes do Aviso TJRJ 23/2008 e do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016: Enunciado.

Nº 13.9.5 - "O art. 523, §1º do Código de Processo Civil não incide sobre o valor da multa cominatória."; Enunciado.

Nº 14.2.5 - "Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor da multa cominatória.".

Tudo cumprido e nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Titular
21/11/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 19:01

Julgado procedente em parte do pedido
21/11/2024 12:18

Conclusos para julgamento
18/10/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 14:48

Expedição de Certidão.
11/10/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 00:08

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 09/10/2024 23:59.
08/10/2024 16:18

Conclusos ao Juiz
07/10/2024 20:29

Juntada de Petição de contestação
26/09/2024 19:59

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 12:24

Expedição de Certidão.
25/09/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 13:22

Conclusos ao Juiz
20/09/2024 14:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/09/2024 14:57

Audiência Conciliação cancelada para 04/11/2024 12:55 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
20/09/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 08:31

Conclusos ao Juiz
19/09/2024 20:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/09/2024 20:27

Audiência Conciliação designada para 04/11/2024 12:55 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
19/09/2024 20:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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