21/08/2025 00:58

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0823799-51.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ILSE SEBASTIAO SILVA RÉU: BANCO INVESTCRED UNIBANCO S A, ITAU UNIBANCO S.A Quanto ao pedido de antecipação da tutela, constata-se que, na forma do art. 300 do CPC, não se verifica a presença dos subsídios que autorizam a concessão da antecipação da tutela requerida, uma vez que até o presente não foram colacionados elementos de convicção suficientes das alegações autorais para que seja tomada qualquer decisão sem que tenha sido dada a oportunidade à parte contrária de apresentar seu contraditório e ampla defesa, institutos indispensáveis ao devido processo legal em total obediência aos termos da Constituição Federal, especialmente em seu artigo 5º: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela.

Aguarde-se a audiência designada.

Intime-se.

SÃO GONÇALO, 18 de agosto de 2025.

FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz Titular
18/08/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 11:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/08/2025 11:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/08/2025 11:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/08/2025 11:23

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 11:23

Audiência Conciliação designada para 13/10/2025 17:10 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
18/08/2025 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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