10/09/2025 03:59

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:11

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO em 05/09/2025 23:59.
25/08/2025 12:12

Juntada de Petição de diligência
22/08/2025 18:14

Juntada de Petição de diligência
19/08/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
02/08/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 11:57

Expedição de Mandado.
25/07/2025 11:57

Expedição de Mandado.
23/07/2025 00:58

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
20/07/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
20/07/2025 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2025 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2025 20:02

Decisão Interlocutória de Mérito
17/07/2025 15:40

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 15:40

Expedição de Certidão.
17/07/2025 02:55

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:55

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:06

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0921976-93.2024.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA SONIA DIAS GADELHA REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Considerando a ausência de efeito suspensivo, à parte executada para dar cumprimento à decisão de id. 199939323.

RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025.

GEORGIA VASCONCELLOS Juiz Substituto
03/07/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 15:52

Decisão Interlocutória de Mérito
02/07/2025 17:56

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 17:55

Expedição de Certidão.
02/07/2025 17:54

Expedição de Certidão.
02/07/2025 17:53

Expedição de Certidão.
02/07/2025 17:53

Cancelada a movimentação processual
02/07/2025 17:52

Expedição de Certidão.
20/06/2025 19:39

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:08

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0921976-93.2024.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA SONIA DIAS GADELHA REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A presente fase de cumprimento de sentença visa estabelecer o quantum debeatur oriundo da aplicação da tese fixada no IRDR nº 0026631-20.2016.8.19.0000, que estabeleceu: “I) existe direito à revisão de benefício previdenciário de professor estadual inativo consistente na vantagem pessoal sob a rubrica DIR.

PESSOAL MAGIST.

ART. 3º, da Lei nº 2.365/94; II) o reajuste será feito pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais.

Esclarecida, ainda, a inexistência do direito à percepção da hora aula pelos temporários." Como se verifica do item II da tese fixada, os professores aposentados têm direito ao reajuste da vantagem incorporada ao seu vencimento, devendo observar os índices gerais aplicados aos professores.

Pois bem, diferentemente do que sustenta o executado, o IRDR determinou que houvesse a incidência de todos os aumentos incidentes sobre os vencimentos dos professores, não fazendo menção à data da propositura da demanda como limitação ao reajuste.

Realmente, embora deva ser observada a prescrição quinquenal quanto à cobrança dos valores atrasados, as aplicações dos índices de reajustes devem incidir sobre o percentual cumulativo dos reajustes desde a sua incorporação.

Esse é o entendimento deste E.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Veja-se: “Apelação Cível.

Pretensão da autora de revisão da quantia por ela recebida, a título de incorporação e representação de cargo em comissão, bem como de recebimento das diferenças devidas, sob o fundamento de que a verba em questão está defasada em relação aos reajustes concedidos ao cargo efetivo no qual se deu a sua aposentadoria.

Sentença de parcial procedência do pedido.

Inconformismo dos réus.

Preliminar de coisa julgada que se rejeita.

Ao contrário do que sustentam os ora recorrentes, a matéria discutida na presente demanda não se confunde com a que foi objeto da ação anteriormente ajuizada pela apelada, cujos autos foram cadastrados sob o n.º 0138149-85.2011.8.19.0001, na qual ela pleiteou a incorporação da gratificação recebida pelo exercício de cargos em comissão, e não o reajuste dessa verba.

Preliminar de ilegitimidade ad causam passiva do segundo réu que também se rechaça, pois ainda que a fixação e alteração de benefícios seja da atribuição do Poder Executivo, compete à autarquia previdenciária realizar o seu pagamento aos servidores inativos, à luz das respectivas normas de regência, nos termos do artigo 1.º, § 1.º da Lei Estadual n.º 3189, de 22 de fevereiro de 1999, decorrendo, daí, a pertinência de tal entidade para a demanda.

Prejudicial suscitada que não se acolhe, pois, em se tratando de ação na qual se busca a revisão de verba incorporada à aposentadoria, não se opera a prescrição de fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, incidindo, portanto, a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.

Correção monetária, incidente sobre a condenação, que deve se dar de acordo com os Temas 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do Superior Tribunal de Justiça, sujeitando-se à incidência do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial - IPCA-E, uma vez que o item específico relativo às condenações previdenciárias, que determina a utilização do INPC, se refere somente às demandas oriundas do Regime Geral da Previdência Social, sendo, portanto, inaplicável na espécie.

Tese de sucumbência recíproca que se deixa de acolher.

Autora que decaiu em parcela mínima do pedido, pois o pleito de revisão da rubrica referente à incorporação e representação de cargo em comissão foi julgado procedente, afigurando-se desinfluente que a atualização se dê por critérios diversos daqueles indicados na inicial.

Logo, aplicável à hipótese o disposto no artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Desnecessidade de se observar, nesse momento processual, o entendimento consolidado na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o percentual da verba honorária incide apenas sobre o benefício devido até a sentença, excluindo-se as parcelas vincendas, já que, in casu, o arbitramento só será realizado na fase de liquidação.

Manutenção do decisum.

Recurso a que se nega provimento.” (0852523-79.2022.8.19.0001 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA - Des(a).

GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - Julgamento: 15/08/2024 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) Portanto, para que seja corretamente cumprida a obrigação de fazer, ao réu para apresentar quais os reajustes gerais tidos durante esse período, discriminando os valores acrescidos em cada um.

Prazo de 05 dias.

No tocante à liquidação do julgado, aguarde-se o implemento da obrigação de fazer, que se configurará como termo final para fins de delimitação do real e definitivo período a ser executado eventuais diferenças pretéritas, não atingidas pela prescrição quinquenal.

RIO DE JANEIRO, 11 de junho de 2025.

MARCELLO ALVARENGA LEITE Juiz Titular
12/06/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 15:07

Decisão Interlocutória de Mérito
10/06/2025 17:04

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 17:03

Expedição de Certidão.
06/06/2025 00:58

Decorrido prazo de BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:58

Decorrido prazo de GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA em 05/06/2025 23:59.
27/05/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
08/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:29

Expedição de Certidão.
05/05/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 18:46

Decisão Interlocutória de Mérito
05/05/2025 17:13

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 17:13

Expedição de Certidão.
05/05/2025 17:09

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
05/05/2025 17:09

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/03/2025 11:16

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
12/03/2025 11:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/03/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 17:08

Recebidos os autos
10/03/2025 17:08

Juntada de Petição de termo de autuação
15/10/2024 18:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
15/10/2024 18:17

Expedição de Certidão.
25/09/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 19:40

Juntada de Petição de petição
22/09/2024 21:31

Expedição de Outros documentos.
22/09/2024 21:31

Expedição de Outros documentos.
22/09/2024 21:31

Expedição de Outros documentos.
22/09/2024 21:31

Expedição de Outros documentos.
22/09/2024 18:42

Julgado procedente em parte do pedido
20/09/2024 11:29

Conclusos ao Juiz
20/09/2024 11:29

Expedição de Certidão.
19/09/2024 22:01

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 19:15

Expedição de Certidão.
17/09/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 15:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/09/2024 10:03

Conclusos ao Juiz
16/09/2024 10:03

Expedição de Certidão.
13/09/2024 15:42

Expedição de Certidão.
13/09/2024 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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