26/08/2025 01:03

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo:0804995-73.2023.8.19.0208 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALDA MARIA CORNELIO GOMES RÉU: BANCO PAN S.A Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO proposta por ALDA MARIA CORNÉLIO GOMES em face deBANCO PAN S.A.

Termos do acordo firmado pelas partes no ID 196203734, sendo certo que o patrono da parte autora possui poderes para firmar acordos, conforme se infere da procuração do ID 48180217.

Isto posto, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado entre as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO com análise do mérito, na forma do art. 487, III, b do CPC.

Com relação às custas e/ou honorários periciais, deverão ser rateadas e caso conste do acordo que uma das partes arcará com as custas e/ou honorários periciais, caso seja esta beneficiária de GJ, fica desde já considerada ineficaz tal cláusula, em observância ao teor do Enunciado n. 31 do FETJ, aplicando-se, neste caso, a regra do rateio.

Segue o teor do ENUNCIADO 31 DO FUNDO ESPECIAL DO TJERJ: "31.

O Juízo competente poderá negar homologação a acordo em que as partes disponham de modo a lesar o Fundo Especial do Tribunal de Justiça, como no caso de, sendo uma delas beneficiária da gratuidade, estabelecerem que o pagamento de taxa judiciária, custas e demais despesas do processo sejam encargo daquela que goza do benefício." Considerando que a transação foi firmada antes de proferida sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento de custas remanescentes, na forma do (sec)3º do art. 90 do CPC/2015, caso tenham sido adiantadas as custas.

Acrescente-se que o (sec)3º do art. 90 trata de custas remanescentes, o que, pelo próprio conceito, pressupõe recolhimento anterior.

Caso não tenha ocorrido, não há que se falar na aplicação deste dispositivo legal.

Neste sentido, merecem destaque os seguintes entendimentos jurisprudenciais: 0004780-18.2018.8.19.0205 - APELAÇÃO - Des(a).

DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 15/09/2020 - QUINTA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PRESTAÇÃO PRECÁRIA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA.

ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.

SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DO ART. 90, (sec)3º DO CPC.

Sustenta a Apelante que o art. 90, (sec)3º do CPC, no intuito de incentivar a composição, dispensou as partes do recolhimento das custas processuais remanescentes quando realizada antes da sentença.

Não obstante o CPC/2015 tenha trazido diversos incentivos para a composição entre as partes, decerto que isenção integral e indiscriminada ao pagamento de custas processuais não foi uma delas.

Quando da elaboração do art. 90, (sec)3º, o legislador tinha em mente a regra geral do ordenamento, que é o do adiantamento das custas pelas partes a fim de proporcionar o andamento do feito.

No caso concreto, o Autor é beneficiário de gratuidade de justiça, de maneira que não foi realizado qualquer recolhimento.

A incidência literal do dispositivo em comento levaria a uma isenção integral, o que extrapolaria a intenção do legislador no incentivo da conciliação.

Aplicação da regra do (sec)2º do art. 90 do CPC.

Manutenção da sentença.

RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento nº. 0037215-78.2018.8.19.0000.

Agravante: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.

Agravada: ZULMA CASAGRANDE.

Relator: DES.

TERESA DE ANDRADE ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ACORDO CELEBRADOANTES DA SENTENÇA.

REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA FUNDAMENTADO NO ART.90, (sec)3º DO CPC/2015.

As partes celebraram acordo em audiência de conciliação, que foi homologado por sentença que determinou que o pagamento das custas seria na forma da lei.

Agravante requereu sua dispensa invocando o art. 90, (sec) 3º do CPC/2015.

A isenção prevista no (sec)3º do artigo 90 do CPC/2015 fere a vedação prevista no artigo 151, III da CRFB/1988.

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 43-A DO EMENTÁRIO SOBRE CUSTAS PROCESSUAIS DA CORREGEDORIA.

Sequer se trata de custas remanescentes, porque a parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, não recolheu as custas processuais e a taxa judiciária.

O PARÁGRAFO 2º DO ART. 90 DO CPC/2015 DISPÕE QUE HAVENDO TRANSAÇÃO E NADA TENDO AS PARTES DISPOSTO QUANTO ÀS DESPESAS, ESTAS SERÃO DIVIDIDAS IGUALMENTE.

Deverá a ré arcar com o pagamento de 50% das custas e da taxa judiciária com fulcro no (sec)2º do art. 90 do CPC/2015.

Decisão mantida.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Data do julgamento 28/11/2018 Honorários advocatícios na forma do acordo.

Comprovado o depósito, se for o caso, expeça-se imediatamente mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou patrono que ostentar poderes específicos na procuração.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Central de Arquivamento.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 22 de agosto de 2025.

ANDRE FERNANDES ARRUDA Juiz Titular
22/08/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 15:02

Extinto o processo por desistência
21/08/2025 14:41

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 14:41

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 14:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/05/2025 00:55

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 20:40

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 20:40

Pedido conhecido em parte e procedente
06/05/2025 17:11

Conclusos ao Juiz
12/03/2025 16:50

Recebidos os autos
12/03/2025 16:50

Expedição de Certidão.
10/03/2025 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
10/03/2025 13:52

Expedição de Certidão.
10/03/2025 13:52

Cancelada a movimentação processual
11/11/2024 15:17

Recebidos os autos
11/11/2024 15:17

Expedição de Certidão.
07/11/2024 16:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
07/11/2024 11:55

Recebidos os autos
07/11/2024 11:55

Expedição de Certidão.
06/11/2024 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
05/08/2024 00:05

Publicado Intimação em 05/08/2024.
03/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 14:25

Conclusos ao Juiz
01/08/2024 14:25

Expedição de Certidão.
09/05/2024 00:40

Decorrido prazo de FELIPE DE SOUSA ARAUJO em 08/05/2024 23:59.
01/05/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 10:48

Expedição de Certidão.
04/03/2024 17:00

Juntada de Petição de contestação
27/02/2024 00:26

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 26/02/2024 23:59.
08/02/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 00:08

Publicado Intimação em 10/11/2023.
10/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 18:46

Decretada a revelia
06/11/2023 09:45

Conclusos ao Juiz
06/11/2023 09:44

Expedição de Certidão.
27/09/2023 02:37

Decorrido prazo de FELIPE DE SOUSA ARAUJO em 26/09/2023 23:59.
20/09/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 11:07

Expedição de Certidão.
13/08/2023 00:44

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 08/08/2023 23:59.
25/07/2023 01:15

Decorrido prazo de LUCIO FLAVIO RIZZO em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 01:15

Decorrido prazo de FELIPE DE SOUSA ARAUJO em 24/07/2023 23:59.
06/07/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 17:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALDA MARIA CORNELIO GOMES - CPF: *25.***.*68-72 (AUTOR).
26/05/2023 10:45

Conclusos ao Juiz
26/05/2023 10:45

Expedição de Certidão.
24/04/2023 10:49

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 11:47

Conclusos ao Juiz
07/03/2023 11:47

Expedição de Certidão.
07/03/2023 08:47

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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