25/09/2025 11:38

Expedição de Certidão.
18/09/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
18/09/2025 09:32

Juntada de Petição de petição
16/09/2025 17:21

Transitado em Julgado em 27/08/2025
16/09/2025 17:21

Expedição de Certidão.
16/09/2025 17:21

Transitado em Julgado em 16/09/2025
18/08/2025 00:20

Publicado Intimação em 13/08/2025.
18/08/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 SENTENÇA Processo: 0805199-10.2024.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOANA DOS SANTOS SILVA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Recebo os embargos e no mérito nego-lhes provimento pelas razões que seguem.

A embargante não se conformou com o resultado do julgamento, buscando, através dos embargos declaratórios, obter efeito modificativo do julgado.

Isso, como regra, é inadmissível porque os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos da sentença ou para provocar o reexame de questões já decididas.

A nossa Corte Superior de Justiça firmou entendimento nesse sentido ao decidir, in verbis: "Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra.

Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição". (STJ, 1ª Turma, Resp.15.774 - O - SP, Rel.

Min.

Humberto Gomes de Barros).

Excepcionalmente, é verdade, tem-se admitido efeito modificativo aos embargos de declaração, mas apenas quando houver erro material sobre fato ou circunstância relevante e com repercussão sobre o resultado do julgado; jamais por ter a sentença, como no caso em exame, firmado entendimento jurídico contrário ao sustentado pela embargante.

Observe-se que o contrato digital suscitado nos aclaratórios foi devidamente analisado na sentença proferida, senão vejamos: "No contexto das contratações eletrônicas, a autorização do consumidor deve observar requisitos formais específicos, cabendo ao fornecedor do produto ou serviço demonstrar a existência de manifestação válida, livre e inequívoca de vontade por parte do aderente.

De acordo com a Lei n. 14.063/20, o contrato bancário realizado de forma eletrônica deve apresentar assinatura digital do cliente com geolocalização do aceite, data e hora da transação, ID do cliente e a assinatura por biometria facial, que não pode ser usada para mais de um contrato distinto, pois é específica para cada contratação.

Assim, a mera juntada de registros extraídos de sistema informatizado interno da própria instituição, como no presente caso, sem a devida certificação por mecanismos que assegurem a autenticidade, integridade e rastreabilidade da autorização, não se presta à comprovação da regularidade da adesão, tampouco atende aos padrões mínimos de segurança jurídica exigidos para a constituição válida da obrigação." Todas as questões relevantes para a decisão da causa foram enfrentadas e resolvidas pela sentença, que está devidamente fundamentada, de sorte que não há nela nenhuma obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, devendo o mero inconformismo ser manejado pela via própria, pelo que se NEGA PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

BARRA DO PIRAÍ, 7 de agosto de 2025.

KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO Juiz Titular
08/08/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 18:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/08/2025 10:52

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 00:45

Decorrido prazo de MARIA JOANA DOS SANTOS SILVA em 31/07/2025 23:59.
24/07/2025 15:18

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/07/2025 01:20

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 18:40

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
14/07/2025 10:33

Conclusos ao Juiz
13/07/2025 11:47

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
13/07/2025 11:47

Juntada de Projeto de sentença
13/07/2025 11:47

Recebidos os autos
18/06/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUIZ FELIPE GOBBE DE NOVAES OLIVEIRA
06/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 12:55

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 11:02

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 11:02

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 04/06/2025 09:25 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
04/06/2025 11:02

Juntada de Ata da Audiência
03/06/2025 11:30

Expedição de Certidão.
02/06/2025 22:48

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 02:19

Decorrido prazo de MARIA JOANA DOS SANTOS SILVA em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 02:19

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 26/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 12:38

Expedição de Certidão.
17/02/2025 12:37

Audiência Instrução e Julgamento designada para 04/06/2025 09:25 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
29/01/2025 00:23

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 11:50

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 15:37

Conclusos para despacho
22/01/2025 15:36

Audiência Conciliação realizada para 22/01/2025 15:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
22/01/2025 15:36

Juntada de Ata da Audiência
21/01/2025 15:24

Expedição de Certidão.
21/01/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
27/12/2024 10:50

Juntada de Petição de contestação
19/09/2024 17:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/09/2024 17:40

Audiência Conciliação designada para 22/01/2025 15:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
19/09/2024 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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