14/03/2025 16:13

Baixa Definitiva
14/03/2025 16:10

Documento
31/01/2025 00:05

Publicação
28/01/2025 16:42

Não Conhecimento de recurso
28/01/2025 12:06

Conclusão
28/01/2025 12:05

Documento
25/11/2024 00:05

Publicação
22/11/2024 00:00

Edital

Apelação nº0835867-33.2022.8.19.0038 APELANTE: CARLOS GOMES DE AZEVEDO JUNIOR e C GOMES 01 JEANS ARTIGOS E VESTUARIO EIRELI APELADO: BANCO BRADESCO S A Relatora: DES.

FERNANDA FERNANDES COELHO ARRÁBIDA PAES AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO DESEMBARGADOR RELATOR.

DECISÃO QUE NÃO ENSEJA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

ERRO GROSSEIRO.

NÃO CONHECIMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de instrumento (index 00100) interposto em face de decisão monocrática dessa relatora, que indeferiu a gratuidade de justiça ao recorrente e determinou o recolhimento das custas sob pena de deserção. É relatório.

FUNDAMENTAÇÃO Para que um recurso seja conhecido, devem ser atendidos alguns requisitos de admissibilidade, dentre os quais, o cabimento, ou seja, a existência de um provimento judicial capaz de ser atacado por um determinado recurso previsto em lei e ser este o meio adequado à impugnação daquela espécie de decisão.

Excepcionalmente, admite-se o recebimento de recurso inadequado, como se adequado fosse, em razão do princípio da fungibilidade, desde que não haja erro grosseiro e não tenha precluído o prazo para sua interposição.

O erro grosseiro, por sua vez, está relacionado à inexistência de dúvida objetiva sobre o cabimento do recurso, capaz de gerar uma interpretação equivocada da lei processual e o uso incorreto do mesmo.

O recurso de agravo de instrumento se encontra previsto no artigo 1015 do CPC, sendo certo que não existe qualquer hipótese de que tal recurso possa atacar decisão monocrática proferia pelo desembargador relator.

Dessa forma, resta flagrante a inadequação do recurso de agravo de instrumento, o que não pode sequer ser relevado em razão da caracterização de erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade.

Ante o exposto, DEIXO de CONHECER do recurso.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Des.

FERNANDA FERNANDES COELHO ARRÁBIDA PAES R E L A T O R A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Nona Câmara de Direito Provado Nona Câmara de Direito Privado -B
18/11/2024 19:16

Não-Admissão
31/10/2024 15:08

Conclusão
23/10/2024 13:35

Documento
23/10/2024 13:32

Documento
09/10/2024 12:13

Documento
27/09/2024 10:48

Confirmada
27/09/2024 00:05

Publicação
26/09/2024 11:59

Documento
25/09/2024 17:52

Não-Concessão
25/09/2024 13:18

Conclusão
20/09/2024 11:37

Confirmada
20/09/2024 00:05

Publicação
18/09/2024 14:48

Mero expediente
17/09/2024 15:16

Conclusão
12/09/2024 14:54

Documento
30/08/2024 12:14

Confirmada
30/08/2024 00:07

Publicação
30/08/2024 00:05

Publicação
28/08/2024 20:18

Mero expediente
28/08/2024 11:12

Conclusão
28/08/2024 11:00

Distribuição
28/08/2024 10:46

Remessa
27/08/2024 18:09

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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