19/09/2025 00:20

Publicado Intimação em 19/09/2025.
19/09/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
17/09/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 08:41

Ato ordinatório praticado
17/09/2025 08:41

Recebidos os autos
17/09/2025 08:41

Juntada de Petição de certidão de distribuição
16/07/2025 20:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
16/07/2025 20:22

Expedição de Certidão.
10/04/2025 01:43

Decorrido prazo de ALLAN FAVATO PINHO em 09/04/2025 23:59.
26/03/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 00:27

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
25/03/2025 00:24

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 09:31

Juntada de Petição de contra-razões
21/03/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 13:39

Outras Decisões
20/03/2025 12:01

Conclusos para decisão
20/03/2025 12:00

Expedição de Certidão.
20/03/2025 11:56

Juntada de Petição de extrato de grerj
19/03/2025 10:45

Expedição de Certidão.
19/03/2025 10:45

Juntada de Petição de recurso inominado
10/03/2025 00:07

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 16:44

Julgado procedente em parte do pedido
06/03/2025 16:44

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
13/02/2025 22:24

Conclusos para julgamento
13/02/2025 22:24

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
13/02/2025 22:24

Juntada de Projeto de sentença
13/02/2025 22:24

Recebidos os autos
11/02/2025 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo THIAGO FRANCA VIANNA
11/02/2025 12:26

Audiência Conciliação realizada para 11/02/2025 12:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
11/02/2025 12:26

Juntada de Ata da Audiência
11/02/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 09:14

Juntada de Petição de contestação
16/12/2024 13:49

Juntada de petição
11/12/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 12:11

Expedição de Ofício.
02/12/2024 12:00

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 DECISÃO Processo: 0809164-07.2024.8.19.0067 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ FERNANDO CANDIDO DA SILVA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Cuida-se de ação proposta por LUIZ FERNANDO CANDIDO DA SILVAem face de AGUAS DO RIO 1 SPE S.Aobjetivando em sede de tutela de urgência que a ré retire o nome e CPF do Autor, nos cadastros restritivos de créditos (SPC e SERASA), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (Quinhentos Reais).

A concessão de tutela provisória exige a presença de prova inequívoca que convença o juízo da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, "caput", CPC).

Por conseguinte, os documentos juntados aos autos devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em juízo.

Em regra, cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

Contudo, no caso ora em análise, entendo inexigível obrigá-la a produzir tais provas no sentido de que não realizou com a parte ré o negócio jurídico que originou a dívida descrita na inicial, posto se tratar de fato negativo.

Nesse espeque, dever-se-á o ônus de comprovar a existência da dívida e sua regularidade recairá sobre a parte requerida.

Saliente-se, ainda, que a apreciação se dá em cognição sumária, fundada em juízo de verossimilhança, e não de certeza, pelo que não há que se falar em valoração definitiva do conteúdo probatório.

De igual modo, o perigo de dano está presente, ante os efeitos negativos que a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito é capaz de gerar.

Há de se ressaltar, por fim, que a medida pleiteada é reversível, de forma que se a parte requerida comprovar a regularidade da dívida e o não pagamento desta, o nome da parte autora poderá ser novamente inscrito nos cadastros de proteção ao crédito.

DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada, na forma do art. 300 do CPC, para determinar a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes.

Oficie-se para o cumprimento da tutela de urgência aqui deferida, nos moldes da súmula n.º 144 do egrégio TJ/RJ("Nas ações que versem sobre cancelamento de protesto, de indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito e de outras situações similares de cumprimento de obrigações de fazer fungíveis, a antecipação da tutela específica e a sentença serão efetivadas através de simples expedição de ofício ao órgão responsável pelo arquivo dos dados.") Tendo em vista a hipossuficiência da parte autora, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, posto tratar-se de relação de consumo.

Caso ainda não tenha sido realizada a citação, cite-se e intime-se a parte ré da audiência designada e da tutela deferida.

QUEIMADOS, 21 de novembro de 2024.

DAVI DA SILVA GRASSO Juiz Titular
22/11/2024 18:23

Juntada de Petição de habilitação nos autos
22/11/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:09

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
18/11/2024 14:35

Expedição de Certidão.
14/11/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 16:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/11/2024 16:13

Conclusos para decisão
13/11/2024 16:13

Audiência Conciliação designada para 11/02/2025 12:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
13/11/2024 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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