22/09/2025 15:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2025 18:12

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 17:58

Juntada de Petição de contestação
01/09/2025 18:54

Juntada de Petição de petição
30/08/2025 03:03

Decorrido prazo de FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN em 29/08/2025 23:59.
28/08/2025 03:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2025 03:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/08/2025 01:04

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0927159-11.2025.8.19.0001 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: ESSENCIAL FARMACIA DE MANIPULACAO EIRELI - ME, PERFORMANCE MANIPULACOES MAGISTRAIS LTDA, AVIAR MANIPULACAO EIRELI REQUERIDO: JN TECH COMERCIO E MANUTENCAO EM EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, DATORA TELECOMUNICACOES LTDA Recebo a emenda a inicial.

Retifique-se a autuação; A empresa autora narra que contratou os serviços da 1ª ré em 2019, celebrando aditivo contratual em 2020, mas em julho de 2025, noticiou a rescisão do contrato, observando o prazo de 60 dias de antecedência.

Alega que conforme cláusula contratual, não é devido pagamento a título de penalidade.

Aduz que foi surpreendida com cobrança no valor final de R$ 5.256,00, condicionando a liberação da portabilidade das linhas ao pagamento do referido valor.

Entende que a cobrança é abusiva.

Afirma que a 2ª ré é detentora técnica e responsável pela ANATEL pela gestão numérica, contratada pela 1ª ré, diante do pedido de portabilidade.

Requer tutela de urgência para que as rés autorizem a portabilidade das linhas telefônicas mencionadas na petição inicial, livres de qualquer débito perante a Oi.

Pugna pela consignação do valor, com a confirmação ao final do pedido.

Conforme se verifica dos autos, o contrato foi renovado automaticamente por 24 meses, sendo realizado aditivo em 22/09/2020, conforme do documento de id. 219284117.

A autora afirma que rescindiu o contrato observando o prazo de 60 dias em meados de julho de 2025, no entanto, não comprova tal fato.

Não trouxe aos autos qualquer aviso prévio por escrito efetivamente entregue para a parte ré, na forma da cláusula E do contrato (id. 219284117): "E - Qualquer das partes, a qualquer tempo, poderá dá-lo por rescindido, desde que mediante aviso prévio com antecedência de 60 dias, por escrito, a ser entregue nos endereços citados neste instrumento.

A rescisão poderá ser feita sem qualquer ônus às partes, desde que tenha sido cumprido pelo menos 24 (Vinte e Quatro) meses de contratação." A parte autora não juntou um único documento demonstrando que notificou previamente a parte ré, razão pela qual entendo que carece da probabilidade do direito e na forma do artigo 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Faculto a parte autora proceder ao depósito do valor requerido, caso queira; Citem-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de agosto de 2025.

FERNANDA GALLIZA DO AMARAL Juiz Titular
22/08/2025 08:03

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 18:02

Decisão Interlocutória de Mérito
21/08/2025 16:42

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 16:41

Juntada de Petição de extrato de grerj
21/08/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 01:43

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
21/08/2025 01:02

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
20/08/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 18:31

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 18:30

Expedição de Certidão.
19/08/2025 18:22

Juntada de Petição de extrato de grerj
19/08/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 18:16

Expedição de Certidão.
18/08/2025 18:13

Juntada de Petição de extrato de grerj
18/08/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 15:36

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:35

Juntada de Petição de extrato de grerj
16/08/2025 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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