26/09/2025 00:52

Publicado Intimação em 26/09/2025.
26/09/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025
24/09/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
24/09/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
13/09/2025 02:02

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
03/09/2025 12:28

Juntada de Petição de contestação
29/08/2025 03:24

Decorrido prazo de ALEXANDRE MANGUEIRA RAMOS em 28/08/2025 23:59.
23/08/2025 02:00

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
21/08/2025 01:23

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 16:39

Juntada de Petição de diligência
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo: 0809307-94.2025.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEVERINO RAMOS DE ARAUJO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. 1.

Defiro ao Autor os benefícios da gratuidade justiça. 2.

O pedido de tutela de urgência foi formulado em petição inicial íntegra.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, abrangendo a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

As razões apresentadas pela parte requerente indicam que os pressupostos estão devidamente preenchidos, eis que há comprovação de cobrança de faturas a partir do corrente ano com consumo incompatível com a média histórica do Autor.

Trata-se de serviço essencial para a coletividade, indispensável à sobrevivência digna humana, prestado pelo próprio Estado ou por seus concessionários e permissionários, logo a hipótese injustificada de sua interrupção, adverte-se, é até mesmo inconstitucional, pois destarte realizam valores que contrariam o bem comum, de todos na forma do artigo 3º, IV da Constituição Federal/88.

Assim, presentes se encontram os pressupostos de probabilidade do direito, bem como o fundado receio de dano oriundo da interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica, motivo pelo qual DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a concessionária Ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica ou, se já interrompido, proceda ao seu restabelecimento em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 3.000,00.

Outrossim, intime-se a parte Autora para que proceda ao depósito em juízo do valor referente à média de consumo mensal que ora fixo em R$ 184,00, devendo comprovar nos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de revogação da tutela de urgência ora deferida.

Tendo em vista as peculiaridades do presente caso, que demonstra a infrutífera resolução do conflito na audiência inicial, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Cite-se a Ré para apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, inciso II, do CPC.

Cite-se e intimem-se.

Cumpra-se por OJA de plantão.

ITABORAÍ, 19 de agosto de 2025.

LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular
19/08/2025 16:55

Expedição de Mandado.
19/08/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:05

Concedida a Antecipação de tutela
19/08/2025 16:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SEVERINO RAMOS DE ARAUJO - CPF: *18.***.*28-53 (AUTOR).
15/08/2025 10:29

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 10:29

Expedição de Certidão.
14/08/2025 16:06

Juntada de Petição de outros documentos
14/08/2025 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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