TJRJ - 0801569-49.2024.8.19.0004

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 38ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0855161-85.2022.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA IGNEZ LANZILLOTTA BALDEZ KATO RÉU: BANCO BRADESCO SA, BANCO BMG S/A, ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Indefiro a suspensão do feito conforme requerido no id. 197626346, visto que se trata de ação de superendividamento com repactuação das dívidas.

Trata-se de processo de superendividamento, no qual foi realizada audiência de conciliação para a repactuação das dívidas do consumidor, nos termos do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei nº 14.181/2021.

Apesar da regular citação e convocação, os credores não apresentaram proposta de plano de pagamento, inviabilizando a conciliação e a repactuação das dívidas.

Diante da ausência de acordo, cabe ao Juízo, a pedido do consumidor, instaurar o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, conforme artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor.

Nos termos do §3º do artigo 104-B, o juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, para apresentar um plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos.

Assim, para viabilizar a repactuação das dívidas, nomeio como perito do Juízo o Dr.

GUILHERME LUIZ COSTA SALLES DE OLIVEIRA, telefone 8032-9560 e 2609-7598, e-mail [email protected], para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar plano de pagamento judicial compulsório, assegurando o pagamento do principal devido, corrigido monetariamente por índice oficial de preços, a liquidação total da dívida em até 5 (cinco) anos, com a primeira parcela devida em até 180 (cento e oitenta) dias da homologação judicial, e o pagamento do saldo remanescente em parcelas mensais iguais e sucessivas, nos termos do artigo 104-B, §4º, do Código de Defesa do Consumidor.

Intime-se o perito para que informe se aceita o encargo, devendo apresentar a sua proposta de honorários.

Considerando a previsão legal de que a nomeação não pode onerar as partes, determino que os honorários do perito sejam rateados entre os réus, de modo que o custo individual não gere ônus excessivo a qualquer credor.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025.

MILENA ANGELICA DRUMOND MORAIS DIZ Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 INTIMAÇÃO Processo: 0848971-72.2023.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE : NELY SANTOS PORTUGAL DE SOUZA EXECUTADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO Intime-se a parte: PAULO ANTONIO DE FREITAS LOBO Prazo: 10 dias.

RIO DE JANEIRO, 29 de maio de 2025.