20/09/2025 01:58

Decorrido prazo de RAMON QUINTANILHA FONTES em 19/09/2025 23:59.
20/09/2025 01:58

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 19/09/2025 23:59.
29/08/2025 01:27

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 PROCESSO:0801160-28.2024.8.19.0213 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARILENE OLIVEIRA DO NASCIMENTO RAMALHO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA SENTENÇA Trata-se de demanda de Responsabilidade Civil por Danos Morais c/c Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência, proposta por Marilene Oliveira do Nascimento Ramalho em face de Light Serviços de Eletricidade S/A., na qual a parte autora alega, em síntese, que: (1) é titular do imóvel localizado na Travessa Magno de Carvalho, nº 29, código de instalação nº 0410155180; (2) após o encerramento de contrato de locação em 27/11/2023, solicitou a troca da titularidade junto à ré, tendo sido surpreendida, em janeiro/2024, com fatura no valor de R$ 471,36, relativa a consumo de 408 kWh, quando o imóvel encontrava-se fechado; (3) apesar de ter formalizado contestação administrativa (protocolo nº 2352912358), a ré não promoveu qualquer vistoria no medidor, nem solucionou a questão, sujeitando a autora à possibilidade de suspensão indevida de serviço essencial.

Com base nos fatos narrados e nos fundamentos jurídicos invocados na petição inicial, a autora pretende: (1) a condenação da ré a abster-se de interromper o serviço de energia elétrica com fundamento no débito controvertido no processo; (2) o refaturamento da fatura de janeiro de 2024 no valor de R$ 471,36; (3) a condenação da ré a pagar-lhe a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como compensação por dano moral.

Gratuidade da justiça deferida à autora no ID 100188696.

Tutela antecipada indeferida no ID 100188696.

Contestação no ID 105362744, na qual a parte requerida postula a declaração da improcedência dos pedidos formulados na petição inicial pelos seguintes fundamentos: (1) a autora não teria apresentado a documentação necessária à troca de titularidade; (2) existiriam débitos pendentes no valor de R$ 67,16 relativos à instalação em questão, o que autorizaria a exigência de quitação, nos termos do art. 128 da Resolução 414/2010 da ANEEL; (3) não restou comprovada qualquer falha na prestação do serviço, nem dano moral indenizável.

Réplica no ID 105999308.

Especificação de provas pela autora no ID 126778294; a ré informou não ter outras provas a produzir (ID 150667636).

Decisão de saneamento no ID 142443830. É o relatório.

Fundamento e decido.

A relação jurídica de direito material estabelecida entre as partes constitui relação de consumo, visto que estão presentes os elementos subjetivos e o elemento objetivo de tal relação (consumidor e fornecedor - artigos 2º e 3º, ambos da Lei n.º 8.078/90, e serviço - (sec) 2º do artigo 3º da citada lei).

Aplicam-se à espécie, portanto, as regras e princípios do microssistema jurídico do Código de Defesa do Consumidor.

A responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor é objetiva, fundando-se no risco da atividade, ou seja, aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, qualquer que seja ela, deve assumir os riscos a ela inerentes ou dela decorrentes.

Por essa razão, quem exerce uma atividade no mercado de consumo, dela obtendo vantagem econômica, tem o dever de responder pelos eventuais defeitos dos serviços fornecidos, independentemente de culpa - teoria do risco do empreendimento.

No caso concreto, os documentos juntados pela autora (ID 99712284 - fatura janeiro/2024; ID 99712283 - protocolo de contestação administrativa) demonstram que a cobrança controvertida se refere a consumo incompatível com o estado do imóvel (fechado e sem uso).

Por sua vez, a ré não comprovou ter realizado vistoria ou aferição do medidor, embora fosse de sua responsabilidade, nos termos do art. 137 da Resolução 414/2010 da ANEEL.

Ainda que a concessionária alegue a existência de débito residual de R$ 67,16, tal valor não autoriza a cobrança de fatura manifestamente indevida, tampouco legitima a ameaça de interrupção de serviço essencial, que deve ser contínuo e adequado (art. 22 do CDC).

Logo reputo provada, na espécie, a existência de conduta voluntária ilícita da ré consistente em prestar serviço defeituoso no mercado de consumo.

No caso em tela, os aborrecimentos decorrentes do inadimplemento contratual, por sua natureza e gravidade, exorbitaram os dissabores normalmente decorrentes de uma perda patrimonial e repercutiram na esfera da dignidade da autora, causando-lhe dor, vexame, sofrimento, humilhação, aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, além de terem implicado a perda do seu tempo útil (teoria do desvio produtivo do consumidor), caracterizando-se, assim, o dano moral.

Além disso, existe relação de causa e efeito entre a conduta voluntária ilícita da ré e os danos sofridos pela autora, sendo patente, assim, a presença do pressuposto do nexo causal.

Considerando a reprovabilidade da conduta ilícita da ré; tendo em vista, ainda, a dor, a angústia, o desgaste emocional e a perda do tempo útil sofridos pelo autor (teoria do desvio produtivo do consumidor); tendo em conta, por fim, a capacidade econômica do réu, os princípios da lógica do razoável e da proibição do enriquecimento sem causa da ofendida, e a função punitivo-pedagógica da reparação, fixo o valor da compensação por dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais).

DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e assim o faço, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a ré a abster-se de interromper o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora código n.º 0410155180, com fundamento no débito controvertido, sob pena de multa a ser arbitrada na fase de cumprimento de sentença; b) DECLARAR a inexigibilidade do débito referente à fatura de janeiro de 2024, no valor de R$ 471,36 (quatrocentos e setenta e um reais e trinta e seis centavos); e c) CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de mora de acordo com a Taxa Selic deduzido o IPCA (art. 406, (sec)1º, CC) a contar da citação (art. 405, CC), até a data desta sentença, momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral, a qual já engloba os juros de mora e a correção monetária devida a contar do arbitramento (Súmula n.º 362, STJ).

Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais (artigo 82, (sec) 2º, CPC e enunciado n.º 326 da Súmula da Jurisprudência Predominante do STJ).

Condeno a ré a pagar honorários advocatícios ao advogado do autor (artigo 85,caput, CPC e enunciado n.º 326 da Súmula da Jurisprudência Predominante do STJ), os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, (sec) 2º, do CPC.

Transitada em julgado esta sentença, nada mais sendo requerido pelas partes, e cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos à Central de Arquivamento.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Mesquita/RJ, datada e assinada eletronicamente.

Jeison Anders Tavares Juiz de Direito
26/08/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 13:10

Julgado procedente o pedido
04/08/2025 14:18

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 00:04

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:04

Decorrido prazo de RAMON QUINTANILHA FONTES em 25/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:32

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
04/02/2025 00:32

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 02:35

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 00:56

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 14:43

Conclusos para despacho
21/01/2025 14:43

Expedição de Certidão.
09/01/2025 13:36

Expedição de Informações.
08/01/2025 15:32

Recebidos os autos
08/01/2025 15:32

Expedição de Certidão.
08/01/2025 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
19/12/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 21:22

Conclusos para despacho
13/12/2024 21:21

Expedição de Certidão.
20/11/2024 00:08

Decorrido prazo de RAMON QUINTANILHA FONTES em 19/11/2024 23:59.
31/10/2024 22:35

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 13:05

Conclusos ao Juiz
23/10/2024 00:11

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 22/10/2024 23:59.
17/10/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 19:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/09/2024 20:20

Conclusos ao Juiz
07/09/2024 20:20

Expedição de Certidão.
01/07/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
23/06/2024 00:03

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 21/06/2024 23:59.
13/06/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 17:07

Expedição de Certidão.
11/03/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
10/03/2024 00:08

Decorrido prazo de RAMON QUINTANILHA FONTES em 08/03/2024 23:59.
10/03/2024 00:08

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 08/03/2024 23:59.
06/03/2024 19:02

Juntada de Petição de contestação
06/02/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 18:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/02/2024 17:12

Conclusos ao Juiz
05/02/2024 17:02

Expedição de Certidão.
02/02/2024 16:21

Expedição de Certidão.
02/02/2024 16:21

Cancelada a movimentação processual
02/02/2024 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804920-31.2025.8.19.0251

Jaime Jose Maciel Junior

Spe Porto Seguro 02 Empreendimentos Imob...

Advogado: Roger Fernandes Naves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/08/2025 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0003225-38.2025.8.19.0037

Marciano Jose de Castro Mafortt

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/08/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0809320-59.2025.8.19.0002

Julio Cesar da Silveira Pinto

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Rita de Cassia dos Santos Veloso

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/03/2025 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0819556-70.2025.8.19.0002

Fabiano Guimaraes Bruno

Municipio de Marica

Advogado: Brenno Fernandes Madureira Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/06/2025 17:56

Exibir Processo

Processo nº 0810509-45.2025.8.19.0011

Walter Larrea Illanez Junior

Soffy Solucoes de Pagamentos LTDA

Advogado: Livia da Silva Nogueira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/07/2025 17:00

Exibir Processo