01/09/2025 01:38

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo:0886847-90.2025.8.19.0001 Classe:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

RÉU: GRUDE DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Banco Wolkswagen S/A em face de Grude Distribuidora de Doces Ltda., na qual narra o inadimplemento do réu acerca do Contrato de nº 51275461, constante em Id. 203989474, gravado com ônus de alienação fiduciária.

Pretende a concessão de medida em caráter liminar para reaver o veículo descrito na inicial.

Inicialmente, indefiro o segredo de justiça requerido em Id. 203986440, diante da ausência dos requisitos do art. 189 do CPC.

Não se verificam elementos que sejam de interesse público ou social aptos a excepcionar a regra da publicidade dos atos processuais, pois, na ação de busca e apreensão de veículo, o interesse discutido é de ordem eminentemente patrimonial.

Assim, levantei o sigilo imposto.

Considerando o contrato de financiamento juntado aos autos, bem como a notificação extrajudicial realizada conforme Id. 203989477 (Tema n.º 1132 do egrégio STJ e enunciado n.º 55 da súmula do TJRJ), DEFIRO o requerido em caráter liminar, eis que configurada a mora da parte ré, na forma do art. 2º, (sec) 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969.

DETERMINO A BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na inicial, depositando-o nas mãos da parte autora ou de seu representante legal.

EXPEÇA-SE o mandado, com as cautelas de praxe.

CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para, no prazo de cinco dias, pagar integralmente o débito, devidamente acrescido dos encargos legais e contratuais, se assim o desejar; ou apresentar defesa no prazo de 15 dias, nos termos do art. 3º (sec)(sec) 1º, 2º e 3º do Dec.

Lei 911/69, alterado pelo art. 56 da Lei 10.931/04.

ADVIRTA-SE que a contestação somente será apreciada depois do cumprimento da liminar de busca e apreensão, sendo esta a tese firmada no Tema n.º 1040 do egrégio STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos.

RIO DE JANEIRO, 27 de agosto de 2025.

RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE Juiz Titular
28/08/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:19

Outras Decisões
27/08/2025 20:01

Conclusos ao Juiz
27/08/2025 11:45

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:43

Juntada de Petição de extrato de grerj
16/07/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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