21/08/2025 08:28

Publicado Intimação em 18/08/2025.
21/08/2025 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0809462-70.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JEFFERSON SILVA DE SOUZA RÉU: NOVA OLINDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, DIRECIONAL ENGENHARIA S A Não obstante a decisão que encerrou a instrução processual, verifico a existência de questões preliminares que devem ser enfrentadas por este Juízo antes da prolação da sentença.

O autor preenche os pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça, como se pode inferir a partir da análise dos documentos anexados nos Ids 115989988 e 113597732.

Assim, preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça e não havendo prova contrária à afirmação de hipossuficiência feita pela autor/impugnado, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA apresentada pela parte ré.

Rejeito, igualmente, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré Direcional Engenharia S.A., pois esta integra a cadeia de consumo, respondendo solidariamente pelos danos eventualmente causados, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, (sec) 1º, do CDC.

Ademais, os valores pagos a título de registro foram destinados à segunda ré, conforme se extrai do extrato juntado no ID 109543841.

Intimem-se.

Preclusas as vias impugnativas, certifique-se e voltem os autos conclusos para sentença.

RIO DE JANEIRO, 14 de agosto de 2025.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
14/08/2025 20:32

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 20:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/08/2025 05:21

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 14:18

Expedição de Certidão.
03/06/2025 00:26

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
31/05/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 15:24

Outras Decisões
27/05/2025 10:03

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 18:49

Expedição de Certidão.
26/01/2025 00:21

Decorrido prazo de MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ em 24/01/2025 23:59.
23/01/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:31

Expedição de Certidão.
26/08/2024 10:48

Juntada de Petição de contestação
05/08/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 01/08/2024.
01/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 17:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JEFFERSON SILVA DE SOUZA - CPF: *80.***.*00-23 (AUTOR).
30/07/2024 11:14

Conclusos ao Juiz
29/07/2024 13:25

Expedição de Certidão.
02/05/2024 20:31

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 20:30

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 17:56

Expedição de Certidão.
27/03/2024 22:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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