05/09/2025 17:32

Juntada de Petição de contestação
03/09/2025 18:53

Juntada de acórdão
03/09/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 09:58

Publicado Intimação em 18/08/2025.
21/08/2025 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Campos dos Goytacazes 3ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Processo n.0813398-60.2025.8.19.0014 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING ESTRADA RÉU: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICIPIO DE CAMPOS DECISÃO Após ter sido proferida decisão deferindo a antecipação de tutela para suspender os efeitos do Decreto nº 183/2025 até o julgamento final do mérito, a parte requerida opôs embargos à execução, ao argumento de que: 1 - Inexiste a possibilidade de renovação automática no Edital de Licitação 1/92, assim como no art. 3º do Decreto 78/1992 e no art. 1º do Decreto 26/1996; 2 - É equivocada a premissa de que a associação autora manifestou-se tempestivamente acerca da renovação da permissão no prazo previsto no Decreto 183/2025; 3 - O prazo indicado no Decreto 183/2025 não se destina à associação autora, mas aos permissionários individuais, sendo que estes devem se manifestar acerca da renovação da permissão; 4 - O Decreto 183/2025, não prevê revogação automática das permissões ou descontinuidade das atividades dos lojistas, objetivando tão só a reorganização administrativa do shopping.

Intimada, a parte autora defendeu a decisão (id 215855082) Dada vista ao Ministério Público, este pugnou pela rejeição dos embargos, haja vista considerar que a decisão embargada não possui qualquer vício, desejando o embargante apenas a modificação do entendimento desta magistrada. (id 216226531).

CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, uma vez que presentes os requisitos, intrínsecos e extrínsecos, de admissibilidade.

No mérito, razão não assiste ao embargante.

Cediço que os embargos de declaração constituem instrumento para simples integração da decisão judicial, sendo incabível a sua utilização como sucedâneo de outros recursos, notadamente agravo e apelação, estes, sim, destinados à reanálise da decisão.

No caso, a decisão não considerou que a renovação seria automática, como aduz o embargante.

O que se entendeu, na verdade, é que a Administração Pública tinha a faculdade de oportunizar a renovação, e, observando o caráter discricionário do ato,o fez, concedendo o prazo de 15 dias para os permissionários se manifestarem acerca da intenção de renovação.

Acaso o entendimento fosse de que a renovação seria automática, não haveria que se falar em concessão de prazo para manifestação dos permissionários.

Com relação ao perigo da demora, a despeito de a parte requerida afirmar que o Decreto 183/2025 não objetiva a interrupção das atividades dos permissionários, mas sim a transmudação da gestão administrativa das áreas comuns do shopping Estrada, não prevendo descontinuidade das atividades dos lojistas, há informações nos autos de que a parte ré interditou o estacionamento (id 211930296), causando danos patrimoniais.

Assim, interrupções abruptas das atividades da associação e dos permissionários lojistas podem acarretar significativos prejuízos econômicos e sociais advindos da interrupção dos serviços comerciais prestados à coletividade.

Ademais, o próprio Município afirma que se encontra na iminência de realizar reforma no Terminal Rodoviário, com licitação deflagrada, sendo necessária trazer a gestão dos imóveis e áreas do Shopping para fins de readequação urbanística e social, o que sugere possível descontinuidade das atividades locais.

Ressalto que não passou despercebido a esta magistrada que a questão envolve tanto permissão de uso dos lojistas quanto a concessão da administração do complexo do Shopping Estrada à Associação autora.

Porém, em ponderação dos possíveis prejuízos a serem eventualmente suportados pelas partes, tenho que necessário se faz a manutenção da decisão de suspensão do Decreto 183/2025, até que a questão esteja melhor esclarecida ao juízo.

Mantenho, pois, o decisum tal qual lançado.

Campos dos Goytacazes, 12 de agosto de 2025.

HELENICE RANGEL GONZAGA MARTINS Juíza Titular
14/08/2025 19:55

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 19:55

Embargos de declaração não acolhidos
11/08/2025 18:23

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 16:29

Expedição de Certidão.
09/08/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
09/08/2025 01:41

Decorrido prazo de RHUANA MACHADO MENDONCA em 08/08/2025 23:59.
08/08/2025 01:08

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING ESTRADA em 07/08/2025 23:59.
01/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:50

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 18:21

Expedição de Certidão.
30/07/2025 18:18

Desentranhado o documento
30/07/2025 18:18

Cancelada a movimentação processual
30/07/2025 18:17

Expedição de Certidão.
30/07/2025 18:17

Cancelada a movimentação processual
30/07/2025 15:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/07/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 18:55

Concedida a Antecipação de tutela
25/07/2025 20:13

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 13:16

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:36

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
19/07/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 01:20

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 15:29

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 15:27

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 07:25

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 07:25

Expedição de Certidão.
09/07/2025 07:17

Juntada de Petição de extrato de grerj
08/07/2025 20:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros Anexos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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