08/09/2025 00:45

Publicado Intimação em 08/09/2025.
06/09/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 01:25

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0820743-29.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE LOURDES PADERNI DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 3.ª VARA CÍVEL DE JACAREPAGUÁ ( 264 ) RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A 1)Índex 150288518, contestação.

Rejeito a preliminar de falta de um dos pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica processual, posto que a existência dos requisitos do pleito autoral serão analisados junto ao mérito da demanda; 2)Inexistem nulidades a serem supridas.

Passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC.

Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação e pressupostos processuais.

Partes capazes, bem representadas; 3)Fixo como ponto controvertido a matéria pertinente a falha na prestação do serviço do réu, o ato ilícito praticado e os danos provenientes deste; 4)Defiro a produção da prova pericial.

Nomeio perito do Juízo o Dr.

Eduardo Rezende Ferreira telefones: (21) 98307-1300, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, devendo INFORMAR a Serventia, por e-mail, a data designada para a realização da perícia.

A prova pericial foi requerida pela parte autora, que deverá arcá-la, na forma do artigo 95 do CPC, observando-se, no entanto, a gratuidade de justiça que lhe foi deferida; 5)Atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade fixo os honorários periciais em 4 (quatro) salários mínimos vigentes nesta data, nos termos da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nº 360; 6)Às partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos em 15 dias; 7)Defiro o requerimento de prova documental superveniente formulado pela parte autora.

Defiro prazo de quinze dias para juntada de documentos; 8)Indefiro o pedido de produção de prova oral, a qual não será útil para a formação do juízo de convencimento deste magistrado, não trazendo aos autos novos elementos que possa elucidar os pontos controvertidos da demanda; 9)Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova requerido pela parte autora, já que não se encontra presente o requisito legal de hipossuficiência técnica da parte autora para comprovação de seu direito.

Assim determino a distribuição do ônus da prova na forma do art. 373, I e II do CPC.

RIO DE JANEIRO, 19 de agosto de 2025.

JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Titular
19/08/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/08/2025 12:05

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 08:06

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 01:41

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PADERNI DA SILVA em 17/03/2025 23:59.
11/03/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:06

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 15:48

Expedição de Certidão.
16/10/2024 11:45

Juntada de Petição de contestação
26/09/2024 12:41

Juntada de Petição de diligência
25/09/2024 15:21

Expedição de Mandado.
24/09/2024 07:41

Concedida a Antecipação de tutela
20/09/2024 11:59

Conclusos ao Juiz
12/09/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 12:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DE LOURDES PADERNI DA SILVA - CPF: *07.***.*71-20 (AUTOR).
01/07/2024 12:05

Conclusos ao Juiz
01/07/2024 12:05

Expedição de Certidão.
10/06/2024 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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