12/09/2025 10:54

Arquivado Definitivamente
12/09/2025 10:54

Baixa Definitiva
12/09/2025 10:54

Expedição de Certidão.
12/09/2025 10:54

Transitado em Julgado em 12/09/2025
11/09/2025 01:54

Decorrido prazo de MATHEUS AUGUSTO FERREIRA FARIA em 10/09/2025 23:59.
30/08/2025 03:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo:0826948-40.2025.8.19.0203 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MATHEUS AUGUSTO FERREIRA FARIA RÉU: CLINICA DENTCARE CENTER S.A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

Ambas as partes, autor e réu, possuem endereço no recém-criado Bairro Barra Olímpica.

Nos termos da Lei Municipal nº 7.646/2022 e do Decreto Rio nº 54.405/24, pertence o novo bairro à XXIV Região Administrativa - Barra da Tijuca.

Portanto, competente o Juizado Especial Cível da Barra da Tijuca para conhecer a presente ação.

O declínio de competência é incabível, conforme o Aviso Conjunto TJ/COJES 25/2024 - Enunciados Cíveis - item 2.15 - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE.

Não cabe declínio de competência ou remessa de autos em sede de Juizado Especial Cível." Deste modo, deve ser reconhecida a incompetência deste Juizado, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Retire-se o feito de pauta, se for o caso.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 26 de agosto de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
26/08/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 13:47

Audiência Conciliação cancelada para 25/09/2025 12:30 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
26/08/2025 13:47

Extinto o processo por incompetência territorial
26/08/2025 01:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/08/2025 01:39

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 01:39

Audiência Conciliação designada para 25/09/2025 12:30 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
26/08/2025 01:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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