28/08/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 22:25

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:04

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo:0810120-76.2024.8.19.0211 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAQUIM BERNARDO DA SILVA FILHO RÉU: BANCO PAN S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, ITAU UNIBANCO S.A, BANCO MASTER S.A., BANCO BRADESCO SA, PKL ONE PARTICIPACOES S.A.

Partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Ids. 145768380, 146680906, 147823367, 149295201, 149757234.

Passo à análise das preliminares arguidas pela ré.

Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, porque as pretensões deduzidas em juízo ainda não foram integralmente satisfeitas.

Com isso, subsiste a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo(a) demandante.

Rejeito, mediante o emprego da teoria da asserção, a preliminar de ilegitimidade passiva para a causa, porque, admitindo-se hipoteticamente como verdadeiras as afirmações feitas pelo(a) autor(a) em sua petição inicial, verifica-se que o(a) demandado(a) é em tese titular do dever jurídico que lhe é imputado.

Com isso, o(a) réu(ré) deve ser considerado(a), provisoriamente e por hipótese, sujeito passivo da relação jurídica de direito material deduzida no processo e, por conseguinte, tem aptidão para ocupar a posição de demandado neste caso, conforme o disposto no artigo 18,caput, do CPC.

Rejeito a preliminar de incorreção do valor da causa, porque ele corresponde à soma dos valores de todos os pedidos cumulados, tal como dispõe o artigo 292, VI, do CPC.

Afasto a preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça ao(à) autor(a), pois o(a) réu(ré) não demonstrou a existência de outros bens patrimoniais do(a) demandante nem a percepção de remuneração suficiente para que este(a) suporte o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família.

Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois ela preenche os requisitos formais exigidos pelos artigos 319 e 320, ambos do CPC, não apresenta nenhuma das irregularidades enumeradas no artigo 330, (sec) 1º, do CPC e não contém nenhum vício formal capaz de dificultar o julgamento do mérito da causa.

Ademais, as questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas oportunamente, quando do julgamento do mérito.

Fixo como ponto(s) controvertido(s) da demanda: a extensão dos alegados danos sofridos pelo autor, bem como a existência de dano moral.

Id. 137973018.

Em razão da inteligência do art. 373 do CPC, a regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

No caso em tela, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, com base no art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90 e 373, (sec)1º, do CPC.

Ressalte-se, por oportuno, que embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, cabe a parte autora prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito.

Ante o exposto: Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5(cinco) dias, conforme preceitua o (sec)1º do art. 357 do CPC/2015.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de agosto de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
21/08/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 18:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/07/2025 21:16

Conclusos ao Juiz
13/07/2025 21:15

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
13/04/2025 00:25

Decorrido prazo de JOAQUIM BERNARDO DA SILVA FILHO em 11/04/2025 23:59.
13/04/2025 00:25

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 11/04/2025 23:59.
13/04/2025 00:25

Decorrido prazo de PKL ONE PARTICIPACOES S.A. em 11/04/2025 23:59.
13/04/2025 00:25

Decorrido prazo de BANCO MASTER S.A. em 11/04/2025 23:59.
13/04/2025 00:25

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 11/04/2025 23:59.
08/04/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 21:22

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:48

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 14:41

Juntada de aviso de recebimento
14/10/2024 14:31

Juntada de Petição de contestação
11/10/2024 01:00

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 10/10/2024 23:59.
10/10/2024 18:54

Juntada de Petição de contestação
03/10/2024 17:15

Juntada de Petição de contestação
01/10/2024 00:38

Decorrido prazo de IGOR BERNARDO SOUZA DA SILVA em 30/09/2024 23:59.
27/09/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 17:35

Juntada de Petição de contestação
24/09/2024 15:29

Juntada de Petição de contestação
16/09/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 14:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 22:13

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 22:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/09/2024 16:14

Conclusos ao Juiz
04/09/2024 08:44

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 00:09

Publicado Intimação em 04/09/2024.
04/09/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 23:23

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 09:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOAQUIM BERNARDO DA SILVA FILHO - CPF: *95.***.*40-59 (AUTOR).
28/08/2024 15:26

Conclusos ao Juiz
28/08/2024 15:26

Expedição de Certidão.
18/08/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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