11/09/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 14:40

Juntada de Petição de ciência
21/08/2025 01:25

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0800658-13.2024.8.19.0206 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

RÉU: DAYSE MARIA MACIEL As partes firmaram contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia (index 96737879), havendo mora por parte do(a) devedor(a), que foi regularmente notificado(a) através de correspondência expedida para o endereço fornecido pelo(a) consumidor(a) quando da contratação (index 96737885).

Sendo assim, amparada no Tema Repetitivo 1.132 do STJ, que dispõe que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, defiro a busca e apreensão do bem objeto da lide, com fulcro no art. 3º do Decreto-Lei 911/69.

Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo, que deverá ser cumprido no endereço constante do contrato.

Deverá a parte autora nomear um representante legal para acompanhar a diligência e ser depositário fiel do bem objeto da presente lide.

Por ocasião do cumprimento do mandado liminar de busca e apreensão, o demandado(a) deverá entregar, além do bem objeto da lide, os documentos ao mesmo referentes (artigo 3º, (sec) 14, do Decreto-lei n.º 911/69).

Tendo em vista a natureza da causa, em que é evidente a possibilidade de resistência e a facilidade de ocultação do bem, fica desde logo autorizada a realização da diligência nos termos do art. 212, (sec) 2º, do CPC e, ademais, a requisição direta de força policial pelo oficial de justiça, com fundamento no art. 782, (sec)2º do mesmo diploma legal.

Cumpra-se o disposto nos (sec)(sec) 9º e 11, ambos do artigo 3º, do Decreto-lei n.º 911/69.

Executada a liminar, poderá a Parte Ré pagar a integralidade da dívida em cinco dias, nos termos do (sec) 2º, do art. 3º, do Decreto-Lei 911/69, sob pena de se consolidar a propriedade e a posse plenas do bem em nome da Parte Autora, para vir em réplica no prazo de quinze dias, nos termos do (sec) 3º, do art. 3º, do supracitado Decreto.

RIO DE JANEIRO, 14 de agosto de 2025.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Tabelar
19/08/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:14

Concedida a Medida Liminar
14/08/2025 15:59

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 15:46

Juntada de Petição de contestação
11/07/2025 11:25

Juntada de Petição de habilitação nos autos
11/02/2025 00:33

Decorrido prazo de FREDERICO ALVIM BITES CASTRO em 10/02/2025 23:59.
13/01/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 00:16

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 22:14

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 22:14

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 22:11

Conclusos para despacho
10/12/2024 22:10

Expedição de Certidão.
06/09/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 00:20

Publicado Intimação em 29/02/2024.
29/02/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
27/02/2024 19:54

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 19:54

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 17:06

Conclusos ao Juiz
27/02/2024 17:03

Expedição de Certidão.
27/02/2024 17:00

Juntada de Petição de extrato de grerj
16/01/2024 17:53

Distribuído por sorteio
16/01/2024 17:53

Juntada de Petição de outros documentos
16/01/2024 17:53

Juntada de Petição de outros documentos
16/01/2024 17:53

Juntada de Petição de outros documentos
16/01/2024 17:52

Juntada de Petição de outros documentos
16/01/2024 17:52

Juntada de Petição de outros documentos
16/01/2024 17:52

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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