04/09/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:01

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo:0825151-66.2024.8.19.0202 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDO DE ALMEIDA FERNANDES RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de relação de consumo a que envolve as partes.

Outrossim, no caso em análise se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, bem como patente a verossimilhança de suas alegações, segundo regras ordinárias de experiência.

Assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do fornecedor réu.

Para que não haja ofensa ao princípio da ampla defesa, concedo ao réu o prazo de 10 dias para que, caso queira, especifique outras provas.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 22 de agosto de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
22/08/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:13

Outras Decisões
20/08/2025 12:56

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 09:40

Juntada de Certidão
15/04/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:05

Expedição de Certidão.
01/11/2024 07:58

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 00:15

Decorrido prazo de ANDRE MORGADO MIRANDA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:15

Decorrido prazo de NATALIA ARAUJO RAELI MIRANDA em 29/10/2024 23:59.
21/10/2024 21:00

Juntada de Petição de petição
12/10/2024 15:02

Juntada de Petição de diligência
11/10/2024 15:42

Expedição de Mandado.
11/10/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 15:09

Concedida a Antecipação de tutela
10/10/2024 16:58

Conclusos ao Juiz
10/10/2024 16:58

Expedição de Certidão.
10/10/2024 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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