20/08/2025 12:51

Juntada de petição
18/08/2025 00:49

Juntada de petição
18/08/2025 00:00

Intimação

Inicialmente destaco que o REsp 1.578.526/SP já transitou em julgado em 26/03/2019 motivo pelo qual não há de permanecer a suspensão determinada na decisão de fl. 132.

Rejeito a preliminar de inépcia da inicial ventilada pelo réu, considerando a peça vestibular preenche todos os requisitos legais, nos termos do artigo 319 do CPC, estando os fatos e fundamentos jurídicos do pedido dispostos de forma clara e precisa, de forma a permitir a ampla compreensão e defesa da parte ré, como se constata de simples leitura da peça de bloqueio.

Destaco que os requisitos da petição inicial devem ser analisados em cotejo com as peças que o instruíram.

No presente caso, a parte autora juntou planilha demonstrando o valor que entende devido, certo de que a correção dos cálculos é matéria de mérito e com ele será decidida.

Estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo e as condições da ação.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

O processo está em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.

Assim sendo, declaro saneado o processo.

Fixo como pontos controvertidos, a alegada falha na prestação de serviços pela ré; a validade das cláusulas contratuais questionadas; e a existência e a extensão dos danos morais e materiais.

Noutro giro, em atenção ao teor do art. 357, III do CPC, ficam às partes cientificadas de que a presente demanda envolve relação de consumo por isto incidente é a regra da inversão do ônus da prova ope legis prevista no art. 14 da Lei 8078/90 c/c art. 373, §1º, primeira parte do CPC, cabendo a parte ré demonstrar a validade das cláusulas contratuais questionadas e que os serviços relativos às taxas cobradas foram efetivamente realizados.

Certo de que cabe à parte autora o ônus de demonstrar, minimamente, as suas alegações, nos moldes do Enunciado nº 39 do Aviso Conjunto TJ/CEDES 22/2015.

Invertido o ônus da prova em favor da parte autora, diga a parte ré, a fim de não prejudicar o contraditório e a ampla defesa que estão constitucionalmente protegidos, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende produzir outras provas, partindo da premissa acima estabelecida.

Saliento que o silêncio da parte ré no prazo fixado trará a presunção de que não deseja produzir mais provas e que concorda com o julgamento da lide no estado em que se encontra.

Dê-se ciência às partes de que a decisão ora proferida se estabiliza em 5 (cinco) dias, caso não solicitados ajustes ou esclarecimentos, nos termos do § 1º do artigo 357 do CPC.

Intime-se o peticionante de fl. 252 para que demonstre o interesse no feito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorridos, sem manifestação, desentranhe-se a petição de fl. 252.

Publique-se.

Intimem-se.
15/05/2025 12:23

Conclusão
15/05/2025 12:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/05/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
15/02/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 16:06

Juntada de petição
19/10/2024 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2024 22:30

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 22:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/07/2024 18:13

Juntada de petição
11/11/2021 12:23

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
11/11/2021 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2021 12:16

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2021 17:05

Conclusão
03/11/2021 17:05

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2021 19:38

Juntada de petição
29/04/2020 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2020 13:01

Ato ordinatório praticado
05/02/2020 20:07

Juntada de petição
25/03/2019 15:55

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
12/12/2018 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2018 14:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/11/2018 14:20

Conclusão
24/10/2018 16:21

Ato ordinatório praticado
19/09/2018 08:24

Juntada de petição
16/07/2018 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2018 18:20

Ato ordinatório praticado
06/06/2018 22:31

Juntada de petição
22/05/2018 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2018 10:06

Conclusão
17/05/2018 10:06

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2018 17:52

Ato ordinatório praticado
20/03/2018 16:28

Juntada de petição
08/03/2018 11:18

Documento
21/02/2018 16:07

Expedição de documento
21/02/2018 15:35

Expedição de documento
15/01/2018 15:05

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2018 15:05

Conclusão
19/12/2017 17:15

Ato ordinatório praticado
19/12/2017 02:20

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2017

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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