23/09/2025 20:32

Juntada de petição
06/09/2025 16:36

Juntada de petição
01/09/2025 11:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/09/2025 11:38

Conclusão
29/08/2025 18:06

Juntada de petição
28/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de execução fiscal ajuizada visando ao recebimento do crédito objeto da CDA que instrui a inicial.

Efetuada a penhora eletrônica de valores perante o sistema SISBAJUD, cujo resultado foi positivo, o executado efetuou o parcelamento administrativo do débito e postulou nos autos pela liberação dos valores bloqueados.

Ocorre, contudo, que a Primeira Seção do E.

Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n° 1.756.406/PA, n° 1.703.535/PA e n° 1.696.270/MG, para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 1.036, parágrafo 5° do CPC/2015, cadastrado como Tema n° 1012, visando à uniformização do entendimento da matéria sobre a seguinte questão: Possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN).

A Tese Firmada deu-se nos seguintes termos: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema SISBAJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.

Pelo acima, indefiro o requerimento de desbloqueio formulado.

Poderá a parte Executada requerer a liberação do valor bloqueado em favor do Município para abater/quitar sua dívida ou aguardar o final do parcelamento para requerer a liberação da quantia em seu favor. 1.

Diante do parcelamento constante do sistema DAM, declaro SUSPENSA À EXECUÇÃO em virtude do parcelamento do crédito tributário, com fulcro no artigo 922 do CPC. 2.

Providencie, o cartório, o andamento 7 de arquivo sem baixa e após inclua-se o presente feito no local virtual PROSP. 3.

Noticiada a quitação pelo Município venham conclusos para extinção. 4.

Em caso de inadimplemento, providencie, o cartório, o desarquivamento dos autos e a abertura de conclusão para o prosseguimento do feito.
27/08/2025 13:58

Conclusão
27/08/2025 13:58

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
27/08/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 16:34

Juntada de petição
20/08/2025 11:11

Conclusão
20/08/2025 11:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/08/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 19:00

Juntada de petição
15/08/2025 16:15

Juntada de petição
13/08/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 16:53

Conclusão
13/08/2025 16:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/08/2025 12:43

Juntada de documento
14/04/2025 14:15

Documento
28/03/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 17:22

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
20/03/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 20:51

Conclusão
05/12/2023 20:51

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 21:09

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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