18/08/2025 16:21

Evolução de Classe Processual
18/08/2025 16:21

Juntada de petição
18/08/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 00:00

Intimação

I - Relatório Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença interposta pelo MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS contra a execução judicial movida por SANDRO LUIZ MELLO FERREIRA.

No incidente, aponta o excesso de valor executado porque no cálculo da condenação, o exequente deixou de aplicar o índice de correção monetária, no caso o IPCA-IBGE, e fez incidir juros legais de 12% ao ano, ao invés de 6% equivalentes aos juros da poupança, de acordo com o previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Traz em seu incidente, o cálculo da condenação que entende devido apurado o valor em R$ 22.557,09 (vinte e dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e nove centavos).

Requer a procedência da impugnação ao cumprimento de sentença.

Sobre o incidente, o exequente apresentou resposta e em sua defesa esclareceu que, ao contrário do alegado pelo impugnante, foi utilizado no cálculo que apurou o valor da condenação, o IPCA-E, que os juros aplicados obedeceram ao comando da sentença.

Esclarece que, o percentual de 10% sobre a condenação trata-se dos honorários arbitrados no julgado e os outros 10%, referem-se aqueles devidos na fase executória.

Requer a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.

O julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença foi convertido em diligência, com a determinação de remessa do processo ao contador judicial para a apuração do valor da condenação, com a aplicação dos índices de correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme previsão contida no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

A apuração do cálculo da condenação, ficou ao cargo de sua elaboração pelo perito nomeado judicialmente.

O laudo veio aos autos (ind. 000286), e sobre ele somente o exequente manifestou com a concordância do valor lá apurado.

O executado, o Município de Teresópolis, ora impugnante, regularmente intimado, quedou-se inerte. É o breve relatório.

II - Fundamentação Efetivamente, o título judicial foi constituído pela r. sentença prolatada no ind. 000083, com a condenação do Município de Teresópolis ao pagamento das seguintes rubricas: a) adicional noturno, a partir de março/2003 até agosto/2007, com correção monetária a partir da data da citação e juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado e b) honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre a condenação.

Observo que a perita ao elaborar o laudo de ind. 000286, apurou a liquidação do valor da condenação, no caso, o adicional noturno pelo período fixado na r. sentença, fazendo incidir sobre as parcelas devidas, a correção monetária pelo índice IPCA-E a contar da data da citação, ocorrida em 02.04.2008 (ind. 000026), e os juros legais pelo índice da caderneta de poupança, a contar da data do trânsito em julgado da r. sentença, em 20.08.2009 (ind. 000107), conforme a orientação contida no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

III - Dispositivo Posto isso: 1.

Julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. 2.

Homologo o cálculo da condenação, apurado através do laudo pericial de ind. 000286, arbitrando o valor do principal em R$ 33.964,98 (trinta e três mil, novecentos e sessenta e quatro reais e noventa e oito centavos), assim como os honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) na fase de conhecimento, na importância de R$ 3.396,50 (três mil, trezentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos). 3.

Decorrido o prazo e não havendo notícia de recurso, determino: a) a expedição do precatório prévio do valor do principal.

Sem custas b) a expedição do Ofício Requisitório (RPV) do valor dos honorários sucumbenciais (art. 535, §3º, II do CPC), devidos pelo Município de Teresópolis ao advogado e credor da referida rubrica, a serem pagos em até 60 (sessenta) dias (Ato Normativo nº08/2002, publicado no DJER em 26/08/2002), por meio de depósito judicial em virtude de sentença transitada em julgado (art. 100, §3º da CF c/c art.87, II do ADCT).

Sem custas. 4.

Independentemente e sem prejuízo do cumprimento dos itens acima, proceda o cartório com a alteração da presente fase processual, para que passe a constar execução judicial ( cumprimento de sentença ), anotando-se na D.R.A.

Intimem-se.
31/01/2025 17:11

Decisão ou Despacho Não-Concessão
31/01/2025 17:11

Conclusão
31/01/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 20:28

Juntada de petição
25/07/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 05:54

Juntada de petição
22/07/2024 14:09

Expedição de documento
22/07/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 16:48

Redistribuição
19/07/2024 16:26

Remessa
18/06/2024 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 16:15

Declarada incompetência
05/06/2024 16:15

Conclusão
05/06/2024 09:59

Juntada de petição
05/06/2024 09:54

Juntada de petição
05/06/2024 09:52

Juntada de petição
29/03/2024 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2024 19:34

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 14:18

Juntada de petição
29/11/2023 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 17:39

Outras Decisões
31/08/2023 17:39

Conclusão
31/08/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 19:18

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 18:51

Remessa
12/08/2022 18:50

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 15:40

Juntada de petição
25/04/2022 11:47

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 15:24

Juntada de petição
22/10/2021 16:38

Remessa
13/09/2021 12:17

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 13:08

Juntada de petição
19/08/2021 17:21

Remessa
17/08/2021 15:10

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 11:48

Conclusão
02/08/2021 11:48

Outras Decisões
22/07/2021 14:41

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 11:54

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 11:54

Publicado Despacho em 12/07/2021
09/04/2021 11:54

Conclusão
19/01/2021 13:38

Remessa
18/01/2021 18:53

Ato ordinatório praticado
16/11/2020 14:54

Juntada de petição
28/09/2020 13:29

Conclusão
28/09/2020 13:29

Publicado Despacho em 19/10/2020
28/09/2020 13:29

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2020 17:29

Remessa
27/07/2020 17:27

Ato ordinatório praticado
21/02/2020 16:30

Reforma de decisão anterior
21/02/2020 16:30

Publicado Decisão em 17/03/2020
21/02/2020 16:30

Conclusão
05/02/2020 15:59

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2020 15:59

Publicado Despacho em 28/02/2020
05/02/2020 15:59

Conclusão
27/01/2020 13:39

Juntada de petição
17/12/2019 13:56

Entrega em carga/vista
01/11/2019 15:38

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2019 15:38

Conclusão
01/11/2019 15:37

Juntada de petição
01/10/2019 16:36

Remessa
03/09/2019 16:08

Decisão anterior
03/09/2019 16:08

Publicado Decisão em 23/09/2019
03/09/2019 16:08

Conclusão
03/09/2019 16:08

Ato ordinatório praticado
03/09/2019 16:07

Juntada de petição
16/08/2019 13:40

Entrega em carga/vista
23/07/2019 15:54

Publicado Decisão em 20/08/2019
23/07/2019 15:54

Concessão
23/07/2019 15:54

Conclusão
23/07/2019 15:53

Ato ordinatório praticado
18/07/2019 15:37

Juntada de petição
02/07/2019 16:28

Entrega em carga/vista
24/06/2019 17:08

Ato ordinatório praticado
17/06/2019 11:59

Juntada de petição
13/05/2019 13:55

Remessa
21/02/2019 12:50

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2019 12:50

Conclusão
18/02/2019 15:20

Juntada de petição
18/12/2018 14:17

Entrega em carga/vista
12/11/2018 12:25

Publicado Despacho em 17/12/2018
12/11/2018 12:25

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2018 12:25

Conclusão
07/11/2018 17:03

Juntada de petição
04/07/2018 16:09

Entrega em carga/vista
20/06/2018 16:30

Ato ordinatório praticado
27/02/2018 12:13

Entrega em carga/vista
22/02/2018 16:28

Ato ordinatório praticado
21/02/2018 14:58

Juntada de petição
16/02/2018 13:27

Processo Desarquivado
10/11/2017 17:11

Arquivado Definitivamente
07/11/2017 13:57

Ato ordinatório praticado
06/11/2017 16:04

Juntada de petição
13/07/2017 15:32

Remessa
13/07/2017 15:32

Ato ordinatório praticado
04/04/2017 11:31

Conclusão
04/04/2017 11:31

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2017 17:30

Ato ordinatório praticado
10/01/2017 14:46

Publicado Despacho em 03/03/2017
10/01/2017 14:46

Conclusão
10/01/2017 14:46

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2016 15:30

Documento
09/03/2016 15:27

Juntada de petição
29/02/2016 08:20

Expedição de documento
24/02/2016 10:36

Expedição de documento
24/02/2016 10:33

Ato ordinatório praticado
22/02/2016 08:39

Documento
04/12/2015 15:40

Ato ordinatório praticado
04/12/2015 15:08

Expedição de documento
04/12/2015 15:04

Expedição de documento
04/12/2015 15:03

Ato ordinatório praticado
13/11/2015 14:36

Documento
12/11/2015 14:58

Documento
10/10/2013 11:39

Entrega em carga/vista
07/10/2013 15:07

Juntada de petição
12/09/2013 11:14

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2013 11:14

Conclusão
17/07/2013 13:33

Ato ordinatório praticado
07/07/2013 15:16

Documento
17/10/2012 12:19

Expedição de documento
11/10/2012 15:45

Expedição de documento
18/09/2012 14:42

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2012 14:42

Conclusão
22/06/2012 15:46

Documento
21/05/2012 15:04

Juntada de petição
12/11/2010 14:54

Entrega em carga/vista
26/10/2010 19:53

Publicado Despacho em 08/11/2010
26/10/2010 19:53

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2010 19:53

Conclusão
21/07/2010 17:32

Expedição de documento
16/07/2010 14:58

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2010 14:58

Conclusão
10/06/2010 14:47

Juntada de petição
02/06/2010 17:37

Documento
21/05/2010 15:20

Entrega em carga/vista
27/04/2010 15:26

Ato ordinatório praticado
19/04/2010 15:05

Expedição de documento
19/04/2010 15:02

Petição
16/04/2010 12:08

Juntada de petição
09/02/2010 15:09

Ato ordinatório praticado
28/01/2010 16:13

Conclusão
28/01/2010 16:13

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2009 14:37

Juntada de petição
31/08/2009 14:19

Ato ordinatório praticado
22/06/2009 15:42

Remessa
22/06/2009 12:22

Juntada de petição
14/05/2009 18:45

Conclusão
14/05/2009 18:45

Publicado Decisão em 02/06/2009
14/05/2009 18:45

Outras Decisões
08/05/2009 16:53

Juntada de petição
12/02/2009 17:16

Publicado Sentença em 30/04/2009
12/02/2009 17:16

Conclusão
12/02/2009 17:16

Julgado procedente o pedido
27/11/2008 13:52

Remessa
08/09/2008 14:45

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2008 14:45

Conclusão
19/08/2008 17:01

Juntada de petição
21/07/2008 13:51

Conclusão
21/07/2008 13:51

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2008 13:51

Publicado Despacho em 12/08/2008
02/07/2008 13:22

Juntada de petição
27/06/2008 15:30

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2008 15:30

Conclusão
27/06/2008 15:30

Publicado Despacho em 09/07/2008
05/06/2008 19:49

Ato ordinatório praticado
05/06/2008 19:48

Juntada de petição
15/04/2008 11:45

Documento
03/04/2008 11:57

Ato ordinatório praticado
26/03/2008 18:12

Expedição de documento
25/03/2008 18:30

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2008 18:30

Publicado Despacho em 03/04/2008
25/03/2008 18:30

Conclusão
11/03/2008 13:32

Juntada de petição
15/02/2008 16:03

Conclusão
15/02/2008 16:03

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2008 16:03

Publicado Despacho em 05/03/2008
13/02/2008 14:38

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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