TJRJ - 0824360-28.2023.8.19.0204
1ª instância - Bangu Regional 3 Vara Civel
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 23:37
Juntada de Petição de petição
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20/08/2025 11:35
Juntada de Petição de petição
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19/08/2025 01:15
Publicado Intimação em 18/08/2025.
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19/08/2025 01:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
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15/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0824360-28.2023.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEANDRO CHAGAS DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEANDRO CHAGAS DE OLIVEIRA RÉU: BAM BAM VEICULOS MULTIMARCAS LTDA, BANCO PAN S.A Verifica-se que a relação existente entre as partes é de consumo, estando presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - arts. 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - art. 3º (sec)(sec) 1º e 2º do mesmo diploma legal).
Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no CDC, notadamente, a inversão do ônus da prova, que ora defiro.
Não obstante a inversão ora aplicada, cabe aqui uma ressalva relativa ao ônus da prova mínima, cuja distribuição se mantém com a parte autora, na forma do enunciado sumular nº 330, do TJERJ "Os princípios facilitadores da Defesa do Consumidor em Juízo, notadamente a inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu cargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito".
Defiro à parte ré o prazo de 5 dias para que se manifeste se tem outras provas a produzir, face à inversão deferida, valendo o silêncio como negativa.
RIO DE JANEIRO, 14 de agosto de 2025.
RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE Juiz Titular -
14/08/2025 18:34
Expedição de Outros documentos.
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14/08/2025 18:34
em cooperação judiciária
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14/08/2025 10:38
Conclusos ao Juiz
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13/08/2025 11:19
Expedição de Certidão.
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02/07/2025 16:06
Juntada de Petição de petição
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27/04/2025 00:20
Decorrido prazo de FERNANDO RAFAEL GOMES SILVA em 25/04/2025 23:59.
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27/04/2025 00:20
Decorrido prazo de RAPHAEL ROBERTO MONTE em 25/04/2025 23:59.
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14/04/2025 15:37
Juntada de Petição de petição
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06/04/2025 00:24
Decorrido prazo de GINA KELLY DA SILVA GUERRA em 04/04/2025 23:59.
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06/04/2025 00:24
Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 04/04/2025 23:59.
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27/03/2025 00:15
Publicado Intimação em 27/03/2025.
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27/03/2025 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
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27/03/2025 00:15
Publicado Intimação em 27/03/2025.
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27/03/2025 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
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27/03/2025 00:15
Publicado Intimação em 27/03/2025.
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27/03/2025 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
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25/03/2025 12:32
Expedição de Outros documentos.
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25/03/2025 12:32
Expedição de Outros documentos.
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25/03/2025 12:32
Expedição de Outros documentos.
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25/03/2025 12:32
Expedição de Outros documentos.
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12/11/2024 23:09
Expedição de Certidão.
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16/05/2024 21:43
Juntada de Petição de contestação
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25/04/2024 00:55
Decorrido prazo de FERNANDO RAFAEL GOMES SILVA em 24/04/2024 23:59.
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25/04/2024 00:55
Decorrido prazo de RAPHAEL ROBERTO MONTE em 24/04/2024 23:59.
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24/04/2024 19:54
Juntada de Petição de diligência
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21/03/2024 11:43
Expedição de Mandado.
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21/03/2024 11:38
Expedição de Outros documentos.
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20/03/2024 18:00
Outras Decisões
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22/02/2024 15:43
Conclusos ao Juiz
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22/02/2024 15:42
Expedição de Certidão.
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07/12/2023 00:16
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 06/12/2023 23:59.
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27/11/2023 17:39
Juntada de Petição de petição
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22/11/2023 13:28
Juntada de aviso de recebimento
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06/11/2023 14:40
Expedição de Informações.
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01/11/2023 16:12
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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01/11/2023 16:12
Expedição de Outros documentos.
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01/11/2023 16:12
Expedição de Outros documentos.
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05/10/2023 01:11
Publicado Intimação em 05/10/2023.
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05/10/2023 01:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
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03/10/2023 18:32
Expedição de Outros documentos.
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03/10/2023 18:32
Não Concedida a Antecipação de tutela
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18/09/2023 12:51
Conclusos ao Juiz
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18/09/2023 12:51
Expedição de Certidão.
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12/09/2023 11:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/09/2023
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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