09/09/2025 15:21

Juntada de petição
20/08/2025 00:00

Intimação

Ao Excipiente, para que se recolha a taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento da exceção, tendo em vista que a isenção de custas não abrange a referida verba, conforme Aviso CGJ nº 389/2022, publicado em 06/09/2022.

PROCESSO SEI: 2022-06089419 ASSUNTO: RECOLHIMENTO DE CUSTAS (FETJ) AVISO CGJ Nº 389/2022 Comunica que a isenção de custas nos procedimentos de Exceção de Pré-Executividade e Embargos em Ação Monitória não abrange a taxa judiciária.

Obs.

Valor da Taxa Judiciária, em 2025, cf.

Portaria CGJ/TJRJ nº 424/2025: Código na GRERJ : 2101-4 Mínimo: R$ 427,57 Máximo: R$ 80.763,60 Base legal: Art. 113, parágrafo único, letra f do Código Tributário Estadual.

OBS.: A taxa deverá ser recolhida no montante de 3% sobre o valor do pedido (no caso, do valor embargado/impugnado), observando-se que não poderá ser recolhido valor inferior à taxa mínima (R$ 427,57).

Requisitos para Gratuidade de Justiça: Comprove o excipiente , sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, a alegada insuficiência de recursos, necessária à concessão do benefício e justiça gratuita, mediante a juntada aos autos dos seguintes documentos: 1. comprovante de renda mensal dos últimos três meses; 2.cópia da mais recente anotação constante na Carteira de Trabalho e Previdência Social; 3. cópia das declarações de imposto de renda completas dos últimos três exercícios financeiros ou comprovantes de isenção de entrega das declarações referentes ao mesmo período; 4.cópias dos extratos bancários de contas de titularidade do(a) requerente relativos ao últimos três meses; 5. cópias das faturas de cartão de crédito de titularidade do(a) requerente concermentes aos últimos três meses.
18/08/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 12:34

Juntada de petição
27/05/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 08:39

Documento
07/04/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 15:30

Conclusão
20/10/2022 09:44

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 10:45

Processo Desarquivado
19/08/2021 10:53

Arquivado Definitivamente
27/06/2014 15:04

Ato ordinatório praticado
06/11/2013 15:50

Remessa
30/08/2013 16:00

Ato ordinatório praticado
05/08/2013 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2013

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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