18/12/2024 09:34

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 09:34

Baixa Definitiva
18/12/2024 09:34

Expedição de Certidão.
18/12/2024 09:34

Transitado em Julgado em 18/12/2024
18/12/2024 09:33

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
18/12/2024 09:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/12/2024 00:53

Decorrido prazo de NAZARE LUIZ DOS SANTOS em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:53

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:12

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0933023-64.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NAZARE LUIZ DOS SANTOS RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Regularmente intimada a parte autora, deixou de comparecer à audiência designada, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, na forma do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95.

Registro entendimento deste magistrado no sentido de ser inaplicável o disposto no artigo 51, §2º, da Lei nº 9.099/95, vez que a própria lei estabelece a gratuidade em primeiro grau de jurisdição, ressalvando expressamente os casos em que esta não ocorre, não podendo se ampliar a interpretação de um dispositivo que apenas reforça a isenção, para tentar alcançar o que poderia ser uma intenção do legislador de condenar a parte autora.

Nessa linha, também existiria a hipótese de que, no projeto de lei inicial, em todos os casos ocorreria a condenação, apenas posteriormente sendo decidido pela isenção geral, e que este dispositivo apenas geraria uma isenção, até o momento de sua redação, inexistente.

Destarte, não cabe ao intérprete imaginar qual seria a intenção do legislador, e com isto impor sanção a parte no processo, quando esta não estiver definida de forma clara.

Publique-se.

Intime-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

PAULO MELLO FEIJO Juiz Titular
21/11/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 18:16

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
21/11/2024 13:32

Conclusos para julgamento
21/11/2024 13:32

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 21/11/2024 13:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
21/11/2024 13:32

Juntada de Ata da Audiência
18/11/2024 21:11

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 13:59

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/11/2024 13:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
11/11/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 15:02

Conclusos ao Juiz
06/11/2024 15:02

Audiência Conciliação realizada para 06/11/2024 14:50 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
06/11/2024 15:02

Juntada de Ata da Audiência
06/11/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 00:35

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 14/10/2024 23:59.
04/11/2024 20:01

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 15:49

Juntada de Petição de contestação
14/10/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 18:27

Conclusos ao Juiz
10/10/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 00:38

Juntada de Petição de diligência
08/10/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 15:55

Expedição de Mandado.
08/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 08/10/2024.
08/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 17:06

Conclusos ao Juiz
07/10/2024 16:03

Expedição de Certidão.
07/10/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 08:44

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 18:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/10/2024 18:28

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 18:28

Audiência Conciliação designada para 06/11/2024 14:50 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
04/10/2024 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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