TJRJ - 0953599-78.2024.8.19.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 12ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 16:39
Baixa Definitiva
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12/09/2025 16:38
Trânsito em julgado
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18/08/2025 00:05
Publicação
-
15/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0953599-78.2024.8.19.0001 Assunto: Confissão/Composição de Dívida / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 51 VARA CIVEL Ação: 0953599-78.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00563845 APELANTE: HELOISA CAVALCANTE RIBEIRO ADVOGADO: MARIA JOSÉ DE ALMEIDA VIEIRA DA ROCHA OAB/RJ-056188 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NELSON WILIANS F.
RODRIGUES OAB/SP-128341 Relator: DES.
NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO CIVIL.
AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.
CONTA VINCULADA AO PASEP.
DEMANDA AJUIZADA COM O PROPÓSITO DE OBTER CORREÇÃO DOS VALORES VINCULADOS À CONTA DO PASEP E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
APELO DA AUTORA SUSTENTANDO QUE O PRAZO PRESCRICONAL INICIOU-SE APENAS COM O JULGAMENTO DO TEMA 1150 PELO STJ, EM SETEMBRO DE 2023, QUANDO TERIA TOMADO CIÊNCIA DOS SUPOSTOS DESFALQUES.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE REVISÃO DOS VALORES DO PASEP, À LUZ DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1150 DO STJ, E SE CARACTERIZADA ESTÁ A PRESCRIÇÃO.
O STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA 1150, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS EM RAZÃO DE FALHAS NA CONTA VINCULADA AO PASEP SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS, COM TERMO INICIAL QUANDO O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES.
IN CASU, RESTOU EVIDENCIADO QUE ÚLTIMO SAQUE OCORREU EM 03.03.2011, DATA DA APOSENTADORIA DA AUTORA.
ALEGAÇÃO DE QUE SOMENTE TEVE CONHECIMENTO DO SUPOSTO DESFALQUE EM 2023, QUANDO DA DIVULGAÇÃO DO JULGAMENTO DO TEMA 1.150 PELO STJ, NÃO MERECE ACOLHIMENTO.
O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2024 ULTRAPASSA O DECÊNIO LEGAL, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE FATO INTERRUPTIVO OU IMPEDITIVO DA PRESCRIÇÃO.
INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA 12% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.
RELATOR. -
14/08/2025 12:02
Documento
-
14/08/2025 10:24
Conclusão
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14/08/2025 00:01
Não-Provimento
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13/08/2025 00:05
Publicação
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08/08/2025 17:00
Mero expediente
-
08/08/2025 11:29
Conclusão
-
29/07/2025 00:05
Publicação
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25/07/2025 18:41
Inclusão em pauta
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11/07/2025 00:05
Publicação
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10/07/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 109ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 08/07/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0953599-78.2024.8.19.0001 Assunto: Confissão/Composição de Dívida / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 51 VARA CIVEL Ação: 0953599-78.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00563845 APELANTE: HELOISA CAVALCANTE RIBEIRO ADVOGADO: MARIA JOSÉ DE ALMEIDA VIEIRA DA ROCHA OAB/RJ-056188 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NELSON WILIANS F.
RODRIGUES OAB/SP-128341 Relator: DES.
NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES -
09/07/2025 12:15
Remessa
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08/07/2025 11:11
Conclusão
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08/07/2025 11:00
Distribuição
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06/07/2025 12:34
Remessa
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06/07/2025 12:30
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/07/2025
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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