16/09/2025 00:51

Publicado Despacho em 16/09/2025.
16/09/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 17:41

Expedição de Certidão.
12/09/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 22:39

Conclusos ao Juiz
29/08/2025 15:14

Recebidos os autos
29/08/2025 15:14

Juntada de Petição de termo de autuação
17/06/2025 12:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
17/06/2025 12:43

Expedição de Certidão.
02/04/2025 19:34

Juntada de Petição de contra-razões
28/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Certifico que o Recurso de Apelação interposto pela parte ré em ID 162330073 é tempestivo e as custas foram corretamente recolhidas.

Ao apelado, em contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.
26/03/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:14

Expedição de Certidão.
26/03/2025 14:11

Juntada de Petição de extrato de grerj
23/01/2025 03:50

Decorrido prazo de ADRIELLE CARLA FERREIRA em 22/01/2025 23:59.
15/12/2024 00:25

Decorrido prazo de SERGIO GUIMARAES MOREIRA em 13/12/2024 23:59.
13/12/2024 14:21

Juntada de Petição de apelação
02/12/2024 12:12

Publicado Sentença em 25/11/2024.
02/12/2024 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0811744-37.2022.8.19.0210 AUTOR: ADRIELLE CARLA FERREIRA, SERGIO GUIMARAES MOREIRA RÉU: UEPRO - CURSOS E ENSINO PROFISSIONALIZANTE LTDA - ME ________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral movida por ADRIELLE CARLA FERREIRAe SÉRGIO GUIMARÃES MOREIRAem face de UEPRO – CURSO E ENSINO PROFISSIONALIZANTE LTDA.

Os autores alegam que se matricularam na instituição de ensino da empresa Ré no curso de Socorrista e Resgatista.

Aduzem que o curso não foi ministrado e que não houve a devolução dos valores pagos.

Informam que tentaram resolver o problema administrativamente, mas não obtiveram êxito.

Requerem o cancelamento do contrato, a restituição de valores e compensação por danos morais.

Juntam documentos.

Gratuidade de justiça deferida em fls. 17.

Decisão em fls. 31 que decretou a revelia do réu.

Questões periféricas em seguida. É o relatório.

Passo a decidir.

A pretensão deve ser julgada no estado uma vez que são suficientes as provas acostadas aos autos para a formação do convencimento do Juízo, amoldando-se a hipótese ao previsto no art. 355, II, CPC diante da revelia decretada. É dever da parte juntar todos os documentos destinados a provar suas alegações com a inicial ou com a contestação, na forma do art. 434, CPC.

No mérito, a relação de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se os princípios e regras do microssistema, em especial a tutela do hipossuficiente e a facilitação dos meios de defesa em Juízo.

Cabe ainda a parte ré provar que prestou ou serviço e que o defeito inexiste, conforme previsão do art. 14, §3°, I, CDC.

Note-se que se trata de regra de ônus de prova que decorre diretamente da Lei e independe de qualquer manifestação do Juízo para produção de efeitos diante do caráter imperativo da norma.

Essas prerrogativas legais não isentam a parte autora de fazer prova mínima do direito alegado, nos termos do enunciado de súmula 330, TJRJ: “os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Referência: Processo Administrativo nº. 0053831-70.2014.8.19.0000 - Julgamento em 04/05/2015 – Relator: Desembargador Jesse Torres.

Votação por maioria.

Com efeito, os autores conseguiram fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, ao apresentarem o contrato de prestação de serviço, bem como o comprovante de pagamento.

Além disso, os autores comprovam que foram realizadas reclamações por meio de mensagens efetuadas a ré, sem resposta.

Sobre o ônus da prova da parte ré, na forma do artigo 344 do CPC: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”.

Tendo em vista a revelia decretada, resta patente a falha na prestação de serviço pela parte ré.

Portanto, o contrato deve ser rescindido e efetuado o ressarcimento aos autores a título de dano material pelos valores pagos pelo curso.

No tocando ao dano moral, cumpre-se salienta que houve o cumprimento imperfeito do contrato, conforme a Teoria Ampliativa.

Isso decorre pelo de o réu não comprovar a ocorrência de aulas, em conformidade com o estabelecido, bem como descumprimento do cronograma pactuado.

Ressalta-se que deve ser destacado que a autora confirmou a realização de diversas reclamações, nos termos das mensagens, sem resposta efetiva.

Sob este viés está presente o ilícito da ré consistente na demora excessiva para solução de um problema banal.

Se pode falar em perda do tempo útil da cliente, fato apto a caracterizar a ocorrência de dano moral a ser compensado.

Apurada a responsabilidade, passa-se, pois, à fixação do quantum indenizatório, que deve ser arbitrado diante da repercussão do dano e das possibilidades econômicas do ofensor.

Tais critérios, em linhas gerais, vêm sendo aceitos pela maioria da doutrina e jurisprudência, que pedem, no entanto, o prudente arbítrio do Juiz, de forma a evitar que a indenização se transforme num bilhete premiado para as partes, quando o lesado compensado em quantias desproporcionais.

Tem pertinência a lição do Ministro Luis Felipe Salomão no julgamento do REsp 1.374.284-MG: "na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado".

Superior Tribunal de Justiça; 2ª Seção.

REsp 1.374.284-MG, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, julgado em 27/8/2014 (Info 545).

Considerando esses parâmetros, mostra-se adequado o montante de R$ 5.000,00 para cada autor, totalizando o valor de R$ 10.000,00.

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido na forma do art. 487, I, CPC para: I) DECLARARrescindido o contrato entre as partes e CONDENAR a parte ré a ressarcir os autores pelos valores pagos pelo curso, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros da SELIC, ambos a contar de cada pagamento, na forma da súmula 331, TJRJ, tudo apurado nos moldes do art. 509, §1°, CPC.

II) CONDENARa ré a compensar cada autora na quantia de R$ 5.000,00, a título de danos morais, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a contar do presente arbitramento na forma da súmula 362, STJ e 97, TJRJ acrescida de juros da SELIC ao mês contar da citação.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, honorários estes fixados em 10% do valor da condenação.

Considerando que a parte ré é revel, sem patrono nos autos, determino que a contagem de prazos seja realizada nos termos do art. 346, CPC, cabendo à serventia o cumprimento da regra.

PRI.

Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2024.

LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380
21/11/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 18:13

Expedição de Certidão.
21/11/2024 18:13

Julgado procedente em parte do pedido
06/11/2024 12:31

Conclusos para julgamento
11/09/2024 00:31

Publicado Intimação em 11/09/2024.
11/09/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 11:11

Conclusos ao Juiz
26/08/2024 00:09

Publicado Intimação em 26/08/2024.
25/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 17/07/2024.
17/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 14:11

Conclusos ao Juiz
16/07/2024 14:10

Expedição de Certidão.
16/07/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 21:57

Conclusos ao Juiz
11/06/2024 21:57

Expedição de Certidão.
10/04/2024 00:41

Decorrido prazo de ADRIELLE CARLA FERREIRA em 09/04/2024 23:59.
04/03/2024 22:32

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 18:57

Outras Decisões
27/02/2024 09:57

Conclusos ao Juiz
27/02/2024 09:56

Expedição de Certidão.
09/11/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 00:12

Decorrido prazo de VITOR HUGO VELARDO BATISTA DA SILVA em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 00:12

Decorrido prazo de CARLOS DE ARAUJO TERRA em 08/11/2023 23:59.
29/10/2023 00:12

Decorrido prazo de UEPRO - CURSOS E ENSINO PROFISSIONALIZANTE LTDA - ME em 27/10/2023 23:59.
20/10/2023 00:10

Publicado Intimação em 20/10/2023.
20/10/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 12:01

Decretada a revelia
03/10/2023 18:41

Conclusos ao Juiz
03/10/2023 18:41

Expedição de Certidão.
16/07/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
20/05/2023 00:11

Decorrido prazo de UEPRO - CURSOS E ENSINO PROFISSIONALIZANTE LTDA - ME em 19/05/2023 23:59.
09/05/2023 14:21

Juntada de Petição de aviso de recebimento
21/04/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 19:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2023 14:48

Expedição de Certidão.
30/01/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 11:35

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 11:34

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/11/2022 15:22

Decorrido prazo de CARLOS DE ARAUJO TERRA em 25/11/2022 23:59.
26/10/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 19:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 12:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ADRIELLE CARLA FERREIRA - CPF: *61.***.*84-50 (AUTOR).
18/10/2022 12:51

Conclusos ao Juiz
18/10/2022 12:50

Expedição de Certidão.
22/08/2022 21:49

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 13:12

Expedição de Certidão.
25/07/2022 13:08

Expedição de Certidão.
20/07/2022 01:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0902798-95.2023.8.19.0001

Marta Elidio

Hoepers Recuperadora de Credito S A

Advogado: Rafael Alves Goes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/08/2023 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0800616-12.2022.8.19.0051

Maria Neusa da Costa Abreu

Cedae

Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/08/2022 13:57

Exibir Processo

Processo nº 0813382-74.2024.8.19.0036

Rio de Janeiro Secretaria de Est. de Seg...

Davi Dutra da Conceicao

Advogado: Helio Cosmo de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/11/2024 16:38

Exibir Processo

Processo nº 0813703-51.2024.8.19.0023

Ediclizia Rodrigues da Costa

Banco Bmg S/A

Advogado: Rafael Ferreira de Aguiar

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/11/2024 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0813368-90.2024.8.19.0036

Rio de Janeiro Secretaria de Est. de Seg...

Dp Criminal de Mesquita ( 428 )

Advogado: Cristina Paulino Chaves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/11/2024 15:09

Exibir Processo