29/08/2025 15:11

Baixa Definitiva
29/08/2025 15:10

Documento
22/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0811744-37.2022.8.19.0210 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0811744-37.2022.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00523039 APELANTE: UEPRO - CURSOS E ENSINO PROFISSIONALIZANTE LTDA ADVOGADO: PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO OAB/SP-214380 APELADO: ADRIELLE CARLA FERREIRA APELADO: SERGIO GUIMARAES MOREIRA ADVOGADO: CARLOS DE ARAUJO TERRA OAB/RJ-216565 ADVOGADO: VITOR HUGO VELARDO BATISTA DA SILVA OAB/RJ-215806 Relator: DES.

LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

CITAÇÃO POSTAL.

INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE O DESTINATÁRIO E O ENDEREÇO UTILIZADO.

NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

ANULAÇÃO.1. É inválida a citação realizada via postal, com Aviso de Recebimento assinado por terceiro sem vínculo com a parte ré, em endereço diverso do constante no contrato social e que já não era ocupado pela empresa à época da diligência. 2.

A ausência de regularidade na citação caracteriza violação ao devido processo legal, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos dos artigos 280 e 281 do CPC, o que impõe a nulidade dos atos subsequentes dependentes do referido ato citatório.3.

Provimento do recurso para anular a sentença.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/07/2025 19:18

Documento
17/07/2025 17:36

Conclusão
17/07/2025 10:00

Provimento
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, PRESIDENTE DA DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, NO DIA 17/07/2025 A PARTIR DAS 10:00 HORAS, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA 01/2025 DESTE ÓRGÃO E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS PROCESSO ABAIXO RELACIONADOS: - 085.

APELAÇÃO 0811744-37.2022.8.19.0210 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0811744-37.2022.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00523039 APELANTE: UEPRO - CURSOS E ENSINO PROFISSIONALIZANTE LTDA ADVOGADO: PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO OAB/SP-214380 APELADO: ADRIELLE CARLA FERREIRA APELADO: SERGIO GUIMARAES MOREIRA ADVOGADO: CARLOS DE ARAUJO TERRA OAB/RJ-216565 ADVOGADO: VITOR HUGO VELARDO BATISTA DA SILVA OAB/RJ-215806 Relator: DES.

LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO
02/07/2025 18:38

Inclusão em pauta
27/06/2025 17:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 11:11

Conclusão
23/06/2025 11:00

Distribuição
22/06/2025 11:19

Remessa
22/06/2025 11:15

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0813382-74.2024.8.19.0036

Rio de Janeiro Secretaria de Est. de Seg...

Davi Dutra da Conceicao

Advogado: Helio Cosmo de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/11/2024 16:38

Exibir Processo

Processo nº 0813703-51.2024.8.19.0023

Ediclizia Rodrigues da Costa

Banco Bmg S/A

Advogado: Rafael Ferreira de Aguiar

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/11/2024 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0813368-90.2024.8.19.0036

Rio de Janeiro Secretaria de Est. de Seg...

Dp Criminal de Mesquita ( 428 )

Advogado: Cristina Paulino Chaves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/11/2024 15:09

Exibir Processo

Processo nº 0811744-37.2022.8.19.0210

Adrielle Carla Ferreira

Uepro - Cursos e Ensino Profissionalizan...

Advogado: Carlos de Araujo Terra

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/07/2022 01:18

Exibir Processo

Processo nº 0868673-38.2022.8.19.0001

Maria Aparecida de Paula Agostinho

Fundo Unico de Previdencia Social do Est...

Advogado: Vanessa Silva de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/12/2022 12:20

Exibir Processo