TJRJ - 0954952-56.2024.8.19.0001

1ª instância - Capital 45 Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

CARLOS ALBERTO DE AGUIAR

CPF *88.***.*92-04

Advogados

FELIPE VIANA DA SILVA

OAB: 238421/RJ

CPF *35.***.*10-89

Polo Passivo

Partes

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

CNPJ: 42.310.775/0033-90

Advogados

RICARDO DA COSTA ALVES

OAB: 102800/RJ

CPF *25.***.*12-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 15:49

    Juntada de Petição de petição

  • 03/07/2025 00:53

    Publicado Intimação em 03/07/2025.

  • 03/07/2025 00:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    g

  • 01/07/2025 10:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2025 10:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2025 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 16:25

    Juntada de Petição de petição

  • 13/01/2025 10:35

    Juntada de Petição de petição

  • 15/12/2024 00:25

    Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 13/12/2024 23:59.

  • 13/12/2024 15:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/12/2024 01:04

    Decorrido prazo de FELIPE VIANA DA SILVA em 02/12/2024 23:59.

  • 02/12/2024 12:14

    Publicado Intimação em 25/11/2024.

  • 02/12/2024 12:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

  • 02/12/2024 12:14

    Publicado Intimação em 25/11/2024.

  • 02/12/2024 12:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

  • 27/11/2024 11:12

    Juntada de Petição de petição

  • 22/11/2024 18:38

    Juntada de Petição de diligência

  • 22/11/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 45ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0954952-56.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ALBERTO DE AGUIAR RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Defiro a gratuidade de justiça.

    Anote-se.

    Trata - se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, e pedido de tutela provisória de urgência proposta por CARLOS ALBERTO DE AGUIAR em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A.

    Em sua exordial, alega a parte autora ser usuária dos serviços fornecidos pela ré sob hidrômetro nº Y23SG2371223.

    Nesse sentido, narra que a média dos valores de consumo regular do serviço de fornecimento de água em sua residência corresponde ao valor de R$111,06 (cento e onze reais e seis centavos).

    Todavia, aduz a parte autora que a fatura referente ao consumo do mês de maio de 2024 possui valor exorbitante que não condiz com a real média de consumo registrada no local.

    Assim, alega o autor ser ilegítima a cobrança no valor de R$ 1.584,11 (mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e onze centavos).

    Diante do exposto, requer a parte autora a concessão da tutela de urgência no sentido de que o réu restabeleça o fornecimento do serviço de água na residência do autor, bem como realize a emissão da fatura de maio/2024 de acordo com o consumo médio no valor de R$ 111,06 (cento e onze reais e seis centavos) pena de multa a ser fixada.

    Requer ainda a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito SPC/SERASA. É O RELATÓRIO.

    DECIDO.

    Verifico que estão presentes elementos que ensejam a concessão da tutela de urgência nos termos do artigo 300 do CPC.

    A probabilidade do direito existe, eis que a parte autora juntou aos autos vasta documentação, comprovando que sempre cumpriu com suas obrigações, e que tentou por diversas formas resolver a questão administrativamente, o que demonstra sua boa-fé na relação contratual.

    Ademais, restou comprovado que a ré emitiu fatura em valor exorbitante, que não se coaduna com a real média de consumo do autor, o que, ao menos em cognição sumária, demostra estar havendo falha na prestação do serviço por parte da ré.

    Outrossim, o perigo de dano é evidente.

    Isso porque, considerando a essencialidade do serviço, não é razoável, tampouco digno, que a parte autora seja privada do abastecimento de água em sua residência enquanto não solucionada a lide.

    Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar que a parte ré restabeleça, no prazo de 24h, o fornecimento de água na residência da parte autora, em razão da cobrança referente a fatura do mês de maio de 2024, ora impugnada, até o final da lide, sob pena de multa diária de R$1.000 (mil reais), em caso de descumprimento.

    Determino ainda que a ré exclua o nome do autor dos cadastros restritivos de crédito (SPC/SERASA).

    Contudo, uma vez que a contraprestação é devida, deve a parte autora depositar judicialmente, para a fatura impugnada, o valor corresponde a média de consumo regular do serviço de água e esgoto dos seis últimos meses, no prazo de 15 dias, sob pena de revogação da medida.

    Oficie-se o SPC/SERASA, instruindo com a cópia da decisão.

    Em que pese a determinação contida no art. 334 do CPC, no sentido de que, ao despachar a inicial deverá ser designada audiência de conciliação, esta tem se demonstrado improdutiva, ressaltando-se que no curso do processo será observada a necessidade da realização da audiência de conciliação, se assim as partes manifestarem interesse, esta será designada de pronto.

    Assim, cite-se e intime-se a parte ré, por OJA, de plantão, para contestar o feito no prazo legal, ficando ciente que seu prazo terá início nos termos do art. 231 c/c 335, III do CPC.

    Para a citação e intimação acima determinada, deverá o Cartório observar se o réu encontra-se cadastrado junto ao Cadastro de empresas aptas a receber a citação eletrônica, se positivo, proceda-se a citação e intimação pelo portal eletrônico, mas em caso negativo, cite-se e intime-se pela via postal (art. 248 c/c art. 250, CPC).

    RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

    MARCIO ALEXANDRE PACHECO DA SILVA Juiz Titular

  • 21/11/2024 18:33

    Expedição de Mandado.

  • 21/11/2024 18:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2024 18:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2024 18:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2024 18:06

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 21/11/2024 17:14

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2024 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2024 20:04

    Juntada de Petição de petição

  • 18/11/2024 19:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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