17/09/2025 02:26

Decorrido prazo de ALLAN DE MORAES BUENO em 15/09/2025 23:59.
29/08/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 01:00

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Processo:0812407-59.2024.8.19.0066 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA AMELIA DOS SANTOS VIEIRA RÉU: BANCO BRADESCO SA Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL com pedido de tutela de urgência proposta por MARIA AMELIA DOS SANTOS VIEIRA em face de BANCO BRADESCO SA.

Alegou a parte autora, em síntese, ter celebrado contrato de empréstimo com a instituição, ora demandada, datado de 10/06/2024, em 120 prestações iguais e consecutivas de R$ 2.141,13, vencendo a primeira parcela em 10/07/2024.

Asseverou que, analisando os termos do avençado, constatou que a demandada aplicou a taxa de juros de forma composta, resultando em valores discrepantes na composição da parcela que deveriam ser pagas.

Assim, requereu, em sede de antecipação de tutela, que o demandado se abstenha de incluir seu nome nos cadastros restritivos de crédito.

No mérito, postulou a revisão contratual, bem como a condenação do demandado na repetição do indébito e, ainda, a compensar os danos morais sofridos.

Com a inicial vieram os documentos acostados os indexadores 133844886/133844897.

Despacho liminar positivo proferido no indexador 134986846, concedendo a gratuidade de justiça, bem como determinando a citação.

Contestação apresentada no indexador 140511243, instruída com os documentos acostados nos indexadores 140511244/140511246.

Preliminarmente, impugnou a gratuidade de justiça.

No mérito, sustentou que a parte autora, no momento da contratação, tinha conhecimento prévio das taxas e encargos aplicados ao contrato, o qual, poderia optar ou não pela tomada do crédito, sendo certo que no momento que firmou o contrato, anuiu com o termos, taxas e encargos ali pre

vistos.

Ressaltou que as taxas e encargos estão devidamente discriminadas, a margem de juros e cláusulas estão pautadas na legislação vigente, bem como estão de acordo com os valores praticados no mercado, inexistindo abusividade quanto as taxas aplicadas.

Afirmou que, a partir da elaboração da Emenda Constitucional nº. 40 de 2003, a limitação de juros na base de 12% ao ano, prevista no artigo 192 da CF, deixou de existir, devendo a matéria ser regulada por lei complementar.

Salientou que a adequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado não significa que devam obrigatoriamente estar inferiores à taxa constante na planilha do Banco Central do Brasil, pois se isso ocorresse, descaracterizaria o conceito de média, passando-se a exigir um valor fixo.

Ressaltou que o índice da taxa média fornecida pelo Banco Central não tem o caráter vinculante, ou seja, as instituições financeiras não estão adstritas à média informada pelo Banco Central, e, nesse sentido, vale lembrar que a taxa de juros cobrada pela empresa ré não só é de conhecimento do Banco Central do Brasil, como é autorizado por aquele órgão.

Impugnou os cálculos apresentados.

Assim, postulou a total improcedência dos pedidos formulados na exordial.

Regularmente intimada, a parte autora deixou de apresentar réplica, conforme certificado no indexador 174496941.

Instados a se manifestarem em provas (id.177170798), postulou a autora a produção de prova pericial contábil (id.190174455).

Já o demandante informou não haver outras provas a produzir, conforme indexador 180423247.

RELATADOS, PASSO A SANEAR E ORGANIZAR O PRESENTE FEITO. 1.

QUESTÕES PROCESSUAIS No que tange à preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, tal não merece acolhida uma vez que não foram apresentados argumentos que desconstituíssem a presunção da hipossuficiência alegada.

No mais, presentes os pressupostos de existência e de validade da relação processual, assim como afiguradas a legitimidade da parte e o interesse de agir, dou o feito por saneado. 2.

QUESTÕES DE FATO.

Alegou a autora a abusividade da taxa de juros praticada.

Em que pese primordialmente ser também questão de direito, depende de esclarecimento fático para permitir a análise do mérito. É que a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que o abuso na cobrança de juros guarda relação com a taxa média do mercado para operações semelhantes praticadas por outras instituições financeiras.

Desta feita, defiro o pedido de produção de prova pericial de natureza contábil para que se esclareça a taxa efetiva de juros praticada no contrato firmado entre as partes, comparando-as com a taxa média para contratos semelhantes.

Nomeio para desempenho do encargo o Contador Allan de Moraes Bueno, e-mail:[email protected].

Intime-se para dizer se aceita o encargo, apresentando proposta de honorários em caso positivo, observando-se ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.

Intime-se as partes para, caso queiram, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico.

Fixo o prazo de trinta dias para entrega do laudo, contados da ciência da expert quanto à homologação de proposta de honorários. 3. ÔNUS DA PROVA O ônus da prova é da parte demandada, uma vez que, com base no Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, inciso VIII, inverto-o, devendo o réu sofrer a carga probatória, como especificada acima.

Ressalte-se que o CDC se aplica ao presente caso, uma vez que a autora se enquadra no conceito de consumidor estabelecido no artigo 2º da Lei nº 8078/90 e o demandado naquele de fornecedor de serviços do artigo 3º.

Não se olvide que o (sec) 2º do citado artigo 3º explicita que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, ainda que indireta, como é o caso dos autos. 4.

QUESTÕES DE DIREITO A legalidade da prática de taxa de juros pactuada em comparação com a média do mercado será apurada na prova pericial já determinada.

A existência e extensão dos afirmados danos morais e a possibilidade de restituição em dobro de eventual indébito apurado, com a incidência das normas consumeristas e civis aplicáveis.

Intimem-se as partes, que deverão ficar cientes de que a presente decisão se estabiliza.

VOLTA REDONDA, 22 de agosto de 2025.

CLAUDIO GONCALVES ALVES Juiz Titular
22/08/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 17:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/07/2025 17:49

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 15:08

Conclusos para despacho
21/02/2025 15:07

Expedição de Certidão.
20/11/2024 00:07

Decorrido prazo de JOAO OTAVIO PEREIRA em 19/11/2024 23:59.
23/09/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 00:44

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 11:53

Conclusos ao Juiz
01/08/2024 11:41

Expedição de Certidão.
29/07/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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