26/08/2025 12:01

Confirmada
26/08/2025 00:05

Publicação
25/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0116625-80.2021.8.19.0001 Assunto: Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI) / Tratamento Médico-Hospitalar / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL Ação: 0116625-80.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00696946 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ELAINE DE OLIVEIRA DE SOUZA CRUZ APDO: ROGÉRIO DE OLIVEIRA SILVA APDO: ELISÂNGELA DE OLIVEIRA SILVA ROCHA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APDO: MUNICÍPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS Relator: DES.

ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSTITUCIONAL.

DIREITO À SAÚDE.

TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL OU ESTADUAL EQUIPADO COM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA COM SUPORTE NEUROCIRÚRGICO.

DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1.

Demanda ajuizada por paciente diagnosticado com hemorragia intracerebral. 2.

Sentença que tornou definitiva a tutela que determinou a transferência e internação do falecido autor em hospital da rede pública municipal ou estadual equipado com unidade de terapia intensiva com suporte neurocirúrgico e condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 15.000,00 aos sucessores do autor. 3.

Insurgência exclusiva do Estado, limitado aos danos morais e aos honorários advocatícios. 4.

Dano moral não caracterizado no caso concreto. É imprescindível a demonstração cabal da piora do quadro de saúde do autor em decorrência de demora ou recusa dos entes públicos em realizar a transferência hospitalar necessária. 5.

Inexistência de comprovação de que o quadro clínico foi agravado ou de que a morte tenha ocorrido em decorrência de eventual demora na transferência 6.

Sucumbência recíproca configurada.

Honorários fixados por equidade. 5.

Precedentes do STJ e deste Corte Estadual. 6.

APELAÇÃO DO ESTADO PROVIDA PELA RELATORA.
21/08/2025 18:02

Provimento
21/08/2025 12:56

Conclusão
18/08/2025 12:51

Confirmada
15/08/2025 17:52

Mero expediente
13/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 11:06

Conclusão
08/08/2025 11:00

Distribuição
07/08/2025 16:38

Remessa
07/08/2025 16:37

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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