23/09/2025 00:35

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
19/09/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 12:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/09/2025 15:46

Conclusos ao Juiz
17/09/2025 15:45

Expedição de Certidão.
17/09/2025 15:44

Juntada de Petição de extrato de grerj
10/09/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 01:10

Publicado Intimação em 18/08/2025.
19/08/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 25ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 [Acidente de Trânsito, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Acidente de Trânsito, Atraso na Entrega do Imóvel] 0864127-37.2022.8.19.0001 EXEQUENTE: GILCLEA MONTEIRO PASSOS CONDOMÍNIO: CONDOMINIO BELFORT D E C I S Ã O I- Em juízo regressivo, hei de reconsiderar a determinação de ID ID 186066396 para admitir o recolhimento das custas ao final pelo executado. É verdade que o art. 136, (sec)1º da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça tem a seguinte redação: "Art. 136.

Devem ser observados, por todos os serventuários, os atos administrativos relativos a custas, editados pelo Tribunal de Justiça e pela Corregedoria Geral da Justiça. (sec) 1º.

Requerido o cumprimento da sentença, a certificação da taxa judiciária deverá atender ao disposto no artigo 135 do Decreto-Lei nº 05/1975, calculando-se o percentual de 3% (três por cento) do valor executado (com o cômputo de honorários advocatícios e multas) e abatendo-se o valor pago na etapa cognitiva, devidamente atualizado.

Eventual diferença deverá ser recolhida de imediato pelo exequente".

Eis, ainda, a redação do art. 135 do Decreto Lei 5/1975, ainda a esse propósito: "Art. 135.

Nos processos de execução por título judicial, será levada em conta a taxa paga nos correspondentes processos de cognição".

Sucede que, apesar da inequívoca intelecção de tais dispositivos, a jurisprudência desta Corte evoluiu em outro sentido, qual o de considerar que a cobrança da taxa judiciária deve se voltar contra o sucumbente.

Confira-se: "0028738-56.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a).

SIRLEY ABREU BIONDI - Julgamento: 01/07/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) Agravo de Instrumento.

Ação Indenizatória.

Fase de cumprimento de sentença.

Decisão que determinou o recolhimento de diferença de taxa judiciária para o início do cumprimento de sentença.

Inconformismo dos autores.

Decisão que desafia, sim, reforma.

Autores que já efetuaram o recolhimento da taxa no início da demanda.

Eventual diferença apurada, proveniente da discrepância entre a estimativa do valor inicial da causa e cálculos de cumprimento de sentença que deve ser arcada pela parte sucumbente, ao final do incidente.

Inteligência do Enunciado nº 10 do Aviso nº 57/2010, deste Tribunal.

Precedentes deste Sodalício.

Julgamento monocrático autorizado, a teor do art. 5º, LXVIII da CF c/c. o art. 932, V, "a" do CPC e Súmula 269 deste Tribunal.

PROVIMENTO DO RECURSO. ............................................................................................................................ 0052696-71.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a).

LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 10/07/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

COMPLEMENTAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. ÔNUS QUE DEVE RECAIR SOBRE A PARTE SUCUMBENTE.

PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

DECISÃO QUE SE REFORMA. 1.

Na hipótese, foi imposto ao credor o ônus do recolhimento da diferença de taxa judiciária apurada no início da fase de cumprimento de sentença; 2.

Ato judicial que, em última análise, ofende o princípio da efetividade da tutela jurisdicional, até mesmo diante do montante apurado, circunstância que representa risco à satisfação do crédito; 3.

Diferenças cujo pagamento deverá ser imposto à parte sucumbente. 4.

Recurso provido, por ato monocrático do Relator".

Neste cenário de dissenso entre a interpretação jurisprudencial e a determinação correicional, este Juízo passará a adotar a seguinte conduta: i) o cartório, até para prevenir eventual responsabilização de seus servidores, certificará serem devidas as custas para início do cumprimento de sentença; e ii) em seguida, fará conclusão dos autos, com dúvida, para encaminhamento judicial conforme entendimento majoritário.

Ante o exposto, RECONSIDERO a determinação de ID 186066396 para carrear ao executado a obrigação de pagar a diferença de taxa judiciária.

II- INTIME-SE a parte devedora para pagar o débito apontado (ID 186154265), no prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS (prazo processual), acrescido de custas, se houver. (Atente o cartório para a via adequada da intimação, dentre aquelas previstas no (sec) 2° do referido artigo 513 do C.P.C.) Fica o devedor advertido de que: a) Não ocorrendo o pagamento no prazo legal assinalado, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários de 10%; b) Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante.

O prazo para apresentação de impugnação, de 15 (quinze) dias ÚTEIS, independerá de nova intimação e transcorrerá automaticamente após o prazo para o pagamento (artigo 525 do C.P.C.).

III - Não sendo efetuado o pagamento no prazo legal, ao credor, independente de nova intimação, para que indique bens passíveis de penhora, acaso ainda não o tenha feito, com planilha atualizada do débito, incluindo a multa e honorários de execução, conforme artigo 523, (sec) 1°, do C.P.C.

IV - Com o depósito voluntário, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte credora e, não havendo outros requerimentos nos dez dias seguintes, ENCAMINHEM os autos à conclusão.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

VICTOR AGUSTIN CUNHA JACCOUD DIZ TORRES Juiz de Direito
14/08/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 16:16

Outras Decisões
22/07/2025 12:50

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 19:26

Expedição de Certidão.
06/06/2025 00:55

Decorrido prazo de EDUARDO PEREIRA DE ALVARENGA TAVARES em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:55

Decorrido prazo de PETRA SOLA DE SA FREIRE em 05/06/2025 23:59.
01/06/2025 00:24

Publicado Intimação em 29/05/2025.
01/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
30/05/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 19:58

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 19:58

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 19:57

Expedição de Certidão.
27/05/2025 19:55

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
27/05/2025 19:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/04/2025 00:09

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 13:49

Conclusos para despacho
15/04/2025 13:48

Expedição de Certidão.
14/04/2025 17:54

Recebidos os autos
14/04/2025 17:54

Juntada de Petição de termo de autuação
21/06/2024 17:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
21/06/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 00:26

Decorrido prazo de GABRIEL DA ROCHA SANTOS em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 00:26

Decorrido prazo de JOAO PEDRO MALHEIROS MONTEIRO em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 00:26

Decorrido prazo de EDUARDO PEREIRA DE ALVARENGA TAVARES em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 00:26

Decorrido prazo de PETRA SOLA DE SA FREIRE em 18/06/2024 23:59.
03/06/2024 20:00

Juntada de Petição de contra-razões
24/05/2024 12:58

Publicado Intimação em 24/05/2024.
24/05/2024 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
24/05/2024 12:58

Publicado Intimação em 24/05/2024.
24/05/2024 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
24/05/2024 12:58

Publicado Intimação em 24/05/2024.
24/05/2024 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
24/05/2024 12:58

Publicado Intimação em 24/05/2024.
24/05/2024 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
23/05/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 09:53

Expedição de Certidão.
23/05/2024 09:52

Juntada de Petição de extrato de grerj
20/05/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 00:09

Publicado Intimação em 02/05/2024.
01/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 14:53

Julgado improcedente o pedido
03/04/2024 12:56

Conclusos ao Juiz
19/03/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 00:04

Publicado Intimação em 13/03/2024.
13/03/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
11/03/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 10:19

Conclusos ao Juiz
08/03/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 00:25

Publicado Intimação em 16/02/2024.
16/02/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
15/02/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 14:44

Conclusos ao Juiz
08/02/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 18:09

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 00:12

Publicado Intimação em 24/11/2023.
24/11/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 18:06

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 19:07

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 19:07

Outras Decisões
21/11/2023 11:59

Conclusos ao Juiz
21/11/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
15/11/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
28/10/2023 07:11

Juntada de Petição de petição
22/10/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 07:02

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 00:22

Decorrido prazo de GABRIEL DA ROCHA SANTOS em 09/10/2023 23:59.
11/10/2023 00:22

Decorrido prazo de JOAO PEDRO MALHEIROS MONTEIRO em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 00:23

Publicado Intimação em 10/10/2023.
10/10/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 19:00

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 19:00

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 09:32

Conclusos ao Juiz
06/10/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 00:03

Publicado Intimação em 02/10/2023.
01/10/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
28/09/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 18:52

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 09:03

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 08:59

Expedição de Certidão.
23/08/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:40

Decorrido prazo de GABRIEL DA ROCHA SANTOS em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:40

Decorrido prazo de JOAO PEDRO MALHEIROS MONTEIRO em 15/08/2023 23:59.
14/08/2023 18:28

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 17:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/07/2023 14:34

Conclusos ao Juiz
05/07/2023 14:32

Expedição de Certidão.
04/07/2023 01:35

Decorrido prazo de GABRIEL DA ROCHA SANTOS em 03/07/2023 23:59.
21/06/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 00:35

Decorrido prazo de GABRIEL DA ROCHA SANTOS em 12/06/2023 23:59.
31/05/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 22:19

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 09:31

Conclusos ao Juiz
30/05/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 17:32

Juntada de Petição de contestação
14/04/2023 16:19

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/04/2023 00:42

Decorrido prazo de GABRIEL DA ROCHA SANTOS em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 00:42

Decorrido prazo de JOAO PEDRO MALHEIROS MONTEIRO em 12/04/2023 23:59.
28/03/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 13:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 23:31

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 11:54

Conclusos ao Juiz
22/03/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 11:53

Juntada de Petição de extrato de grerj
17/03/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
11/03/2023 00:09

Decorrido prazo de GABRIEL DA ROCHA SANTOS em 10/03/2023 23:59.
11/03/2023 00:09

Decorrido prazo de JOAO PEDRO MALHEIROS MONTEIRO em 10/03/2023 23:59.
01/02/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 12:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/01/2023 13:05

Conclusos ao Juiz
31/01/2023 13:05

Expedição de Certidão.
31/01/2023 13:01

Juntada de Petição de extrato de grerj
31/01/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 00:14

Decorrido prazo de JOAO PEDRO MALHEIROS MONTEIRO em 26/01/2023 23:59.
06/12/2022 17:54

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 18:40

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 14:20

Conclusos ao Juiz
30/11/2022 14:53

Expedição de Certidão.
25/11/2022 21:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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