16/09/2025 09:36

Arquivado Definitivamente
16/09/2025 09:36

Baixa Definitiva
16/09/2025 09:36

Juntada de petição
15/09/2025 10:28

Expedição de Certidão.
10/09/2025 04:20

Decorrido prazo de J M A CABELEIREIRO UNISSEX LTDA em 09/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:28

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
31/08/2025 13:10

Juntada de Petição de petição
31/08/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 08:06

Expedição de Certidão.
30/08/2025 02:03

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
29/08/2025 13:20

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 00:36

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0831234-98.2024.8.19.0202 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: J M A CABELEIREIRO UNISSEX LTDA EXECUTADO: TELEFONICA BRASIL S.A Dispensado o relatório na forma da lei.

A peça de bloqueio deve ser REJEITADA LIMINARMENTE ante a ausência de garantia plena e prévia do Juízo.

Como cediço, embora o CPC/2015 dispense a garantia do juízopara fins de recebimento de impugnação à execução, a Lei nº 9.099/95 permanece inalterada quanto à exigência de garantia do juízo, no que tange aos embargos, na forma do art. 53, (sec) 1º, da aludida legislação.

Outrossim, acerca do tema o Enunciado 13.8.1. do AVISO CONJUNTO TJ/COJES nº 15/2016 menciona que: "Não se aplica o artigo 914 do CPC/2015 ao Sistema dos Juizados Especiais Cíveis".

Vale destacar o entendimento explicitado no Enunciado nº 117 do FONAJE que dispõe: "É obrigatória a segurança do Juízopela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial".

Ademais, a própria, deixa clara a sua prevalência sobre o CPC, quando afirma, nos exatos termos do artigo 53, (sec) 1° da lei 9099/95, que serão observadas as modificações por ela introduzidas, logo o CPC tem aplicação subsidiária, eis que regra geral que se submete à legislação especial: "Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (sec) 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente." Logo, a garantia do juízode forma integral, é condição necessária para a articulação dos Embargos à execução (ou impugnação à execução) em sede de juizado especial.

Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, apresentados.

P.I.

Sem condenação ao pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.

Transitada em julgado, ao exequente para requerer na forma da lei.

RIO DE JANEIRO, 14 de agosto de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
14/08/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 16:05

Outras Decisões
07/08/2025 17:52

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 17:52

Expedição de Certidão.
24/06/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 13:11

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
16/06/2025 13:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 08:45

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 12:03

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 12:57

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 14:04

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:04

Transitado em Julgado em 14/05/2025
13/05/2025 00:45

Decorrido prazo de J M A CABELEIREIRO UNISSEX LTDA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:45

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A em 12/05/2025 23:59.
24/04/2025 00:05

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 17:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/04/2025 17:10

Conclusos para julgamento
14/04/2025 17:10

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:46

Decorrido prazo de J M A CABELEIREIRO UNISSEX LTDA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:46

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A em 31/03/2025 23:59.
31/03/2025 13:25

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 00:26

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 18:27

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 16:32

Conclusos para despacho
20/03/2025 09:08

Expedição de Certidão.
17/03/2025 17:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/03/2025 00:25

Expedição de Certidão.
17/03/2025 00:25

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:11

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
06/03/2025 22:46

Conclusos para julgamento
06/03/2025 22:46

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
06/03/2025 22:46

Juntada de Projeto de sentença
06/03/2025 22:46

Recebidos os autos
10/02/2025 11:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VICTOR HUGO LUDUVICE
10/02/2025 11:29

Audiência Conciliação realizada para 10/02/2025 11:30 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
10/02/2025 11:29

Juntada de Ata da Audiência
09/02/2025 19:58

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 13:49

Juntada de Petição de contestação
20/01/2025 21:16

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 12:50

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 22:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2024 22:03

Audiência Conciliação designada para 10/02/2025 11:30 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
19/12/2024 22:03

Distribuído por sorteio
19/12/2024 22:02

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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