10/01/2025 11:24

Arquivado Definitivamente
10/01/2025 11:24

Baixa Definitiva
10/01/2025 11:23

Expedição de Certidão.
10/01/2025 11:23

Transitado em Julgado em 10/01/2025
10/01/2025 11:23

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
10/01/2025 11:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/12/2024 14:25

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/12/2024 14:23

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/12/2024 14:19

Juntada de Petição de aviso de recebimento
16/12/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 11:05

Conclusos para despacho
10/12/2024 11:46

Juntada de aviso de recebimento
10/12/2024 11:45

Juntada de aviso de recebimento
10/12/2024 11:44

Desentranhado o documento
10/12/2024 11:43

Desentranhado o documento
10/12/2024 11:41

Juntada de Petição de aviso de recebimento
10/12/2024 11:15

Juntada de Petição de aviso de recebimento
10/12/2024 10:55

Juntada de Petição de aviso de recebimento
10/12/2024 00:55

Decorrido prazo de DAVID TEBALDI MARQUES em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:55

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO TAVARES DOS SANTOS em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:16

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
25/11/2024 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2024 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2024 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2024 13:17

Juntada de petição
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0938400-16.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEDEVALDO DE ARAUJO ANDRADE, LORENA ARAUJO ALVES, JOAO PAULO ARAUJO ALVES RÉU: DAVID TEBALDI MARQUES, MARCOS ANTONIO TAVARES DOS SANTOS Regularmente intimada a parte autora, deixou de comparecer à audiência designada, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, na forma do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95.

Registro entendimento deste magistrado no sentido de ser inaplicável o disposto no artigo 51, §2º, da Lei nº 9.099/95, vez que a própria lei estabelece a gratuidade em primeiro grau de jurisdição, ressalvando expressamente os casos em que esta não ocorre, não podendo se ampliar a interpretação de um dispositivo que apenas reforça a isenção, para tentar alcançar o que poderia ser uma intenção do legislador de condenar a parte autora.

Nessa linha, também existiria a hipótese de que, no projeto de lei inicial, em todos os casos ocorreria a condenação, apenas posteriormente sendo decidido pela isenção geral, e que este dispositivo apenas geraria uma isenção, até o momento de sua redação, inexistente.

Destarte, não cabe ao intérprete imaginar qual seria a intenção do legislador, e com isto impor sanção a parte no processo, quando esta não estiver definida de forma clara.

Publique-se.

Intime-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

PAULO MELLO FEIJO Juiz Titular
21/11/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 18:03

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
21/11/2024 16:30

Conclusos para julgamento
21/11/2024 16:30

Audiência Conciliação realizada para 21/11/2024 16:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
21/11/2024 16:30

Juntada de Ata da Audiência
21/11/2024 14:15

Juntada de Petição de contestação
14/11/2024 00:17

Publicado Intimação em 12/11/2024.
14/11/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
10/11/2024 00:06

Decorrido prazo de LEIDE MARCIA LIMA GOMES em 08/11/2024 23:59.
06/11/2024 11:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2024 11:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2024 11:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2024 11:42

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/11/2024 11:36

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/11/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 12:06

Conclusos ao Juiz
01/11/2024 11:48

Juntada de petição
22/10/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 16:33

Desentranhado o documento
18/10/2024 16:33

Cancelada a movimentação processual
17/10/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 22:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/10/2024 22:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/10/2024 22:23

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 22:23

Audiência Conciliação designada para 21/11/2024 16:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
15/10/2024 22:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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